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Doc. ADM Direito 723.1682.2313.3937

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 117.2500.9673.1665

2 - TJSP CONDOMÍNIO.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Discussão sobre uso de vagas de garagem pelos condôminos. Matrículas dos imóveis que não apontam determinação de vagas, apenas que há direito ao uso. Convenção condominial que aponta serem as vagas localizadas em lugares individuais e de uso indeterminado. Regulamento interno que indica que a área das vagas de garagem é coletiva e que, «para que se possa fazer uso racional da garagem, as vagas são demarcadas". Uso de vaga individualizada que é costume consolidado no condomínio, como confirmam os autores. Costume que prevalece sobre a Convenção Condominial, pelo menos até que a questão seja reapreciada em Assembleia Geral Extraordinária. Prevalência do instituto da «supressio". Precedentes. Realização de Assembleia Geral Extraordinária discutida em ação própria (proc. Acórdão/TJSP), cujo apelo é também ora julgado. Sentença reformada. Redefinição das verbas de sucumbência. Apelo provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 926.1114.7921.7178

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA IMPLANTE DE ELETRODOS CEREBRAIS

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Paciente optou por realizar o procedimento com equipe médica particular. Ausência de elementos que indiquem a inaptidão dos médicos credenciados para a realização do tratamento. Impossibilidade de reembolso junto ao convênio médico. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 522.6159.9440.7150

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada no seguinte: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios e capitalização indevida de juros; b) abusividade da cláusula que prevê o repasse das despesas de cobrança; c) restituição em dobro do valor pago indevidamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 514.2055.5144.3603

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação e da utilização do cartão de crédito consignado por vários anos, inclusive para a realização de compras - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 549.2734.6666.3469

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE PRODUÇÃO/ MECÂNICO MONTADOR DE ESTRUTURAS - LER/DORT NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 941.2031.7022.7675

7 - TJSP REVISIONAL -

Contrato bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Capitalização prevista - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Cadastro e avaliação, com prova da prestação dos serviços - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 559.9379.8480.0989

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA QUE CONDICIONA O INÍCIO DO PRAZO DE ENTREGA À APROVAÇÃO DO PROJETO JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. VALIDADE FORMAL COM ABUSIVIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. APROVAÇÃO DO PROJETO SOMENTE 12 MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. INÉRCIA DA INCORPORADORA EM INICIAR AS OBRAS. APLICAÇÃO DO TEMA 996 DO STJ. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 654.0838.3168.9616

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação indenizatória por dano moral decorrente de falha na prestação dos serviços aéreos, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal do autor alegando: a) atraso de voo e perda de conexão; b) não houve informação prévia e auxílio material necessário, conforme previsto na Resolução 400 da ANAC; c) o atraso é de 5 horas do contratado inicialmente; d) o autor tinha compromisso agendado para a manhã do dia seguinte, e atrasou a viagem para comemorar o aniversário do pai. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. DANO MORAL. Configurado. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: a) o voo sofreu atraso, sem justificativa, e não houve comunicação prévia pela companhia; b) houve perda do voo em conexão; c) foi oferecida única alternativa; d) não houve assistência material suficiente; e) houve atraso de 5 horas do inicialmente contratado; f) o autor perdeu compromissos agendados. Fixação da indenização em R$ 7.000,00, conforme pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: Condenação da ré a reparação pelo dano moral, em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo... ()

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Doc. ADM Direito 598.0976.9342.3984

10 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Carcereiro de classe especial - Aposentadoria Especial. Integralidade e Paridade remuneratória. 1. Devolução dos autos à turma julgadora para realização do juízo de conformidade nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em virtude da nova tese fixada por este Colendo Tribunal de Justiça ao revisitar o IRDR 21 (processo Acórdão/TJSP), estabelecida a nova tese, notadamente em adequação ao tema de repercussão geral 1.019, do Supremo Tribunal Federal: «Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e da Lei 10.261/1968, art. 232.» 2. Impetrante que faz jus à aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85, com integralidade e paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Paridade remuneratória que retira seu fundamento legal do preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 e da Lei Complementar Estadual 1.062/08. 3. Observe-se na hipótese que, no que toca à paridade, muito embora não esteja prevista na Lei Complementar 51/85, deve ser adotado o disposto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/79), que em seu art. 135, remete ao art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 que assim dispõe: «Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário em virtude de medida geral, será extensiva ao provento do aposentado, na mesma proporção.» 4. V. acórdão harmônico com os precedentes vinculantes do STF - e com a nova tese fixada no IRDR 21. Precedente desta C. Câmara. 5. Acórdão reafirmado em juízo de conformidade. Retratação não realizada.... ()

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Doc. ADM Direito 243.5723.9172.9499

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. HACKEAMENTO DE CONTA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de determinar a restituição dos valores subtraídos da parte autora, bem como a condenação da instituição ré por danos morais em R$5.000,00. A parte ré apela, apontando para a inexistência de falha na prestação de seus serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar: (i) aferir a responsabilidade da parte ré pelos danos causados à autora; e (ii) examinar o cabimento de indenização a título de danos morais e sua extensão; III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte requerida não comprovou que o acesso para a realização da operação contestada partiu da parte autora. Transação que, ademais, envolveu elevado montante e foi praticada fora da atividade de consumo da autora, o que é indício de fraude. A alegação de que foi a parte autora quem efetivamente realizou a transação restou isolada os autos, a indicar que este se deu por falha na segurança dos serviços da ré. Instituição financeira ré que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos, dada a fragilidade de seu sistema de segurança. Parte ré que deve suportar, pois, todos os danos materiais causados à parte autora, nos termos do que disciplina o CDC, art. 14, caput. Devolução dos valores subtraídos da conta da parte autora que é inafastável. (ii) Dano moral configurado, valor que comporta manutenção. (iii) Taxa relativa aos juros de mora e correção monetária corrigida de ofício. Tema 1368 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido, com correção, de ofício, da taxa aplicada aos juros e correção monetária.... ()

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Doc. ADM Direito 180.1313.2452.9211

12 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 279.2738.4431.3992

13 - TJSP SEGURO FACULTATIVO VEICULAR (PROTEÇÃO VEICULAR). AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência reformada. Partes que firmaram contrato de proteção veicular de um caminhão de propriedade da autora, com previsão de proteção contra roubo. Caminhão que foi roubado. Indenização que foi negada extrajudicialmente. Incidência do CDC. Contrato que é análogo ao seguro facultativo veicular. Precentes desta Colenda Câmara em casos análogos. Indenização que é devida. Ausência de provas de fraude ou de violação à cláusula geral da boa-fé objetiva. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Pedido acolhido. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 115.3040.7874.3359

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização. Imóvel comum não partilhado. Extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir afastada. Uso exclusivo do bem por um dos ex-cônjuges. Pretensão de indenização possível independentemente da partilha. Direito fundado na copropriedade e na vedação ao enriquecimento sem causa. Existência de interesse processual. Necessidade de análise do mérito. Anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 346.1086.7162.5246

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Corréu excluído por ilegitimidade passiva. Conduta concreta atribuída na petição inicial. Legitimidade configurada. Causa madura. Ausência de prova de participação no ilícito. Improcedência do pedido em relação ao corréu. Dano moral caracterizado. Agressão física em contexto de discussão familiar. Ferimento de reduzida gravidade. Ausência de incapacidade ou sequela funcional. Indenização reduzida para R$ 1.500,00. Dano estético constatado por perícia. Cicatriz permanente de aproximadamente 2,5 cm entre as sobrancelhas. Alteração extremamente leve, sem repercussões funcionais, sociais ou laborais. Indenização fixada em R$ 1.500,00. Danos materiais e lucros cessantes não comprovados. Cerceamento de defesa não configurado. Sucumbência mínima do autor em relação à corré. Honorários fixados por equidade diante do reduzido valor da condenação. RECURSO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 499.3499.4591.0626

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Alegação de omissão quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária. Questão acessória que não compromete os fundamentos determinantes do acórdão. 2. Matérias relevantes efetivamente enfrentadas pelo julgado, que reconheceu a ausência de prova idônea da contratação eletrônica, a responsabilidade da instituição financeira, a restituição em dobro e os danos morais (CPC/2015, art. 489, § 1º). 3. Embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito nem à revisão dos critérios da condenação fora das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Pretensão de aplicação de tese jurídica relativa aos consectários legais que revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes admissíveis apenas como consequência dos vícios taxativamente previstos no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 189.5752.5359.9466

17 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Contratos Bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Juros remuneratórios. Cobrança de tarifas. Sentença improcedente. Recurso da parte autora.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo fundada na cobrança de encargos excessivos e na inclusão indevida de tarifas no valor do financiamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de abusividade decorrente da cobrança de juros remuneratórios abusivos e tarifas administrativas inclusas no valor total do financiamento. III. Razões de decidir 3. As financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevalecendo a liberdade contratual, salvo se constatada exagerada desvantagem do consumidor. Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, inclusive tendo em conta o risco da operação, pois a taxa contratada não excede significativamente a média de mercado. 4. A tarifa de cadastro é válida conforme a Súmula 566/STJ e Resolução do BACEN, em cobrança única no início do contrato, não havendo abusividade (Tema 620, STJ). 5. É válida a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, pois os valores não podem ser considerados excessivos e a efetiva prestação dos serviços foi demonstrada pelo réu, inexistindo prova de abusividade. (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958, STJ). IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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