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Doc. ADM Direito 1692.9021.6627.6500

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Furto de bens nas dependências do Metrô - Cerceamento de defesa não configurado - Culpa exclusiva de terceiro - Responsabilidade da recorrida afastada - Indenização por danos materiais e morais que deve ser rejeitada - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 208.4635.3800.1778

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Concurso Público para o cargo de escrivão da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Edital EP 1/2023. Sentença denegatória da segurança. Inconformismo do candidato, que busca a anulação das questões 34, 37 e 42 da prova objetiva, sob a alegação de informações equivocadas e de cobrança de conteúdo não previsto em edital. Impossibilidade. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Conteúdo cobrado previsto expressamente no conteúdo programático do edital. Ausência de equívoco nas informações das alternativas dadas como corretas. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença que denegou a segurança mantida. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 323.7049.2175.5408

3 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Entorse de tornozelo esquerdo - Perícia oficial que não constata limitações clínicas e, por fim, conclui pela incapacidade apenas parcial e temporária - Hipótese não enquadrável na legislação acidentária - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 730.7407.9411.9522

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação - Situação sui generis de contrato coletivo com natureza essencialmente individual, que tem cláusula que autoriza a extinção do vínculo contratual imotivadamente é de fato abusiva, porque se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, além de violar um dos direitos públicos subjetivos e fundamentais do indivíduo, o direito à saúde, previsto no art. 6º, caput, e no CF/88, art. 196 - Cláusula nula, nos termos do art. 51, IV e XV, do CDC, aplicável à espécie, conforme Súmula 608/Colendo 1STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 198.5800.6240.8565

5 - TJSP APELAÇÃO -

Revisional de contrato bancário - Sentença de parcial procedência que determinou a substituição da taxa de juros remuneratórios aplicada, de 22% a.m. pela média de mercado referente ao mesmo período, com restituição dos valores pagos em excesso - RECURSO DA RÉ - Desacolhimento - Apesar da alegação de advocacia predatória, eventual desvirtuamento das atribuições da advocacia não pode prejudicar o direito de ação da parte autora se entre ambos não há estrito nexo de causalidade, não havendo indícios de que ela desconheça a demanda - Embora a taxa de juros remuneratórios não sofra limitação a priori nem possa ser modificada simplesmente por discrepar da taxa média, pode ser revista se for excessivamente onerosa ao consumidor - Taxa aplicada de 22% a.m. em muito superior à média do período, de 5,26%, o que denota abusividade e desconformidade com a natureza da avença, independentemente de perícia contábil ou outras diligências probatórias - Precedentes do C. 1STJ e desta E. Câmara - Eficácia preclusiva da coisa julgada sobre o valor imposto pelo E. Juízo a quo, tendo em vista que a ré não impugna o novo percentual, mas tão somente o cabimento da substituição - Princípio da eventualidade - RECURSO DA AUTORA - Acolhimento em parte - Mantida a repetição do indébito na forma simples, uma vez que a regular execução do contrato, válido e eficaz até então, não atenta contra os deveres de lealdade e confiança - Impositiva a fixação da verba honorária por equidade, haja vista a ausência de valor condenatório, de proveito econômico mensurável e o irrisório valor atribuído à causa - Rejeitada a importância apontada na tabela da OAB pela apelante e estabelecida a de R$ 1.500,00, em atenção às peculiaridades da causa e ao trabalho adicional realizado em grau recursal - Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 848.4436.2068.7648

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo - Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento - Limitação de descontos dos valores das prestações dos mútuos em folha de pagamento a 30% dos vencimentos do autor - Aplicação daquele limite está consolidado na jurisprudência desta Corte e do 1STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento em 10% do valor da condenação - Descabimento - Hipótese em que a condenação é de natureza de obrigação de fazer - Fixação por equidade - Cabimento - Honorários do patrono do autor majorados para R$ 2.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, já considerada a sucumbência recursal do Banco réu - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Valores constantes da tabela da OAB representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do CPC, art. 85 - Sentença reformada neste ponto - Recurso do Banco réu desprovido e provido em parte o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 417.1659.5910.1743

7 - TJSP APELAÇÃO.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, porque não houve decisão liminar favorável ao consumidor. Sentença de procedência reformada. Readequação do Acórdão. Recurso provido e remessa necessária acolhida... ()

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Doc. ADM Direito 975.5126.0206.0501

8 - TJSP Direito civil. Obrigações. Espécies de contratos. Contratos bancários. Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas de remoção e estadia de veículo em pátio privado. Restrição judicial requerida em ação de busca e apreensão. Obrigação de natureza propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário pelos encargos. Inaplicabilidade do ctb. Afastada a limitação da cobrança das diárias de estadia. Multa cominada em caso de descumprimento da obrigação de fazer reduzida. Parcial provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo das dependências do autor e à obrigação de pagar o valor das diárias, limitadas em seis meses, e da taxa de remoção, em total a ser apurado em sede de liquidação. 2. Recurso adesivo visando à exclusão da limitação da cobrança das diárias de estadia. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o credor fiduciário é o responsável pelos encargos inerentes à propriedade; (ii) se é aplicável a limitação da cobrança das diárias de estadia, conforme as hipóteses previstas no Código de Trânsito Brasileiro; (iii) se é devida a cobrança das diárias a partir da apreensão do veículo ou da notificação extrajudicial; e (iv) se a multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer comporta redução. III. Razões de decidir 4. O credor fiduciário, na condição de proprietário do bem alienado fiduciariamente, é responsável pelos encargos inerentes à propriedade, ainda que a posse direta seja do devedor fiduciante. Obrigação da natureza propter rem. 5. Indevida a limitação do pagamento a 60 diárias, pois a hipótese dos autos não se refere à apreensão decorrente de infração de trânsito ou de penalidade administrativa, mas sim em razão de bloqueio judicial pedido pelo próprio réu, o que afasta a aplicação do CTB (arts. 271, §10, e 328, §5º). 6. Multa diária imposta na r. sentença em caso de descumprimento da obrigação de fazer que se mostra realmente excessiva (R$ 300,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00). Redução para R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00. 7. Termo inicial da cobrança das diárias. Data da notificação extrajudicial. Aplicação do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 9. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 1.361, §2º, e 1.368-B; CTB, art. 271, §10, e CTB, art. 328, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1006476-57.2022.8.26.0037, Apelação Cível 1009836- 97.2022.8.26.0037, Apelação Cível 1012671-24.2023.8.26.0037, Apelação Cível 1010667-76.2023.8.26.0566, Apelação Cível Acórdão/TJSP, e Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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