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Doc. ADM Direito 194.2071.7932.7453

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Autora cujo cônjuge faleceu em decorrência de infarto agudo que, segundo alega, teria sido causado por discussão com o requerido - Requer indenização por danos morais reflexos - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência de indícios de que a relação conflituosa ou discussão com o requerido tenham sido a causa do infarto, que decorreu de cardiopatias preexistentes - Responsabilidade civil não verificada - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 799.9184.5691.1192

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 517.2562.3335.6056

3 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.

No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi indeferida, de modo que não foi alcançada pela modulação. Sentença de procedência reformada. V. Acórdão modificado... ()

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Doc. ADM Direito 401.0345.9337.1305

4 - TJSP Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido. 

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Doc. ADM Direito 524.5249.4913.4338

5 - TJSP *Restituição de valores - Serviços de importação de mercadorias - Custos adicionais de armazenagem cobrados pelo terminal portuário não causados pela ré - Discussão quanto ao uso da Tabela Pública e Tabela de Negociação Diferenciada - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Quadro probatório desfavorável à autora - Improcedência da ação - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso, na parte conhecida, improvido, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC).

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Doc. ADM Direito 393.3783.5971.7117

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Bloqueio indevido de conta do autor mantida junto à ré. Sem qualquer motivação para o bloqueio realizado. Incidência do CDC, art. 14 e arts. 186 e 927 do CC. Precedentes desta Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 517.7231.8857.4134

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COAÇÃO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de valores na fatura do cartão de crédito da autora, decorrentes de operações realizadas mediante coação por terceiros. II. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é confirmada, pois as transações atípicas realizadas sob coação configuram fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 333.4429.3378.1373

8 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Prestação de Serviços Hospitalares. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Cumulada com Indenização por Danos Moral e Material. Procedimento cirúrgico Autorizado pelo convênio médico. Cobrança Posterior pelo Hospital. Ausência de Negativação. Dano Moral não Configurado. Dano Material não Demonstrado. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Autores ajuizaram ação visando afastar cobrança por procedimento médico hospitalar previamente autorizado pelo plano de saúde, cumulada com pedidos de indenização por dano moral, repetição de indébito e antecipação de tutela. Em primeira instância a pretensão foi julgada parcialmente procedente. II. Questão Em Discussão 2. Análise da possibilidade de reparação por dano moral diante de cobrança administrativa indevida sem negativação, bem como da devolução em dobro de valores não pagos. III. Razões De Decidir 3. Existência de autorização expressa da operadora para a realização do procedimento afasta a legitimidade da cobrança posterior feita pelo hospital. 4. Ausência de negativação, protesto ou exposição vexatória inviabiliza a configuração de dano moral. Mero aborrecimento ou cobrança administrativa não ensejam reparação extrapatrimonial. 5. Não houve pagamento indevido a justificar repetição de indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Também não cabe aplicação do CCB, art. 940, diante da ausência de demanda judicial de cobrança. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A cobrança administrativa de valor indevido por hospital, mesmo que inconsistente, sem a efetiva negativação do nome do consumidor ou exposição pública, não configura dano moral. A restituição em dobro depende de pagamento indevido, não sendo devida quando não há desembolso pelo consumidor.

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Doc. ADM Direito 125.0547.6056.5718

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DETERMINADA, DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de ação visando a declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito com RMC. Situação em que, em momento anterior, o autor ingressou com outra demanda na mesma comarca, discutindo o mesmo contrato e com coincidência de pedidos. Nas duas ações, discutiu-se a ilegitimidade do contrato de cartão de crédito com RMC junto ao réu. Reconhecimento da litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º e 2ª do CPC. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INTUITO DE MULTIPLICAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DE MULTA. A litispendência relatada demonstrou uma conduta grave do autor, com o desiderato de se buscar múltipla fixação de verba indenizatória. Um objetivo ilícito com um agir processualmente temerário. Multa processual fixada em 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento), na forma do CPC, art. 81. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 823.1540.6487.4181

10 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Desfazimento da avença por iniciativa do comprador - Comparecimento da ré aos autos, antes da citação, apenas para pleitear o julgamento antecipado - Manifestação que não tem finalidade de defesa e fora subscrita por advogada sem poderes para, naquele momento, atuar na presente demanda - Nesse contexto, o peticionamento não constitui comparecimento espontâneo, devendo o prazo para o oferecimento da contestação se iniciar apenas a partir da juntada da respectiva procuração - Sentença que, de qualquer forma, restou prolatada de forma precoce, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa - «Decisum» anulado - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 512.6819.9600.4360

11 - TJSP

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Doc. ADM Direito 448.6595.7876.5144

12 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelação do consumidor. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Insurgência contra a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação de bem e de registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de registro. Serviço comprovadamente prestado (tema 958 do STJ). Cobrança legítima. Tarifa de Cadastro. Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ. Valor compatível com o praticado no mercado. Ausência de cobrança abusiva. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Seguro Prestamista. Contratação por instrumento apartado. Liberdade de contratação assegurada. Falta de prova de prejuízo pela contratação da empresa indicada pela instituição financeira. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 837.7378.8594.9738

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Dirigente Regional de Ensino - Diretoria Regional Centro-Sul/SP, objetivando a validação e publicação do nome da impetrante no sistema GDAE, em razão da conclusão do Ensino Médio, na modalidade EJA/EaD. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da recusa da Administração Pública Estadual em validar e publicar os atos de conclusão do Ensino Médio na modalidade EJA cumpridos pela impetrante junto ao Colégio Integral Inaci. III. Razões de Decidir Reconhecida a presença do direito líquido e certo da impetrante, que concluiu o curso antes da negativa de recredenciamento da instituição de ensino. A inércia da autoridade em efetivar a publicação vulnera o direito da impetrante à regular comprovação de sua trajetória acadêmica. IV. Dispositivo e Tese Reexame necessário não acolhido, recurso fazendário desprovido. Tese de julgamento: 1. A conclusão do curso antes do indeferimento do recredenciamento garante o direito à validação e publicação do certificado. 2. A retroatividade prejudicial do ato administrativo não pode atingir estudante de boa-fé. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 205, 208, I; Lei 9.394/1996, art. 7º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação: 10041945620268260053, Rel. Jarbas Gomes, j. 20/08/2026; TJ-SP, Remessa Necessária Cível: 10085575720248260053, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 28/08/2024; TJ-SP, AC: 10189453620158260602, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 11/03/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 265.6650.8373.6640

14 - TJSP APELAÇÃO.

Medida cautelar antecedente. Sustação de protesto. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de formulação do pedido principal. Confirmação. Inobservância da expressa regra do CPC, art. 308. Inexistência de emenda da inicial para adequação da tutela pretendida. Inércia que implica a cessação da eficácia da tutela antecedente (art. 309, I, também do Diploma Processual), fazendo desaparecer a utilidade da ação. R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração da verba honorária.... ()

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