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Doc. ADM Direito 200.9270.3000.3400

1 - STJ Recurso especial. Internet. Obrigação de fazer. Provedor de acesso. Usuários. Identificação. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Prazo. Dever de armazenamento. Possibilidade fática e jurídica do pedido. Multa diária. Cabimento.

«1 - Ação ajuizada em 25/11/2009. Recurso especial interposto em 17/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.2101.1824.9949

2 - STJ Processual civil. Servidores públicos. Honorários advocatícios. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada por servidores públicos estaduais, objetivando a obtenção da sexta-parte após 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviços prestados ao ente público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Quanto aos honorários, reconheceu-se a ilegitimidade da parte para recorrer da fixação. ... ()

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