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Doc. ADM Direito 230.7071.0548.3606

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2870.9315

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde falso coletivo. Rescisão unilateral. Tema 1082. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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