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Doc. ADM Direito 248.1704.2364.9298

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRESCRIÇÃO -

Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva - Ausência do transcurso de mais de 5 anos da notificação para a instauração do processo de suspensão - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida.

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Doc. ADM Direito 868.1783.6521.3731

2 - TJSP Saúde. Contrato celebrado em Belo Horizonte, por pessoa residente naquela Capital, com a Unimed de Belo Horizonte. Ação ajuizada por falha de atendimento em hospital da Unimed de Belo Horizonte, quando a autora foi internada naquela localidade. Pretensão de ser indenizada em ação ajuizada na Capital de São Paulo contra a Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Sentença reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam e será mantida por não envolver atendimento em rede de operadoras do sistema Unimed, mas, sim, por situação específica, localizada e inserida no âmbito do contrato por Cooperativa que não foi incluída no polo passivo. Não provimento

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Doc. ADM Direito 828.4855.6442.2762

3 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Plano de saúde. Negativa de internação em situação de emergência. Parcial provimento.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para condenar a operadora ao custeio integral da internação e ao pagamento de indenização fixada em R$ 15.000,00, em razão de negativa de cobertura durante período de carência contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da negativa de cobertura de internação sob o argumento de cumprimento de carência contratual e limitação do atendimento emergencial às primeiras 12 horas; e (ii) a configuração e o valor do dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Incidência do CDC aos contratos de plano de saúde - Súmula 608/STJ. 4. Situação de emergência comprovada por relatório médico, com indicação de internação. Aplicação do prazo máximo de carência de 24 horas, já cumprido. Ilicitude da negativa. 5. Inadmissível a distinção entre atendimento emergencial e internação para fins de cobertura - Garantia legal que abrange todos os procedimentos necessários, inclusive internação. 6. Abusividade de cláusula contratual que limita o atendimento emergencial a 12 horas. 7. Dano moral configurado, mesmo sob a luz do Tema 1365 do E. STJ, diante da recusa indevida em contexto de urgência/emergência. Redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de internação em situação de emergência após o cumprimento da carência de 24 horas. 3. Dano moral configurado, com indenização fixada em R$ 10.000,00.... ()

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