Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.8300.1770.5870

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente com diabetes mellitus tipo 1. Sistema de monitoramento de glicose e insumos. Ausência de cobertura. Uso domiciliar. Negativa lícita. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - É assente no STJ o entendimento segundo o qual é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida () e os incluídos no Rol da ANS para home care esse fim (arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998, e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 107.5851.5659.2509

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Configurada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF