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Doc. ADM Direito 793.6732.0337.0996

1 - TJSP DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO CORRETAMENTE MATERIALIZADA - FATO GERADOR DO IPVA OCORRIDO POSTERIORMENTE - PROTESTO EM NOME DO(A) CONTRIBUINTE - COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO A CARGO DO NOTÁRIO - NÃO EFETIVAÇÃO POR FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NECESSIDADE - PROTESTO INDEVIDO - Ementa: DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO CORRETAMENTE MATERIALIZADA - FATO GERADOR DO IPVA OCORRIDO POSTERIORMENTE - PROTESTO EM NOME DO(A) CONTRIBUINTE - COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO A CARGO DO NOTÁRIO - NÃO EFETIVAÇÃO POR FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NECESSIDADE - PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO MORAL - CABIMENTO - VALOR MÓDICO E ACEITO PELA PARTE AUTORA - SUBSISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 969.6395.5387.7901

2 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 721.3206.0829.5132

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DA DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DA AUTORA - CONTRATAÇÃO REGULAR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 303.8910.0541.0747

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Suspensão do acesso ao sistema e-CRV para estampagem de placas de identificação veicular (PIV) - Sentença que denegou a segurança - Alegação de aplicação de penalidade antes mesmo da intimação da impetrada da instauração do processo administrativo - Lei Estadual 10.177/98 e Portaria DETRAN/SP 41/2020 - Suspensão cautelar fundamentada - Inexistência de irregularidade no ato impugnado.

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Doc. ADM Direito 405.8699.4216.7374

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de procedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais e fotografias não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença reformada. Recurso de apelação da concessionária de energia elétrica integralmente provido para julgar a ação improcedente, com inversão da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 674.6206.7252.0626

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 743.8379.3416.4313

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para rescindir o contrato por culpa da Ré, bem como para condená-la a restituir a Autora pelos valores pagos e ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 343.1138.3371.6997

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Seguro prestamista e seguro auto. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Venda casada não configurada. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos, invertida a sucumbência. Recurso da ré provido.

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Doc. ADM Direito 341.3635.5890.9809

9 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

corte indevido do fornecimento de energia elétrica - descabimento - concessionária que deixou de comprovar o encaminhamento de notificação prévia sobre o corte de energia elétrica, em descumprimento aos arts. 360 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL - observância do Tema 699 do 1STJ. DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - impossibilidade de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - inexistência de ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e de configuração de lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor - autor que não foi obstado de interpor recurso administrativo - procedimento que, de ordinário, a concessionária adota na apuração da correção dos registros de consumo - prepostos que foram à casa do autor para apurar a existência de irregularidades no relógio medidor - ré que concluiu ter havido fraude que levou ao registro de consumo menor do que o efetivamente havido - existência de elementos que não tornavam desarrazoada e impossível a conclusão a que ela chegou, que só foi rechaçada pelo Poder Judiciário - da forma como os fatos ocorreram não era de se admitir que eles tiveram potencial para fazer surgir dano moral. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 215.7206.4393.9970

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c devolução em dobro e reparação por dano moral. CARTÃO DE CRÉDITO. Contratação não comprovada. Reconhecida a falha na prestação do serviço do banco. Declaração de inexigibilidade do débito e condenação à devolução dos valores descontados em benefício previdenciário. Adequação. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. Descabimento. Ausência de prova de má-fé do réu. Recurso afetado no c. STJ - para julgamento sob rito de recurso repetitivo pendente. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé. Restituição que deve se dar da forma simples. DANOS MORAIS. Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade. Fatos que constituem mero aborrecimento e pequeno dissabor. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 938.6521.1410.3193

11 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança de tarifa de registro e de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 752.9432.2475.8221

12 - TJSP RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TERCEIRO PREJUDICADO - ADMISSIBILIDADE -

Pretensão de afastamento dos custeios dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Parte autora beneficiária da isenção do ônus sucumbencial prevista na Lei 8.213/91, art. 129. Sentença que julga a ação improcedente. Despesa a cargo do Estado - Tema 1044 do 1STJ - Reembolso nos próprios autos - Admissibilidade. Exegese das disposições da Lei 14.331/2022, art. 1º, que alteraram a Lei 13.876/2019. Inaplicabilidade na legislação acidentária em observância aos termos da Lei 13.876/2019, art. 1º, § 1º, que trata apenas de benefícios previdenciários stricto senso, não incluídos, portanto, os processos nos quais se discute benefícios acidentários. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 951.3229.4725.1066

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS/PRES 28/2008 E INSS/PRES 106/2020. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, afastando alegação de abusividade dos juros remuneratórios. O autor alega abusividade das taxas de juros, que teriam sido aplicadas em desconformidade com a Instrução Normativa INSS 28/2008 e IN INSS 106/2020, sustentando que a taxa de juros deveria refletir o Custo Efetivo Total (CET). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo consignado deve expressar o Custo Efetivo Total. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. No caso concreto, a taxa de juros é regulada pela IN INSS 106/2020. A taxa de juros aplicada no contrato em questão (1,80% a.m.) está dentro do limite permitido à época das contratações, conforme IN INSS 106/2020 (limite de 1,80% a.m.) A taxa de 2,04% a.m. diz respeito ao Custo Efetivo Total (CET). 2. A análise do cumprimento do limite de juros remuneratórios deve observar a taxa efetiva de juros e não o Custo Efetivo Total (CET), que engloba outros encargos financeiros e não é parâmetro para análise de abusividade dos encargos contratuais. 3. A legalidade das taxas contratuais deve ser aferida de acordo com a normativa vigente quando da contratação. Inaplicabilidade da Instruções Normativas INSS 138/2022 e INSS 144/2023, editadas após a contratação. Tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 740.0745.7594.8933

14 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TAUBATÉ. PLEITO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Lei Complementar Municipal 01/1990. Decisão que indefere pedido de modo genérico, fundando-se apenas na alegação de impacto na rotina do serviço. Sentença de concessão da segurança que merece subsistir. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 743.6002.8636.1599

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial - Insurgência da Autarquia Municipal sobre a possibilidade de optar pela execução do título extrajudicial, além da execução fiscal - Credora que optou pela execução de título extrajudicial - Cobrança de caráter privado - Matéria afeta à competência das 11ª a 24ª Câmaras e pelas 37ª e 38ª, de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, 3, da Resolução 623/13 do E. 1TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, para redistribuição à Segunda Subseção de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 145.2817.8872.1153

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Ausência omissão ou contradição na conclusão de manutenção da reintegração de posse. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º). 3. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 610.5620.2675.9800

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE -

Decisão de primeiro grau que indeferiu a inicial dos embargos com fundamento na Lei 6.830/80, art. 16, § 1º (LEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Alegação de transferência de posse e responsabilidade tributária por força de acordo homologado em separação judicial. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Possibilidade de defesa sem garantia da instância quando a matéria for cognoscível de ofício e houver prova documental pré-constituída, dispensando dilação probatória. Inteligência do Tema Repetitivo 108 do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ). PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE - O rótulo processual de «embargos» não impede o recebimento da peça como «exceção de pré-executividade". Primazia do julgamento de mérito e aproveitamento dos atos processuais. Prevalência da economia processual sobre o excessivo formalismo. REFORMA DA SENTENÇA - Anulação do julgado para determinar o processamento do incidente na origem, com a devida oitiva da Fazenda Pública. Dá-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 182.3521.3678.8779

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar determinado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. PROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO CONTIDA NO CPC, art. 486, § 2º ATENDIDA PELO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS. I - A regra prevista no art. 486, §2º, do CPC visa evitar o uso despropositado do judiciário, e o pagamento das custas antes da sentença, mesmo que tardio, é considerado válido, pois o vício é sanável, não havendo que se reconhecer qualquer abusividade do autor ante o recolhimento já providenciado; II - Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, notadamente em razão do contrato ajustado entre as partes, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de novas diligências probatórias. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO SIMULADO ENTABULADO ENTRE A LOCATÁRIA E O LOCADOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCRITO E DEVIDAMENTE SUBSCRITO PELAS PARTES - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - VALORES QUE PERMANECEM DEVIDOS NOS TERMOS CONTRATADOS, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - A prova existente nos autos indica que as partes firmaram contrato de locação formal, sem quaisquer indícios de vício de consentimento, mas a requerida deixou de realizar os pagamentos mensais previstos contratualmente, dando azo à existência de débitos pendentes; II - É ônus do requerido, nos termos do CPC, art. 373, II, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo, no caso, demonstrado de forma convincente o integral cumprimento de suas obrigações locatícias nos exatos termos contratados, sendo que negócios paralelos e pretéritos entabulados entre as partes não se prestam a afastar sua mora, sendo de rigor a manutenção da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 619.1370.1044.2455

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Duplicatas mercantis. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que deu origem ao saque das duplicatas apontadas a protesto por falta de pagamento e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao banco. Ausência de recurso dos requeridos. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. Transferência dos títulos questionados à instituição financeira por endosso translativo. DANO MORAL. Protesto indevido. Dano moral configurado («in re ipsa»). Desnecessária prova do prejuízo. «Quantum» indenizatório fixado em R$8.153,02, conforme postulado na inicial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 529.8561.6598.9435

20 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos MORAIS E materiais - Pretensão de reparação dos danos morais e materiais ocasionados por suposta falha na prestação de serviços - Sentença de parcial procedência para reconhecer a responsabilidade da ré e fixar apenas a indenização por danos materiais - Controvérsia recursal limitada à existência de dano moral - Infortúnio que caracteriza mero dissabor - Ausência de prova de qualquer fato lesivo aos direitos da personalidade do autor, a afastar a condenação por dano moral - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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