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Doc. ADM Direito 250.4011.0247.4581

1 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Plano de saúde. Paciente com diabetes mellitus tipo 1. Sistema de monitoramento de glicose e insumos. Ausência de cobertura. Uso domiciliar. Negativa lícita. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Recurso especial improvido.

1 - É assente no STJ o entendimento segundo o qual é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de sa úde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998, e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021).... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2783.1439

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Irresignação manifestada contra decisão colegiada. Não cabimento.

1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada.

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