Pretensão de arbitramento de aluguéis antes da partilha definitiva dos bens deixados pelo falecido. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ e desta Câmara no sentido de que não há como arbitrar aluguéis durante a fase de indivisão. Somente com o trânsito em julgado da partilha é que a pretensão de arbitramento dos aluguéis por uso exclusivo é exercitável.
2 - TJSPCUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Impugnação acolhida parcialmente para reconhecer o excesso de execução. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Proveito econômico corresponde ao valor da execução, cuja responsabilidade se pretendia imputar ao terceiro no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de adoção do valor integral da dívida atualizado até a data da instauração do cumprimento de sentença, com incidência continuada de juros e demais encargos. Interpretação que extrapola os limites do título executivo. Base histórica corretamente fixada no montante consolidado da execução à época da pretensão de responsabilização. Juros moratórios sobre os honorários devidos somente a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, nos termos do CPC, art. 85, § 16. Inexistência de afronta à coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()