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Cobrança de sobre-estadia de contêineres. Prescrição. Prazo quinquenal (tema 1035). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Foi determinado à parte apelante o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Todavia, a recorrente não atendeu à determinação judicial no prazo assinalado, razão pela qual se impõe o decreto de deserção do recurso interposto.... ()
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"Contribuição ABCB". Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença que reconheceu não ter a ré comprovado a regularidade da contratação do serviço. Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Irresignação da ré. Em sede recursal, juntou ficha de filiação e termo de autorização assinados digitalmente. Contratos juntados em apelação. Não possibilidade. Preclusão. Não se trata de documento novo. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta da ré tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica da autora, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pela consumidora, por si só, não é passível de indenização. A autora não trouxe prova de repercussões decorrentes da contratação irregular, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias. Apelo da ré acolhido parcialmente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Modificada a sucumbência. Recurso da ré provido em parte... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico movida com o intuito de anular a cobrança de taxa e a devolução de valor pago em 2022. II. Questão em discussão. 2. Consiste em determinar se a Taxa Selic deve ser utilizada como índice único de atualização da correção monetária e dos juros de mora durante todo o período que abrange a repetição do indébito dos valores pagos pela taxa de policiamento. III. Razões de decidir. 3. O juízo de primeiro grau aplicou o entendimento consolidado nos Temas 905 do STJ - e 810 do STF, determinando que a Taxa Selic deve ser utilizada como índice único de atualização durante todo o período. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Na repetição de indébito tributário os juros de mora só incidirão pela Taxa Selic após o trânsito em julgado. Legislação Citada: CF/88, art. 145, II. CTN, art. 167, parágrafo único. CPC/2015, art. 487, I; art. 1007, §1º; art. 489, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 188 e 162. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª C. D. Público, j. 16/10/2024. AC 1022100-36.2023.8.26.0224, Rel. Alves Braga Junior, 6ª C. D. Público, j. 31/10/2024... ()
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Ação de indenização por erro odontológico c.c danos morais, materiais e estéticos. Sentença de procedência. Preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo autor afastada. Inconformismo da ré. Laudo pericial conclusivo quanto à falha na prestação do serviço e ao nexo causal. Responsabilidade configurada. Danos morais e estéticos devidos. Redução dos valores indenizatórios para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso do requerido. (IN)EXISTÊNCIA DO DÉBITO - Parte autora que nega ter contraído o débito - Impossibilidade de se exigir que o polo ativo produza fato negativo («prova diabólica») - Requerido, por sua vez, não comprovou a higidez do débito questionado - Cédula de crédito bancário formalizada eletronicamente, desacompanhada de biometria facial, registros de acesso ou outros elementos técnicos aptos a identificar a contratante - Ausência, ademais, de prova da disponibilização do numerário em conta bancária de titularidade da autora - Acervo documental insuficiente para comprovar a higidez da contratação e do débito - Inteligência dos arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC - DANO MORAL - Indenização por prejuízo extrapatrimonial devida - Danos morais in re ipsa - Negativação de dados - Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 385/STJ, diante da ausência de inscrição preexistente e ativa ao tempo do apontamento hostilizado - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra suficiente para atender à tríplice finalidade condenatória (punitiva, compensatória e dissuasora) - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, o tema em apreço deve ser examinado sob a ótica da responsabilidade civil extracontratual - O Juízo a quo determinou corretamente a correção monetária do montante indenizatório desde a data do arbitramento e acréscimo de juros de mora a contar do evento danoso - Entendimento embasado no art. 398 do Código Civil e nas Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos materiais e morais por si promovida. Os autores alegam, em preliminar, nulidade por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral. No mérito, sustentam error in judicando, fundamentando que a presunção relativa de culpa pela colisão traseira restou elidida por declarações gravadas do réu e por sua omissão culposa ao não acionar o pisca-alerta em frenagem brusca do fluxo de veículos. II. Questões em Discussão: (i) Determinar a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide; e (ii) Verificar se o acervo probatório é suficiente para afastar a presunção de culpabilidade do condutor do veículo que colide na traseira de outro que o antecede. III. Razões de Decidir: (1) Não se vislumbra cerceamento de defesa quando o julgador, na condição de destinatário das provas, entende suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para a formação de seu livre convencimento motivado, sendo desnecessária a colheita de depoimentos orais diante da clareza da prova documental produzida. (2) O descumprimento do dever de instruir a exordial com documentos indispensáveis, evidenciado pela juntada deliberadamente parcial do boletim de ocorrência pelos autores, restou sanado pela posterior apresentação do documento na íntegra pelo réu, o qual derruiu a narrativa autoral. (3) A colisão na traseira gera presunção juris tantum de culpabilidade do condutor que trafega atrás, a qual somente se elide mediante inequívoca comprovação de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do outro motorista. (4) Os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar a conduta culposa do réu, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos indenizatórios. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os documentos juntados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. (b) Milita em desfavor do condutor que colide na traseira do veículo a sua frente a presunção relativa de culpa, que só pode ser afastada mediante prova robusta de fator eximente de responsabilidade. VI. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 40, V. CPC/2015, art. 320; art. 373, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.04.2018.... ()
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