1 - É assente no STJ o entendimento segundo o qual é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida () e os incluídos no Rol da ANS para home care esse fim (arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998, e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021).... ()
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