Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso não efetuado - Desatendimento da decisão para recolhimento em dobro - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Apelação não conhecid
2 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EXAME TAP-TEST. PACIENTE COM HIDROCEFALIA DE PRESSÃO NORMAL. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA NO ROL DA ANS E PREVISÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. LEI 14.454/2022. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações contra sentença que determinou a cobertura do exame TAP-TEST, afastando a indenização por danos morais. Autor busca reparação extrapatrimonial. Ré sustenta cerceamento de defesa e ausência de cobertura contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir a obrigatoriedade de cobertura do exame TAP-TEST e a configuração de dano moral pela recusa injustificada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O rol da ANS é exemplificativo e não pode justificar negativa de cobertura quando há indicação médica fundamentada.
A Lei 14.454/2022 reforça a obrigatoriedade de cobertura de procedimento eficaz, ainda que não previsto no rol da ANS.
A recusa viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato, colocando em risco a saúde do paciente.
O dano moral decorre in re ipsa da negativa injustificada em situação de fragilidade clínica, fixado em R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.
Tese de julgamento:
O rol da ANS é exemplificativo e não exclui cobertura de exame indicado por médico.
A recusa de cobertura viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato.
A negativa injustificada de cobertura em caso de risco à saúde configura dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 389, par. único, 406, par. único, 421 e 422; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 9.656/98, art. 10, §13 ( Lei 14.454/2022).
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1001976-73.2024.8.26.0005, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 08.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 23.06.2025... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Abertura de conta corrente desconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação à regra da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Metadados da contratação eletrônica que em tudo mimetizam dados pessoais da requerente. Contratação eletrônica que contou, ainda, com a obtenção de cópia de documento pessoal e biometria da requerente. Elementos de convicção a minimamente indicarem ser existente e válido o negócio, que não é derruído pela genérica narrativa atrial. Improcedência de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()