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Doc. ADM Direito 965.2467.5848.2953

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de apontamento de dívida prescrita perante a Serasa. Débito constante em plataforma digital que tem por objetivo a regularização de dívidas pendentes («Serasa Limpa Nome»). Fato que, por si só, não se mostra apto a provocar abalo na reputação da autora. Precedentes da Corte. Mera anotação de dívida prescrita que que não gera dano moral passível de indenização. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da ré provido, prejudicado o exame do apelo da autora.

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Doc. ADM Direito 934.8479.8034.0386

2 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Determinado o restabelecimento do plano de saúde. Impossibilidade de rescisão unilateral e imotivada do contrato, uma vez que os apelados se encontram em tratamento de saúde. Aplicado o entendimento firmado, pelo STJ, no tema 1082. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 376.7320.3163.7047

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 493.1593.9284.8048

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concessionária de serviços públicos - Infração administrativa consistente em não instalar sinalização de trânsito e dispositivos de uso temporário adequados nos trechos ou locais em obras programadas ou em trechos ou locais com serviços de conservação/manutenção de emergência - no caso de implantação parcial de sinalização, constituindo-se 15 infrações em trechos da Rodovia SP 333 - Aplicação de multa no valor de R$898.588,76 - Ação em que a autora visa a nulidade do procedimento administrativo - Sentença de improcedência - Ausentes irregularidades no procedimento administrativo, que observou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Desnecessidade de notificação prévia - Infração que se consuma pelo simples descumprimento da obrigação contratual - Provas nos autos suficientes a demonstrar o descumprimento do contrato administrativo por parte da concessionária - Multa aplicada de acordo com os termos contratuais - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 357.5307.7758.8270

5 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação da autora no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório - Autora que ajuizou a ação mais de um ano após a averbação do contrato no seu benefício previdenciário e usufruiu de valores - Aplicação do art. 80, II do CPC - Autora que mesmo após a juntada de vasta documentação apresentada pela ré reiterou a alegação de desconhecimento da origem do débito - Penalidade corretamente aplicada - Montante que, considerando a realidade financeira da parte, comporta readequação para 4% do valor da causa - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 133.7591.1850.4608

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Fraude bancária - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo, condenar o banco réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência do banco réu, pleiteando a devolução simples dos valores, a autorização para compensação de valores creditados na conta do autor, o afastamento ou redução da indenização por danos morais, a alteração do termo inicial dos juros moratórios e o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. Recurso adesivo do autor, pugnando pela majoração do quantum indenizatório para R$ 15.000,00. Razões de decidir - Fraude incontroversa ante a prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas nos contratos - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 e Súmula 297/STJ) - Repetição do indébito que deve se dar de forma dobrada, uma vez que a cobrança indevida sobre verba alimentar de idoso, baseada em fraude, configura conduta contrária à boa-fé objetiva - Inadmissibilidade da compensação de valores, pois o banco não provou que o crédito foi efetivamente revertido em proveito do consumidor - Danos morais configurados in re ipsa - Manutenção da indenização em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta Câmara - Juros de mora que devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente de inexistência de relação jurídica - Custas processuais devidas pelo vencido em razão do princípio da sucumbência, sendo irrelevante a gratuidade judiciária da parte vencedora para fins de isenção do réu. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... ()

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