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Doc. ADM Direito 158.3259.0742.5259

1 - TJSP RECURSO -

Impugnação ao teor da sentença pela ré - Presença dos requisitos legais - Ausência de inovação recursal - Conhecimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 820.5665.8568.6571

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS - ABUSIVIDADE -

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 725.7674.9506.2353

3 - TJSP SEGURO -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 193.2834.3269.6647

4 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 552.4024.1331.8117

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação dos embargantes contra a sentença de improcedência dos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Embargantes sustentam: (i) conexão da execução com a ação revisional de contrato ajuizada anteriormente; (ii) nulidade da sentença por falta de fundamentação; (iii) aplicabilidade da legislação atinente ao crédito rural; (iv) cumprimento dos requisitos para o alongamento da dívida; (v) limitação dos encargos remuneratórios e moratórios para a modalidade de crédito rural; (vi) subsidiária redução equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de nulidade da sentença por falta de fundamentação, com a adequada exposição das razões fáticas e jurídicas que sustentam a conclusão proferida. 4. Conexão incabível ante as características do feito, constituindo faculdade do juízo, sem que o ajuizamento de ação revisional de contrato elida a mora do devedor. 5. Cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, sem qualquer menção à natureza do crédito rural, e as correspondentes limitações referentes ao financiamento, destinação e fiscalização de tal modalidade creditícia, pelo que improcedem os pedidos revisionais. 6. Incabível redução equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 784, XII; Lei 10.931/2004; Lei 4.829/1965. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 14... ()

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Doc. ADM Direito 105.5508.3192.7568

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente de trajeto. Fratura de dedo do pé esquerdo (hálux esquerdo) e lesão do aparelho extensor do dedo anelar da mão direita. Laudo pericial que aponta a ausência de incapacidade laborativa ou de sua redução. Benefício indevido. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 295.2808.9979.2372

7 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - «Golpe do Bilhete Premiado» - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco Réu que prospera, prejudicado o Recurso da Autora - Alegações da Autora que não se mostram verossímeis - Causa de pedir narrada de forma omissa - Assertivas conflitantes com a narrativa apresentada junto à Autoridade Policial - Transferências e entrega de bens realizadas espontaneamente pela Autora, em conduta omitida na Exordial - Resgate de investimentos realizados previamente à incontroversa entrega de valores em espécie aos fraudadores - Tratativas realizadas pessoalmente entre a vítima e os meliantes, em local público, completamente alheio à área de influência do Réu - Envio de valores à pessoa completamente desconhecida, sequer identificada no momento da fraude, portadora de «bilhete» contendo valor milionário - Transações autorizadas via biometria facial, com uso de senha e dados pessoais da consumidora, em momentos distintos - Verificações ocorridas em quase uma centena de oportunidades - Prova e alegações apresentadas pelo Réu que não são impugnadas em qualquer momento Responsabilidade do Requerido não caracterizada - Inexistência de falha de segurança oriunda de fortuito interno do Fornecedor - Culpa exclusiva da vítima e de terceiros evidenciada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO para se julgar improcedentes os pedidos da Autora, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 456.5247.5046.0715

8 - TJSP Agravo interno em apelação. Decisão agravada que determinara o recolhimento das custas processuais iniciais e do preparo, em dobro, sob pena de deserção. Pedido de justiça gratuita que não fora formulado em primeiro grau de jurisdição ou nesta sede recursal. Ajuizamento inicial da ação no Juizado Especial Cível que não implica em concessão tácita do benefício. Recorrente que não se opôs à redistribuição para a Justiça Comum. Recolhimento das custas e despesas de ingresso e do preparo que é pressuposto de admissibilidade de recurso até mesmo no Juizado Especial Cível. Eventual deferimento do benefício da gratuidade que não alcançaria verbas pretéritas. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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