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Doc. ADM Direito 240.4271.2910.2878

1 - STJ Negativa de inclusão. Previsão contratual de inclusão. Revisão. Impossibilidde. Súmula 5/stj. Dano moral. Configuração. Valor. Revisão. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo interno desprovido.

1. Rever a conclusão do tribunal de origem - de que há possibilidade de inclusão de netos ao plano do titular - demanda a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em recurso especial, consoante o teor da Súmula 5/stj.... ()

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