Impugnação ao teor da sentença pela ré - Presença dos requisitos legais - Ausência de inovação recursal - Conhecimento. ... ()
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Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida
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Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação... ()
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Apelação dos embargantes contra a sentença de improcedência dos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Embargantes sustentam: (i) conexão da execução com a ação revisional de contrato ajuizada anteriormente; (ii) nulidade da sentença por falta de fundamentação; (iii) aplicabilidade da legislação atinente ao crédito rural; (iv) cumprimento dos requisitos para o alongamento da dívida; (v) limitação dos encargos remuneratórios e moratórios para a modalidade de crédito rural; (vi) subsidiária redução equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de nulidade da sentença por falta de fundamentação, com a adequada exposição das razões fáticas e jurídicas que sustentam a conclusão proferida. 4. Conexão incabível ante as características do feito, constituindo faculdade do juízo, sem que o ajuizamento de ação revisional de contrato elida a mora do devedor. 5. Cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, sem qualquer menção à natureza do crédito rural, e as correspondentes limitações referentes ao financiamento, destinação e fiscalização de tal modalidade creditícia, pelo que improcedem os pedidos revisionais. 6. Incabível redução equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 784, XII; Lei 10.931/2004; Lei 4.829/1965. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 14... ()
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Acidente de trajeto. Fratura de dedo do pé esquerdo (hálux esquerdo) e lesão do aparelho extensor do dedo anelar da mão direita. Laudo pericial que aponta a ausência de incapacidade laborativa ou de sua redução. Benefício indevido. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - «Golpe do Bilhete Premiado» - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco Réu que prospera, prejudicado o Recurso da Autora - Alegações da Autora que não se mostram verossímeis - Causa de pedir narrada de forma omissa - Assertivas conflitantes com a narrativa apresentada junto à Autoridade Policial - Transferências e entrega de bens realizadas espontaneamente pela Autora, em conduta omitida na Exordial - Resgate de investimentos realizados previamente à incontroversa entrega de valores em espécie aos fraudadores - Tratativas realizadas pessoalmente entre a vítima e os meliantes, em local público, completamente alheio à área de influência do Réu - Envio de valores à pessoa completamente desconhecida, sequer identificada no momento da fraude, portadora de «bilhete» contendo valor milionário - Transações autorizadas via biometria facial, com uso de senha e dados pessoais da consumidora, em momentos distintos - Verificações ocorridas em quase uma centena de oportunidades - Prova e alegações apresentadas pelo Réu que não são impugnadas em qualquer momento Responsabilidade do Requerido não caracterizada - Inexistência de falha de segurança oriunda de fortuito interno do Fornecedor - Culpa exclusiva da vítima e de terceiros evidenciada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO para se julgar improcedentes os pedidos da Autora, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... ()
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