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Doc. ADM Direito 1690.8919.4404.9000

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - RE ao qual foi negado seguimento - ausência de ofensa à CF/88 e/ou repercussão geral - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 940.1452.6231.6542

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO MANDATO.

Sentença de parcial procedência - Débito inexistente - Danos morais de R$ 5.000,00 - Condenação solidária. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.6949.6068.6700

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Golpe da falsa portabilidade. Ação anulatória combinada com condenatória. Sentença de improcedência. Empréstimo celebrado com o banco apelado. Valor emprestado transferido para terceiro pela apelante, seguindo instrução de supostos correspondentes bancários para portar dívida. Estelionatárias apresentaram-se como correspondentes de outros bancos, diferentes do apelado. Ausência de defeito do serviço do banco recorrido. Vício no contrato celebrado com correspondentes não atinge empréstimo celebrado com banco apelado. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 173.2390.8429.7844

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Intermediação digital e transporte - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgadas parcialmente procedentes - Descredenciamento motivado do autor por denúncias dos usuários de que se utilizava de substâncias ilícitas - Resolução contratual que encontra suporte nos termos de uso e condições da plataforma e não caracteriza a prática de ilícito - Sentença reformada - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 586.3020.9687.3822

5 - TJSP REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Hipótese em que, embora a seguradora tenha notificado a ré acerca do sinistro, isto se deu muito tempo depois da sua ocorrência, quando já consertados/substituídos os equipamentos danificados, de modo a inviabilizar a vistoria pela concessionária. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 148.9643.7160.5519

6 - TJSP NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA FUNDAMENTADA EM DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. I)

Legitimidade passiva da requerida. Cessão de crédito posterior à citação. Responsável pelas faturas do cartão e pela negativação. II) Entrega ou liberação do cartão não comprovados. Uso mínguo, com faturas basicamente formadas de encargos. Elementos insuficientes para demonstrar a adesão da autora à operação. Dívida sem origem comprovada. Negativação abusiva. Dano moral caracterizado e importe que respeita a proporcionalidade. Encargos na forma das Súmulas 362 (correção monetária) e 54 (juros de mora) do STJ. Honorários sucumbenciais bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 141.7607.8849.7279

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de osteoporose. A requerente, portadora da doença, teve o fornecimento do medicamento «forteo 250mg (Teriparatida)» negado pela operadora de plano de saúde, sob a justificativa de que não consta no rol da ANS e de que não segue as diretrizes de utilização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento não constante no rol da ANS, mas prescrito por médico. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde para prever o caráter exemplificativo do rol da ANS, permitindo a cobertura de tratamentos não listados, desde que haja comprovação de eficácia ou recomendação de órgãos de saúde. 4. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois o medicamento possui registro na Anvisa e eficácia comprovada para o quadro clínico da apelante, correta a determinação de custeio. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 572.5085.7767.4132

8 - TJSP REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 322.0170.9861.8222

9 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREBENDA ECLESIÁSTICA.

Pastor jubilado. Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento de renda eclesiástica correspondente a 6,8 salários mínimos nacionais vigentes, a ser quitada até o quinto dia útil de cada mês, a partir de janeiro de 2025. Inconformismo da entidade religiosa ré. Não acolhimento. Estatuto social que prevê expressamente a jubilação do pastor presidente e a percepção de renda eclesiástica integral em salários mínimos. Preenchimento dos requisitos estatutários incontroverso. Fixação da prebenda pela própria diretoria da igreja, seguida de pagamentos reiterados, ainda que parciais. Alegação posterior de nulidade da deliberação por ausência de aprovação específica da Assembleia Geral. Descabimento. Aplicação dos postulados da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório («venire contra factum proprium»). Vinculação ao salário mínimo que, na hipótese concreta, decorre de opção estatutária autônoma da própria entidade religiosa, em relação de natureza civil e eclesiástica, não se confundindo com vínculo trabalhista típico. Assembleia Geral Extraordinária posterior inapta a afastar unilateralmente obrigação já consolidada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 557.7546.8680.5645

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro de parcelas descontadas, em razão de fraude praticada por terceiro. O banco recorrente pede a reforma integral da decisão sustentando a regularidade da contratação via biometria facial (selfie). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação eletrônica por biometria facial é válida diante de laudo pericial que concluiu pela ocorrência de fraude e se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo técnico demonstrou que a assinatura eletrônica por selfie e a biometria digital não foram realizadas pelo autor da ação. 4. O banco não cumpriu o ônus de provar a regularidade do negócio jurídico, respondendo objetivamente pelo fortuito interno decorrente do risco de sua atividade econômica. 5. Cabível a repetição do indébito em dobro por se tratar de contrato celebrado após a modulação dos efeitos fixada no Tema 929 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º e 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 929.... ()

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Doc. ADM Direito 212.2475.2274.3906

11 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços turísticos - Reserva de passeio recreativo de helicóptero em solo internacional - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. Dano material - Falha na prestação do serviço e quebra de oferta vinculante caracterizadas - Plataforma digital que garantiu por escrito a unificação dos horários das duas reservas, mas disponibilizou turnos cindidos com 5 horas de intervalo na véspera do embarque - Legítima recusa dos consumidores em receber prestação diversa da que foi ofertada (CDC, art. 35, III) - Retenção de valores a título de multa por cancelamento que se revela abusiva - Restituição que deve ser integral (100% do valor desembolsado), totalizando R$ 8.575,32 - Responsabilidade solidária e objetiva da empresa intermediadora de reservas online, por integrar a cadeia de fornecimento (Arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC) - Encargos financeiros que devem observar a transição impositiva da Lei 14.905/2024. Dano moral - Desajuste logístico de horários em atração turística - Inadimplemento contratual que não atinge direitos da personalidade - Situação que não ultrapassa a barreira do mero dissabor ou contratempo inerente ao cotidiano de viagens - Inexistência de abalo psíquico severo ou fato extraordinário apto a justificar a reparação extrapatrimonial - Verba indenizatória indevida - Improcedência mantida nesta ala - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Observação processual - Intervenção de terceiro interessado - Pedido de penhora no rosto dos autos formalizado por fundo de investimento (ABC I FIDC) - Deliberação sobre o efetivo levantamento, reserva de frações ideais e delimitação do objeto da constrição que deve ser analisada e decidida originariamente pelo juízo de primeiro grau - Preservação do amplo contraditório e do duplo grau de jurisdição, evitando-se a supressão de instância. Recurso provido em parte, com observação.

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