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Doc. ADM Direito 399.8753.5116.5867

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Magistrado como destinatário da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/stj. Agravo interno desprovido.

1. Consoante a jurisprudência pacífica do stj, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, considera que o feito já se encontra suficientemente instruído com os elementos necessários para a formação de seu convencimento (CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371).... ()

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