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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização à segurada - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Necessidade de se analisar os equipamentos danificados - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provid... ()
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parte autora alega a contratação indevida empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade das contratações. O banco réu defende a regularidade dos contratos, apresentando provas de contratação, além de comprovante de depósito na conta da parte autora. ... ()
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Insurgência contra a sentença que homologou o laudo pericial e julgou boas as contas prestadas pela ré - Ré que atendeu ao comando exarado na primeira fase deste procedimento, prestando as contas devidas de forma mercantil, especificando de forma pormenorizada as receitas e despesas, conforme lhe fora exigido - Impugnação da apelante ao laudo pericial que carece de justificativa e traduz, em verdade, mera discordância com o resultado que lhe foi desfavorável, o que é incapaz de desqualificá-lo- Negado provimento.... ()
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Colisões sucessivas entre caminhões (engavetamento), havidas em decorrência da invasão da rodovia por fumaça, proveniente de incêndio em imóvel lindeiro. Reconhecimento, em sentença, de culpa concorrente da empresa Bioenergética Aroeira S/A, proprietária do imóvel, e da autora Transval Transportadora Valmir Ltda - EPP, proprietária do caminhão que, ao colidir com a traseira do último dos outros veículos, desencadeou o engavetamento. Apelações interpostas por ambas e pela empresa Mahnic Operadora Logística LTDA. - reconvinte em relação à autora e proprietária de um dos demais caminhões atingidos. 1. Apelação da autora conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. Ausência de interesse recursal em relação à seguradora da autora, já condenada, no limite do contrato, a responder solidariamente pelo dano à reconvinte Mahnic. Menção a ressarcimento que em nada prejudica a autora, antes assegurando-lhe a possibilidade de receber da seguradora valores cujo pagamento venha a efetuar. Apelo, no mais, desprovido. Impossibilidade de se creditar responsabilidade pelo acidente à concessionária ou aos demais proprietários de veículos. Acidente que não se deveu a más condições das pistas de tráfego ou a insuficiente atuação da concessionária, mas à presença de fumaça, decorrente de incêndio, e a fato de responsabilidade da autora. Presunção de responsabilidade do motorista que colide com a traseira de veículo não afastada. Se todos os motoristas que seguiam à frente do caminhão da autora visualizaram a nuvem de fumaça resultante do incêndio e reduziram a velocidade dos respectivos veículos, a autora não pode afirmar que seu motorista tenha se conduzido com a atenção exigida pelas circunstâncias e revelada pelos demais. Culpa corretamente identificada. 2. Apelação da proprietária do terreno conhecida em parte e, nesta, parcialmente provida. Ausência de interesse recursal em relação à seguradora da ré, já condenada, no limite do contrato, a responder solidariamente pelo dano à autora. Menção a ressarcimento que, tal como no caso da autora, em nada prejudica a ré, antes assegurando-lhe a possibilidade de receber da seguradora valores que venha a despender. Apelo, no mais, provido em parte. Impossibilidade de se caracterizar o incêndio como fortuito. Risco previsível, inerente à atividade empresarial da parte e majorado em época de baixa umidade. Responsabilidade objetiva corretamente apontada. Ubi emolumentum, ibi onus. Ausência de demonstração de fato que excluísse o nexo causal. Ausência de elementos que permitam afirmar responsabilidade da concessionária. Questionamento acerca dos danos ensejador de apuração em execução, mediante provas dos valores efetivamente desembolsados. 3. Apelação da reconvinte desprovida. Dever de indenizar da autora-reconvinda limitado à proporção de sua responsabilidade, não exclusiva, pelo resultado danoso. Ausência de solidariedade entre os causadores do dano, cujas condutas foram independentes. Apelo da autora conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Apelo da proprietária do terreno conhecido em parte e, nesta, provido em parte. Apelo da reconvinte desprovido.... ()
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Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - no caso dos autos, conforme deliberado na r. sentença, apenas e tão somente a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior ao dobro da taxa média praticada pelo mercado - , de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, em dobro, uma vez que todas as parcelas têm pagamento previsto após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos no r. ato judicial recorrido. DANO MORAL - Descabida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque, embora configure ato ilícito a cobrança de débito inexigível, na espécie, não restou caracterizada a cobrança abusiva ensejadora de danos morais, dado que a ilícita exação efetivada não expôs a parte autora à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente, ou seja, o ilícito contratual em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios na quantia de R$1.518,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O valor do pedido da parte autora objeto da ação que foi acolhido basta para o reconhecimento de que essa verba honorária deve ser arbitrada por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), em razão de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo - Incabível o emprego do valor da condenação como base de cálculo da verba honorária, visto que, para fins de base de cálculo da verba honorária, o montante em questão compreende importância irrisória - Nesse panorama, como se trata de demanda em que cabe arbitramento por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios para R$1.518,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa - Adota-se a orientação de que o §8º-A, do CPC, art. 85 traz mera recomendação de valores, sem vincular o prudente arbítrio judicial na apreciação equitativa dos honorários advocatícios de que trata o § 8º, do referido CPC, art. 85, sob pena de se admitir que a fixação equitativa de honorários sucumbenciais, atribuída por lei ao prudente arbítrio do magistrado, teria sido entregue a órgão de classe e sem considerar as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido, em parte... ()
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Autor que havia firmado acordo extrajudicial com a seguradora, recebendo integralmente a indenização correspondente e outorgando quitação plena e geral. Transação válida e eficaz. Inviável a pretensão de complementação de valores. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários
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Contrato de prestação de serviço. Alegação de falha na prestação de serviços. Cerceamento de defesa reconhecido. Recurso provido.
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de diminuição da capacidade laboral, em razão de lesões decorrentes de acidente típico, as quais afetam sua mão direita, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
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Acolhimento dos embargos decretado em primeiro grau, sob o fundamento de ilegitimidade passiva - Nulidade dos títulos executivos constatada - Certidões que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do fundamento legal e de identificação do crédito cobrado - Manutenção da extinção do feito que se impõe, pela nulidade das CDAs - Recurso prejudicado.
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