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Doc. ADM Direito 593.2894.3539.8760

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO DE PRODUÇÃO - MALES COLUNARES - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.    

Julgamento convertido em diligência. 

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Doc. ADM Direito 278.3239.0917.3481

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - Danos causados em equipamentos de segurada da autora - Ausência de comprovação de relação causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço prestado pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais e fotografias não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII Ação julgada improcedente Sentença mantida - Recurso de apelação da seguradora autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 339.1897.4069.6531

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de dano moral - Autor/apelante que busca obstar a ré de disponibilizar seus dados em plataforma digital ligada à proteção de crédito, sob o argumento de violação de privacidade - Sentença de improcedência - Regularidade - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18) que determina conceito de «dados sensíveis» e dispensa a exigência do consentimento para divulgação de dados manifestamente públicos - Sistema de proteção ao crédito («Credit Scoring») que é prática permitida pela Lei do Cadastro Positivo (12.414/11) - Questão pacificada com o tema 710, do C. STJ - Precedentes recentes desta 25ª Câmara de Direito Privado - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 626.3073.7036.3340

4 - TJSP COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS -

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º «caput» e § 4º da Lei 12.153/09, e Provimento 2.203/14, art. 9º do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus, - Competência das Turmas Recursais previstas no CF, art. 98, I/88- Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente.

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Doc. ADM Direito 699.7933.5078.2303

5 - TJSP Responsabilidade civil. Ação indenizatória ajuizada por particulares contra o Município de Guarujá em razão dos danos sofridos por deslizamento de terra ocorrido em 2020, no contexto de grave chuva na Baixada Santista. Município de Guarujá que reconheceu a ciência da situação de risco das famílias que ocupavam - ainda que irregularmente - a região atingida. Estudos técnicos comprovando a referida necessidade de atuação pelo Poder Público, à luz da CF/88, art. 30, VIII e de decisões judiciais anteriores sobre a mesma região. Configurada a ocorrência de omissão específica, que gera o dever de indenizar. Jurisprudência deste C. Tribunal de Justiça já reconheceu, majoritariamente, que não há causa excludente de ilicitude em relação ao volume extraordinário de chuva na ocasião. Sentença de parcial procedência adequada, que deve ser ajustada em extensão mínima em relação ao termo inicial dos juros moratórios. Recurso do Município desprovido. Recurso dos particulares parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 894.1216.4250.1108

6 - TJSP FRANQUIA -

Rescisão c/c indenizatória - Deferida a justiça gratuita postulada pela ré na petição de interposição do apelo, válida apenas para os atos praticados após a interposição da apelação - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Não verificada alteração no contrato de franquia que ensejasse o seu desfazimento ou os pleitos indenizatórios iniciais - Apelo provido em part

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Doc. ADM Direito 477.2555.5693.4997

7 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado supostamente contratado pelo autor junto à instituição financeira. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide que não configura nulidade quando o conjunto documental é suficiente para formação do convencimento. Controvérsia centrada na existência e regularidade da contratação e na comprovação da manifestação de vontade do consumidor. Desnecessidade de perícia grafotécnica quando a solução da lide pode ser alcançada pela análise da suficiência ou insuficiência da prova documental já produzida. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço. Ônus da prova que incumbe ao fornecedor quanto à demonstração da regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Documentos apresentados pela instituição financeira consistentes em telas sistêmicas e arquivos digitais unilaterais, desacompanhados de assinatura do consumidor ou outras provas mínimas de autenticação aptas a demonstrar a efetiva manifestação de vontade. Ausência de instrumento contratual assinado, de confirmação por e-mail ou mensagem eletrônica, de registro de autenticação por múltiplos fatores, de geolocalização vinculada, de captura biométrica, de gravação de voz ou de qualquer trilha técnica auditável que permita identificar o autor como responsável pelo aceite. Conjunto probatório insuficiente para comprovar contratação válida, diante da negativa expressa do consumidor. Inexistência de demonstração adequada da formação válida do contrato e da autorização para descontos em benefício previdenciário. Reconhecimento da nulidade da contratação e da inexigibilidade dos débitos. Restituição dos valores descontados que deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Incidência de correção monetária e juros de mora pela taxa Selic a partir de cada desconto, autorizada a compensação com eventual valor depositado na conta do autor. Danos morais não configurados. Necessidade de demonstração de abalo concreto a direito da personalidade para além do inadimplemento contratual ou da cobrança indevida. Situação que, no caso, não evidenciou repercussões de maior gravidade aptas a ensejar reparação extrapatrimonial. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato, a inexigibilidade dos débitos e determinar a restituição simples dos valores descontados, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais

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Doc. ADM Direito 152.4325.5837.0502

8 - TJSP RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Bem imóvel - Desistência por parte dos adquirentes - Sentença que declarou a rescisão contratual, determinando a devolução da importância equivalente a 50% dos valores despendidos pelos compradores - Comissão de corretagem - Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo - Ilegalidade da cobrança na espécie, dada a ausência de informação clara, sem efetivo destaque do valor da comissão de corretagem - Honorários devidos de uma parte à outra retificados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e Tema 1076 do STJ - Recurso dos autores provido, parcialmente provido o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 477.7540.0320.8586

9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: auxiliar nos serviços de alimentação. Amputação parcial do segundo dedo da mão direita (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação parcial do segundo dedo da mão direita. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução de capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 21/04/2019. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF. JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, a partir de 9/9/2025, o art. 3º, da recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 754.6957.4203.0142

10 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. VALOR PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a resolução do contrato por culpa exclusiva da ré e a condenou ao pagamento de multa compensatória e moratória. II. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por suspeição do magistrado e a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial e da redução equitativa da multa contratual. III. Razões de Decidir: A alegação de suspeição do magistrado é preclusa, pois não foi arguida no prazo legal, e desacompanhada de provas robustas. A teoria do adimplemento substancial não se aplica ao caso em tela, dado o inadimplemento significativo e a gravidade dos serviços não realizados. A redução da multa contratual não é cabível, pois o valor é proporcional à gravidade da mora e à necessidade de contratação de terceiros para concluir os serviços essenciais à segurança. IV. Tese de julgamento: 1. A suspeição do magistrado deve ser arguida no prazo legal, sob pena de preclusão, além de ser devidamente comprovada. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica em casos de inadimplemento significativo. 3. A redução da multa contratual é excepcional e não se aplica quando o valor é proporcional à gravidade da conduta. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 708.1336.5967.6360

11 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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