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Doc. ADM Direito 347.9803.3998.6289

1 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS DECORRENTE DA REVELIA NÃO INDUZ A OBRIGATÓRIA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 760.9231.2705.2114

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO.

Cobrança de sobre-estadia de contêineres. Prescrição. Prazo quinquenal (tema 1035). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 418.3723.3273.5064

3 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL, EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DAS RÉS NÃO CONHECIDO.

Foi determinado à parte apelante o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Todavia, a recorrente não atendeu à determinação judicial no prazo assinalado, razão pela qual se impõe o decreto de deserção do recurso interposto.... ()

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Doc. ADM Direito 367.9768.1844.4633

4 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

"Contribuição ABCB". Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença que reconheceu não ter a ré comprovado a regularidade da contratação do serviço. Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Irresignação da ré. Em sede recursal, juntou ficha de filiação e termo de autorização assinados digitalmente. Contratos juntados em apelação. Não possibilidade. Preclusão. Não se trata de documento novo. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta da ré tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica da autora, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pela consumidora, por si só, não é passível de indenização. A autora não trouxe prova de repercussões decorrentes da contratação irregular, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias. Apelo da ré acolhido parcialmente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Modificada a sucumbência. Recurso da ré provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 787.2590.0298.4422

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico movida com o intuito de anular a cobrança de taxa e a devolução de valor pago em 2022. II. Questão em discussão. 2. Consiste em determinar se a Taxa Selic deve ser utilizada como índice único de atualização da correção monetária e dos juros de mora durante todo o período que abrange a repetição do indébito dos valores pagos pela taxa de policiamento. III. Razões de decidir. 3. O juízo de primeiro grau aplicou o entendimento consolidado nos Temas 905 do STJ - e 810 do STF, determinando que a Taxa Selic deve ser utilizada como índice único de atualização durante todo o período. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Na repetição de indébito tributário os juros de mora só incidirão pela Taxa Selic após o trânsito em julgado. Legislação Citada: CF/88, art. 145, II. CTN, art. 167, parágrafo único. CPC/2015, art. 487, I; art. 1007, §1º; art. 489, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 188 e 162. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª C. D. Público, j. 16/10/2024. AC 1022100-36.2023.8.26.0224, Rel. Alves Braga Junior, 6ª C. D. Público, j. 31/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 202.8863.9482.0587

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por erro odontológico c.c danos morais, materiais e estéticos. Sentença de procedência. Preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo autor afastada. Inconformismo da ré. Laudo pericial conclusivo quanto à falha na prestação do serviço e ao nexo causal. Responsabilidade configurada. Danos morais e estéticos devidos. Redução dos valores indenizatórios para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 793.1619.5851.7497

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso do requerido. (IN)EXISTÊNCIA DO DÉBITO - Parte autora que nega ter contraído o débito - Impossibilidade de se exigir que o polo ativo produza fato negativo («prova diabólica») - Requerido, por sua vez, não comprovou a higidez do débito questionado - Cédula de crédito bancário formalizada eletronicamente, desacompanhada de biometria facial, registros de acesso ou outros elementos técnicos aptos a identificar a contratante - Ausência, ademais, de prova da disponibilização do numerário em conta bancária de titularidade da autora - Acervo documental insuficiente para comprovar a higidez da contratação e do débito - Inteligência dos arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC - DANO MORAL - Indenização por prejuízo extrapatrimonial devida - Danos morais in re ipsa - Negativação de dados - Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 385/STJ, diante da ausência de inscrição preexistente e ativa ao tempo do apontamento hostilizado - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra suficiente para atender à tríplice finalidade condenatória (punitiva, compensatória e dissuasora) - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, o tema em apreço deve ser examinado sob a ótica da responsabilidade civil extracontratual - O Juízo a quo determinou corretamente a correção monetária do montante indenizatório desde a data do arbitramento e acréscimo de juros de mora a contar do evento danoso - Entendimento embasado no art. 398 do Código Civil e nas Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 402.9658.2064.2117

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos materiais e morais por si promovida. Os autores alegam, em preliminar, nulidade por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral. No mérito, sustentam error in judicando, fundamentando que a presunção relativa de culpa pela colisão traseira restou elidida por declarações gravadas do réu e por sua omissão culposa ao não acionar o pisca-alerta em frenagem brusca do fluxo de veículos. II. Questões em Discussão: (i) Determinar a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide; e (ii) Verificar se o acervo probatório é suficiente para afastar a presunção de culpabilidade do condutor do veículo que colide na traseira de outro que o antecede. III. Razões de Decidir: (1) Não se vislumbra cerceamento de defesa quando o julgador, na condição de destinatário das provas, entende suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para a formação de seu livre convencimento motivado, sendo desnecessária a colheita de depoimentos orais diante da clareza da prova documental produzida. (2) O descumprimento do dever de instruir a exordial com documentos indispensáveis, evidenciado pela juntada deliberadamente parcial do boletim de ocorrência pelos autores, restou sanado pela posterior apresentação do documento na íntegra pelo réu, o qual derruiu a narrativa autoral. (3) A colisão na traseira gera presunção juris tantum de culpabilidade do condutor que trafega atrás, a qual somente se elide mediante inequívoca comprovação de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do outro motorista. (4) Os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar a conduta culposa do réu, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos indenizatórios. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os documentos juntados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. (b) Milita em desfavor do condutor que colide na traseira do veículo a sua frente a presunção relativa de culpa, que só pode ser afastada mediante prova robusta de fator eximente de responsabilidade. VI. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 40, V. CPC/2015, art. 320; art. 373, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.04.2018.... ()

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