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Doc. ADM Direito 301.7539.8394.9302

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - «REFERÊNCIA R» - Inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), da verba «Referência Funcional R» - Aplicação do entendimento fixado por esta Turma, em sessão de 16.12.19, de que a «Referência Funcional R» tem caráter geral e permanente e, por conseguinte, deve fazer parte da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.4735.4900

2 - TJSP Servidor público estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM) - natureza indenizatória - Lei Estadual 17.293/2020 - entendimento superado pela Turma de Uniformização nos autos 0000045-73.2021.8.26.9053, reconhecendo a natureza remuneratória - sentença que julga improcedente o pedido mantida

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Doc. ADM Direito 463.7397.9963.7532

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda que se insurge quanto à rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes - Procedência decretada - Inconformismo de ambos os litigantes - Afastamento - Hipótese de plano falso coletivo, contemplando apenas 6 vidas - Circunstância que, de acordo com posicionamento jurisprudencial, inclusive desta Câmara, admite apenas a rescisão em caso de fraude ou mora do segurado (art. 13, parágrafo. único, II, da Lei 9.656/98), inexistentes no caso concreto - Beneficiária do plano que, ademais, à data do ajuizamento, encontrava-se grávida, necessitando, portanto, de assistência médica (Tema 1.082, STJ) - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 825.1819.8534.7516

4 - TJSP Tributário - Mandado de Segurança - Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Descabimento - Inocorrência de ilegalidade - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da operação - Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico - Inviabilidade de se aplicar, por interpretação analógica, a tese firmada pelo E. STF - no Tema 69, pela qual se reputa inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS - Suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema  1.223 pelo A. 1STJ - Impossibilidade - Determinação de sobrestamento apenas dos feitos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interpostos - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 376.8128.2681.9015

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Hipótese em que a cessão irregular do imóvel restou incontroversa - Fiscalização pela CDHU, com envio de notificação aos cedentes, em razão da ocupação irregular do imóvel desde 2016 - Alegação de que a cessão se deu apenas em 2020, em razão do divórcio das partes, que foi ajuizado apenas em março de 2021 não sendo possível a regularização perante a autora, que não se sustenta - Divórcio e contrato de cessão que se concretizaram após o ajuizamento da presente demanda - Cessão onerosa, não havendo qualquer prejuízo aos cedentes - Perda integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa dado o caráter eminentemente social da avença - Recurso da autora provido e não provido o dos réus... ()

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Doc. ADM Direito 611.6331.3653.1801

6 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Atendimento emergencial. Recusa da operadora calcada em carência contratual. Inadmissibilidade. Caráter emergencial demonstrado. Cobertura devida após decurso do prazo de 24 horas da contratação. Súmulas 103 do TJSP - e 597 do STJ. Dano moral. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada ao beneficiário em razão da indevida recusa de tratamento. Indenização, todavia, reduzida para R$ 15.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto e ao atendimento da dupla finalidade do instituto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 539.2873.8744.4131

7 - TJSP Apelação. Revisão de parcelas e devolução de valores. Plano de saúde. Reajuste contratual por mudança de faixa etária. Pedido julgado procedente em parte. Alegação de prescrição. Descabimento. Aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Inaplicabilidade do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Pretensão de natureza reparatória. Entendimento firmado pelo STJ. Observância da tese fixada em recurso repetitivo (Tema 1016). Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, visto que verossímil a alegação de abusividade e porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recursos prejudicados

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Doc. ADM Direito 815.5528.3071.7455

8 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel e de reintegração na posse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu Acolhimento. Pagamento de mais de 85% das prestações que autoriza excepcionalmente a adoção da teoria do adimplemento substancial do contrato, em favor do mutuário, mesmo em casos de moradia popular subsidiada pelo Poder Público. Caso peculiar. Reconhecimento. possibilidade de perseguição do crédito, pela autora, em ação própria. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação provida, com observação

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Doc. ADM Direito 686.6824.9248.3588

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de reconhecimento de prescrição e inexigibilidade de dívida c/c obrigação de fazer - Determinação de emenda da inicial - Desatendimento - Ação julgada extinta sem resolução do mérito com custas iniciais carreadas à demandante - Recurso por ela interposto que busca apenas o afastamento de tal condenação - Apelo sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justica - Indeferimento da benesse - Determinação para o recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 667.8228.2175.2772

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 954.4790.2172.6211

11 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA VINCULADA À MAQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de parcial procedência (negando indenização por danos materiais e concedendo indenização por danos morais). Recurso somente do réu. Acolhimento. Danos morais não presumidos, que, por isso, dependem de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Situação de contrariedade, aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Sentença reformada nesse aspecto, afastando-se a indenização concedida. Recurso provido, julgando-se a ação improcedente e condenando-se a autora a pagar os encargos de sucumbênci... ()

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Doc. ADM Direito 375.6225.6303.5532

12 - TJSP APELAÇÃO - SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -

Ação revisional de plano de saúde - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - Reajuste por faixa etária que atendeu parcialmente os requisitos estampados pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos (temas 952 e 1.016) - Percentual aplicado à última faixa etária que se mostrou oneroso e aleatório, quando em comparação às demais faixas etárias - Reajuste de 77% que, embora previsto em contrato, revela-se abusivo e sem demonstração de base atuarial - Inteligência do art. 39, IV e V, CDC - Percentual afastado, determinando-se a aplicação do percentual tido como correto em prova pericial. SENTENÇA MANTIDA - Recurso improvido, com majoração do ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 540.1939.7963.7366

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Débito em conta bancária não reconhecido pelo autor. Sentença que reconheceu a ocorrência de vício de consentimento na contratação realizada via ligação telefônica e declarou a inexigibilidade do débito, condenando o réu à restituição em dobro do valor cobrado e indenização por dano moral no valor de R$ 4.500,00. Insurgência do réu. Cabimento. Hipótese em que o banco réu demonstrou a regularidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII. Renegociação de dívida formalizada via ligação telefônica. Acesso à gravação apresentada nos autos confirma a expressa autorização do autor para pagamento por meio de débito em conta. Inexistência de vício de consentimento. Desconto que representou exercício regular de direito. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 191.3147.7925.2734

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Cobrança de multa contratual - Contrato de intenção de permuta de imóveis - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Desistência configurada - Conjunto probatório que demonstra que o apelante, após aprovação do financiamento, deixou de dar prosseguimento ao negócio, recusando alternativas apresentadas pelos autores - Alegação de mero pedido de prorrogação afastada - Cláusula de irrevogabilidade - Compatibilidade com cláusula penal - Multa contratual que visa prefixar perdas e danos e desestimular o inadimplemento - Aplicação dos arts. 408 e seguintes do Código Civil - Circunstâncias que evidenciam inadimplemento voluntário - Multa de 10% - Percentual usual e não abusivo - Inaplicabilidade do art. 413 do Código Civil - Sentença mantida - RECURO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 112.0296.0122.7166

15 - TJSP APELAÇÃO.

Nulidade de contrato. Sentença de procedência. Reforma descabida. Contrato de compra e venda de bem imóvel entre mãe e filho realizado sem a anuência dos demais irmãos em prejuízo à legítima. Ausência de escritura pública à efetivação do negócio, somada a indícios de dispêndio de preço vil para quitação (sequer demonstrada - frise-se) que bem enaltece a manutenção do reconhecimento de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Vício de fundamentação. Não detecção. Decadência. Descabimento. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 491.4796.3493.1531

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. ATENDENTE EM UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. 1.

Recurso tirado contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido, reconheceu o direito da servidora ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo, desde o início do exercício na unidade de saúde (15/04/2024), com reflexos sobre férias, terço constitucional e décimos terceiros salários, e determinou o apostilamento da verba sem incorporação ao padrão. Sentença ilíquida que enseja reexame necessário. Recurso de ofício que se considera interposto e do qual se conhece, a teor da Súmula 490/STJ. 2. Preliminares de contrarrazões. Pretensão de não conhecimento parcial do apelo por ausência de impugnação específica e por inovação recursal. Rejeição. Recurso que, malgrado a impropriedade de parte de suas referências fáticas, hostiliza o fundamento nuclear do decisum, qual seja, o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR-15. Dialeticidade satisfeita (CPC/2015, art. 1.010, III). Argumentos já deduzidos em contestação e apreciados na origem. Erro de premissa fática que não se confunde com fundamento novo. 3. Adicional de insalubridade regulamentado na Lei Complementar Municipal 140/2008, arts. 120 a 124, com remissão à normativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Exposição habitual e permanente a agentes biológicos revelada em laudo pericial produzido sob o lume do contraditório, por profissional de confiança do juízo, após inspeção in loco. Enquadramento no Anexo 14 da NR-15, em grau médio (20%). Hipótese normativa que reclama apenas o contato permanente com pacientes e o exercício em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, sem exigir procedimento clínico, cuidado assistencial ou manipulação de fluidos corporais, tanto que a norma se aplica a todo o pessoal que tenha contato com os pacientes. Contato permanente com pacientes em isolamento que constitui suporte fático do grau máximo, e não do grau médio ora reconhecido. Servidora lotada na recepção de Unidade de Saúde da Família, em atendimento contínuo ao público ao longo de toda a jornada, com auxílio inclusive na locomoção de pacientes. Barreira de acrílico reputada insuficiente pelo perito. Ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual, que, de todo modo, não afastariam por si sós a insalubridade. Laudo fundamentado, não infirmado por contraprova técnica nem por assistente técnico. Faculdade do CPC, art. 479 que não autoriza o afastamento da conclusão pericial à míngua de qualquer elemento em sentido contrário. Súmula 460/STF e precedentes do STJ que vedam o reconhecimento por equidade ou analogia, inaplicáveis à subsunção direta à hipótese regulamentar. Razões recursais construídas sobre atividade de balconista de farmácia, estranha aos autos. 4. Termo inicial. Caráter declaratório do laudo pericial, que constata condição fática preexistente. Termo inicial do benefício não demarcado em lei municipal. Inexistência de precedente vinculante em sentido diverso, examinada a legislação local. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ e do PUIL. Acórdão/STJ, destinados ao microssistema dos Juizados Especiais e ancorados em disciplina federal própria. Marco fixado na origem que coincide com a data em que iniciado o exercício na unidade de saúde, sem retroação a período estranho à exposição. Precedentes da Câmara. 5. Reflexos. Adicional que constitui vantagem pro labore faciendo, de natureza transitória, não incorporável ao padrão do cargo, tal como observado na origem. Reflexos devidos, contudo, nas férias, terço de férias e décimo terceiro salário, calculados sobre a remuneração integral, conforme arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF/88. Expressão «remuneração fixa» do art. 48 do estatuto local que não subtrai da base do terço constitucional parcela remuneratória habitualmente percebida. 6. Pequena observação tão somente quanto aos acréscimos moratórios. Índices que cumprem ser convergentes aos Temas 810, STF - e 905, STJ até quando contemporaneamente incidentes e convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, sob a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, por sua redação original, até o vigor da Emenda Constitucional 136/2025, quando então, para a correção monetária, empregar-se-ão os índices recomendados nos temas 810 e 905, com juros contados na forma do ar. 406 do Código Civil, à míngua de disciplina peculiar às fazendas públicas estaduais e municipais. 7. Desfecho de origem preservado, com observação. Recurso voluntário desprovido e remessa necessária, considerada interposta, não acolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 303.8825.1344.9473

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de lançamento tributário - IPTU - Revisão de ofício de lançamentos complementares por erro de fato quanto à área construída - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor venal real do imóvel, à luz do CTN, art. 33 - Planta Genérica de Valores que não se sobrepõe à avaliação individualizada do bem quando demonstrada distorção concreta, nos termos do CTN, art. 148 - Perícia, com vistoria in loco, que apurou valor de mercado inferior ao lançado em todos os exercícios de 2017 a 2023 - Presunção relativa de legitimidade do lançamento elidida por prova técnica idônea - Divergências pontuais quanto à metragem da garagem e ao fator de obsolescência que não têm o condão de infirmar as conclusões periciais - Sucumbência recíproca corretamente mantida - Honorários recursais majorados - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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