Julgamento convertido em diligência.
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Prestação de serviços Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - Danos causados em equipamentos de segurada da autora - Ausência de comprovação de relação causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço prestado pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais e fotografias não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII Ação julgada improcedente Sentença mantida - Recurso de apelação da seguradora autora desprovido... ()
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Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de dano moral - Autor/apelante que busca obstar a ré de disponibilizar seus dados em plataforma digital ligada à proteção de crédito, sob o argumento de violação de privacidade - Sentença de improcedência - Regularidade - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18) que determina conceito de «dados sensíveis» e dispensa a exigência do consentimento para divulgação de dados manifestamente públicos - Sistema de proteção ao crédito («Credit Scoring») que é prática permitida pela Lei do Cadastro Positivo (12.414/11) - Questão pacificada com o tema 710, do C. STJ - Precedentes recentes desta 25ª Câmara de Direito Privado - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º «caput» e § 4º da Lei 12.153/09, e Provimento 2.203/14, art. 9º do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus, - Competência das Turmas Recursais previstas no CF, art. 98, I/88- Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente.
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Rescisão c/c indenizatória - Deferida a justiça gratuita postulada pela ré na petição de interposição do apelo, válida apenas para os atos praticados após a interposição da apelação - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Não verificada alteração no contrato de franquia que ensejasse o seu desfazimento ou os pleitos indenizatórios iniciais - Apelo provido em part
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Bem imóvel - Desistência por parte dos adquirentes - Sentença que declarou a rescisão contratual, determinando a devolução da importância equivalente a 50% dos valores despendidos pelos compradores - Comissão de corretagem - Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo - Ilegalidade da cobrança na espécie, dada a ausência de informação clara, sem efetivo destaque do valor da comissão de corretagem - Honorários devidos de uma parte à outra retificados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e Tema 1076 do STJ - Recurso dos autores provido, parcialmente provido o da ré... ()
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Acidente de trabalho típico. Profissão: auxiliar nos serviços de alimentação. Amputação parcial do segundo dedo da mão direita (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação parcial do segundo dedo da mão direita. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução de capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 21/04/2019. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF. JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, a partir de 9/9/2025, o art. 3º, da recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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I. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a resolução do contrato por culpa exclusiva da ré e a condenou ao pagamento de multa compensatória e moratória. II. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por suspeição do magistrado e a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial e da redução equitativa da multa contratual. III. Razões de Decidir: A alegação de suspeição do magistrado é preclusa, pois não foi arguida no prazo legal, e desacompanhada de provas robustas. A teoria do adimplemento substancial não se aplica ao caso em tela, dado o inadimplemento significativo e a gravidade dos serviços não realizados. A redução da multa contratual não é cabível, pois o valor é proporcional à gravidade da mora e à necessidade de contratação de terceiros para concluir os serviços essenciais à segurança. IV. Tese de julgamento: 1. A suspeição do magistrado deve ser arguida no prazo legal, sob pena de preclusão, além de ser devidamente comprovada. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica em casos de inadimplemento significativo. 3. A redução da multa contratual é excepcional e não se aplica quando o valor é proporcional à gravidade da conduta. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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