1 - TJSPREEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL.
Pretensão da impetrante a que a autoridade se abstenha de exigir ICMS da operação objeto dos autos. Ordem concedida na origem. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada aos requisitos previstos no CTN, art. 14, preenchidos na espécie. Insumos que guardam relação de essencialidade com as finalidades assistenciais da impetrante. Imunidade que alcança o ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido
Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que o autor foi devidamente intimado, via postal, no endereço indicado na inicial, cumprindo-se o disposto no CPC, art. 485, § 1º - Extinção bem decretada - Obrigação de devolução dos veículos apreendidos que é consequência lógica da extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito -Extinção que resulta em revogação da liminar concedida (CPC, art. 309, III) - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
3 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município de Guarulhos ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais decorrentes da indevida vinculação do CPF da autora a 134 inscrições de débitos municipais e 70 execuções fiscais. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se a configuração do dano moral decorrente de erro cadastral reconhecido pela Municipalidade, bem como a adequação do quantum indenizatório arbitrado. III. Razões de Decidir. 3. Configurada a responsabilidade objetiva do ente público, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, pela indevida vinculação do CPF da autora a débitos e execuções fiscais de terceiros. 4. A indevida cobrança fiscal e inclusão em execuções fiscais configuram dano moral «in re ipsa», dispensando prova de prejuízo concreto. 5. A regularização administrativa posterior não afasta o dever de indenizar, pois adotada apenas após a judicialização da controvérsia. 6. Quantum indenizatório corretamente fixado em R$ 20.000,00 em observância à razoabilidade e proporcionalidade, considerada a gravidade da falha e o caráter pedagógico da condenação. 7. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo. 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A indevida vinculação a execuções fiscais configura dano moral in re ipsa. 2. A regularização posterior não afasta a responsabilidade civil do ente público. 3. Mantém-se a indenização fixada com observância da proporcionalidade e razoabilidade.... ()