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Doc. ADM Direito 162.2755.9004.7200

1 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Direito de família. Ação de indenização. Abandono afetivo. Não ocorrência. Ato ilícito. Não configuração. CCB/2002, art. 186. Ausência de demonstração da configuração do nexo causal. Súmula 7/STJ. Incidência. Pacta corvina. Venire contra factum proprium. Vedação. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado. Matéria constitucional.

«1. A possibilidade de compensação pecuniária a título de danos morais e materiais por abandono afetivo exige detalhada demonstração do ilícito civil (CCB/2002, art. 186) cujas especificidades ultrapassem, sobremaneira, o mero dissabor, para que os sentimentos não sejam mercantilizados e para que não se fomente a propositura de ações judiciais motivadas unicamente pelo interesse econômico-financeiro. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9030.9473.0184

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em aresp. Recurso contra a decisão da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo, frente à constatada não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. De fato, a não submissão a abalo de todos os alicerces lógicos da decisão recorrida implica incognoscibilidade da pretensão. Agravo interno da parte demandada desprovido.

1 - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 11/2/2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020). ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1240.8146.0541

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no aresp. Alegação de omissão no acórdão que referendou a solução unipessoal de não admissibilidade do recurso, por ausência de integral impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Alegação de que o acórdão não se pronunciou sobre acordo de não persecução cível, tema que, em verdade, não consta de nenhuma postulação nos autos. Inexistência de elementos que demandem suprimento à prestação jurisdicional. Aclaratórios rejeitados.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03/03/2021). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3030.5115.9518

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no AResp. Alegação de omissão no acórdão que rejeitou aclaratórios, estes manejados contra aresto que referendara a solução unipessoal de não admissibilidade do recurso por ausência de integral impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Alegação de que o acórdão não se pronunciou sobre acordo de não persecução cível. Persistência em tese que não aponta vício de fundamentação. Inexistência de elementos que demandem suprimento à prestação jurisdicional. Aclaratórios rejeitados.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO A URÉLIO BELLIZZE, DJe 03/03/2021). ... ()

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