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Doc. ADM Direito 837.8612.6793.9936

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e IV, e CPC, art. 330, IV. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.2395.3251.1455

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão de realização de procedimento cirúrgico de abdominoplastia - Ausência de comprovação da efetiva urgência na realização do procedimento - Demonstração, por outro lado, de que a requerente já vem realizando os acompanhamentos necessários pelas áreas técnicas do Setor Público - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 315.5615.0515.1077

3 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Agente Comunitário de Saúde. Adicional de Insalubridade. Laudo pericial que aponta grau médio de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária, juros e honorários advocatícios mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido da autora confirmada.

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Doc. ADM Direito 122.3491.3376.4388

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -

Inexistência - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos percebidos pela requerente - Autora que não se desincumbiu dos ônus probatórios - CPC, art. 373, I - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 663.9963.8952.6275

5 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão da autora ao reembolso de despesas com consultas, exames e pré-natal, além de garantir o custeio ao parto de sua filha. Parto de beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial. Recusa da operadora do plano de saúde ao argumento de carência contratual. Urgência demonstrada através de relatório médico constante dos autos não impugnada especificadamente pela ré. Urgência caracterizada. Procedência da ação que era mesmo de rigor. Carência afastada. - Incidência das Súmulas 597, 603 e 609 do Col. STJ - e da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Danos morais configurados. Danos materiais cabíveis, a serem apurado em fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 387.1832.5887.6965

6 - TJSP Embargos de declaração. Incidência de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) e encargos setoriais. Omissões inexistentes. Consonância do entendimento desta Câmara com a tese vinculante firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), que consolidou a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS tanto para consumidores livres como para consumidores cativos. Declaratórios rejeitados

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Doc. ADM Direito 940.6623.0410.1912

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.

Sentença que determinou o custeio do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) prescrito ao autor, sob pena de astreinte. Apelo do plano de saúde, alegando legitimidade da negativa administrativamente em razão de ausência do procedimento do Rol da ANS. Aduz a taxatividade do rol da ANS e ausência de cobertura contratual. Inocorrência. Aplicação do CDC. Súmula 102/TJSP. Súmula 608/STJ. Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Réu que não comprovou tratamento alternativo com eficácia similar. Rol da ANS que, embora seja taxativo, admite ser mitigado de forma excepcional. Autor diagnosticado com «Demência de Alzeimer» com sintoma progressivo ao longo do tempo. Prescrição do tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Operadora de saúde não comprovou a existência de outros recursos terapêuticos. Aplicação da Súmula 96 e 102 deste E. TJSP. «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 630.4456.2633.3883

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de leilão extrajudicial - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Matéria afeta à competência da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/13, do TJSP - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 719.7210.6068.5892

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL POR NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS RELATIVAS À SÓCIA TITULAR QUE JUSTIFICASSEM A ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL (AQUISIÇÃO DE 96.000 QUOTAS SOCIAIS E INTEGRALIZAÇÃO COM AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 250.000,00) - PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO E RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL -

Sentença concessiva da segurança. MÉRITO - Regularidade do ato administrativo que culminou com a suspensão cautelar da inscrição estadual - Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Possível indicação de simulação do quadro societário da empresa, aliado ao não atendimento de notificação do fisco para a apresentação de documentos comprobatórios - Ausência de comprovação de qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada - Inteligência dos arts. 3º da Portaria CAT 95/06 e 30, II, §1º, «2», do RICMS - Sentença reformada. Reexame necessário e apelo fazendário providos.... ()

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Doc. ADM Direito 516.8777.6708.2386

10 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional - Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de excessividade dos juros - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 947.5759.0142.3788

11 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Ausência de adesão e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de mensalidade associativa - Sentença de procedência - Renúncia ao mandato pelo patrono da ré-apelante após o manejo da apelação - Comunicação enviada pelo patrono à constituinte na forma do art. 112 do Código de Processo - Ônus da parte constituir novo advogado no decêndio legal, independente de intimação judicial - Apelante que se manteve inerte, deixando de regularizar sua representação processual - Ausência superveniente da capacidade postulatória (pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo) - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 761.7133.9485.1172

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando nula a execução e inexigível o título extrajudicial fundado em duplicata mercantil. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a duplicata mercantil, acompanhada de protesto regular, nota fiscal e comprovante de entrega, ostenta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) saber se a exceção de contrato não cumprido, invocada pelo embargante, foi comprovada de forma idônea. III. Razões de decidir 3. A duplicata, protestada e instruída com a nota fiscal e o comprovante de entrega de mercadorias devidamente assinado, constitui título executivo extrajudicial válido (CPC, art. 784 e Lei 5.474/68, art. 15). 4. A exceção do contrato não cumprido não foi comprovada pelo embargante, que não juntou qualquer contrato firmado entre as partes com a suposta exigência de homologação pela ENEL, nem demonstrou a devolução das mercadorias, ônus que lhe incumbia. 5. A mera alegação de defeito ou imprestabilidade dos bens não afasta a exigibilidade do título, ante a ausência de comprovação robusta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A duplicata mercantil, protestada e acompanhada de nota fiscal e comprovante de entrega, constitui título executivo extrajudicial exigível. 2. A exceção do contrato não cumprido demanda prova inequívoca do inadimplemento da contraparte, não se desincumbindo o devedor de tal ônus mediante alegações genéricas.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, I; Lei 5.474/68, arts. 7º, 8º e 15. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 713.2649.4210.6901

13 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, junta elementos que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2015 e a ação foi proposta somente em 2023. Demonstração, além disso, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação. Crédito disponibilizado à autora e consumido por ela. Sentença que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 393.9220.6735.6453

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença improcedência. Inconformismo da parte autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez e meia a taxa média de mercado). Precedente desta C. 15ª Cãmara de Direito Privado. Abusividade não caraterizada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539, 1STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Abusividade não verificada no caso concreto. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Legalidade da cobrança. Ausência de abusividade no valor cobrado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação juntado que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Existência de documento apto a ensejar a cobrança do encargo, o qual foi adequadamente fixado. Efetivação junto ao Sistema Nacional de Gravames. Abusividade não reconhecida. SEGURO. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. Devolução de forma simples de todo o indébito até 30-03-2021 e dobrada a partir de então. Violação à boa-fé objetiva. Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Os valores pagos indevidamente a título de Tarifa de avaliação do bem e do seguro devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e conforme entendimento firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, por se tratar de pagamentos posteriores a 30/03/2021. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte, e declarar a abusividade das cobranças de tarifa de avaliação do bem e do seguro, condenando o réu a ressarcir à parte autora, de forma dobrada, as quantias indevidamente cobradas quanto sob tais rubricas, com recálculo das prestações, autorizada compensação com eventual saldo devedor.... ()

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Doc. ADM Direito 255.4243.2133.5101

15 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - Não conhecimento - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Interposição após o prazo legal de 15 dias - Inobservância aos termos do art. 1003, §5º, do CPC - Intempestividade configurada - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 711.8925.2002.7845

16 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado. Autora alega contratação indevida. Documentação apresentada pela instituição financeira comprova regularidade da contratação. Inexistência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados por Greice Andrea Cinquini em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de contratação indevida de empréstimo consignado no valor de R$ 2.962,87, com crédito de R$ 1.000,00 em sua conta e início de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem sua anuência. A sentença reconheceu a inexistência do contrato, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. O banco apelou, sustentando a regularidade da contratação, impugnando a condenação por danos morais e a devolução em dobro, e requerendo ainda a revogação da justiça gratuita. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a existência de contratação válida do empréstimo consignado; (ii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir O CDC aplica-se às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, impondo-lhes o ônus da prova da contratação válida em caso de negativa do consumidor. A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório ao apresentar contestação instruída com prints de telas sistêmicas, comprovante de depósito, imagem de selfie capturada em terminal de autoatendimento e extrato bancário indicando o saque imediato do valor depositado. A autora não apresenta elementos hábeis a infirmar os documentos juntados pelo réu, limitando-se a impugnação genérica sem comprovação de falsidade ou vício de consentimento. Ausente prova de ilicitude na conduta da instituição financeira, afasta-se a configuração de dano moral, bem como a devolução em dobro dos valores, diante da inexistência de má-fé ou cobrança indevida. Comprovada a existência de negócio jurídico válido, impõe-se a improcedência da ação e a inversão da sucumbência. IV. Dispositivo Recurso provido. Tese de julgamento: A apresentação de documentos que demonstrem a contratação eletrônica, com elementos mínimos de segurança e identificação do contratante, afasta a alegação de inexistência do negócio jurídico. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1008884-93.2024.8.26.0152; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/202

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Doc. ADM Direito 466.1809.2203.6907

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença de concessão da segurança proferida em mandado de segurança no qual se busca o reconhecimento do direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade - II. Questão em discussão: Tema 1019 do STF. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas na Emenda Constitucional 47/2005 - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que foi reconhecido o direito da impetrante à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Paridade garantida aos servidores estaduais pela Lei Estadual 10.261/68, aplicada subsidiariamente aos policiais civis - IV. Dispositivo: Acórdão que já estava adequado ao Tema 1019 do STF e, por isso, desnecessária a readequação... ()

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Doc. ADM Direito 246.4713.3534.8037

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado - Teses de desvirtuamento da alienação fiduciária e ausência de inadimplemento afastadas - Pretensão de rediscussão do mérito - Inadmissibilidade, pela via dos embargos declaratórios - Prequestionamento - Inteligência do CPC, art. 1.025 - RECURSO REJEITADO, admitido o prequestionamento.

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Doc. ADM Direito 573.2814.7586.0707

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Multipropriedade - Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do negócio e a devolução integral das quantias pagas, mas afastou a reparação extrapatrimonial. Insurgência da parte autora - Pleiteia a condenação das rés ao pagamento de danos morais sob a tese de desvio produtivo e má-fé administrativa pela resistência no distrato - Questiona a distribuição dos ônus sucumbenciais e requer o arbitramento de honorários por equidade (Art. 85, § 8º do CPC) - Pede a confirmação das astreintes fixadas em sede de tutela de urgência. RAZÕES DE DECIDIR - Exercício regular do direito de arrependimento (CDC, art. 49 e Lei 4.591/1964, art. 67-A) - Restituição integral devida - Danos morais - Não configuração - Conduta da parte requerida que caracteriza mero inadimplemento contratual - Ausência de negativação ou violação a direitos da personalidade - Teoria do Desvio Produtivo inaplicável ante a ausência de circunstâncias excepcionais ou perda de tempo útil desarrazoada - Astreintes - Verificação do descumprimento e apuração do valor acumulado que devem ocorrer em fase de cumprimento de sentença, conforme decidido em embargos de declaração - Sucumbência recíproca mantida (CPC, art. 86) - Autora que decaiu integralmente do pedido indenizatório, cujo valor era superior à condenação material - Honorários advocatícios - Incidência da regra geral do art. 85, § 2º do CPC - Proveito econômico determinado e não irrisório - Inaplicabilidade da fixação por equidade (Tema 1.076 do STJ) - Honorários recursais não aplicáveis (art. 85, § 11 do CPC), diante da fixação na porcentagem máxima na origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 352.5376.0791.7386

20 - TJSP Apelação - Suspensão de conta no Mercado Livre - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes - Recurso do réu. Suspensão da conta no Mercado Livre - Alegação de que houve «chargeback» - Ausência do mínimo laivo de prova de que o autor realizou a compra posteriormente contestada - Ônus da prova do réu. Danos morais - Inocorrência - A mera suspensão da conta do autor, pessoa física e que utiliza a plataforma para realizar compras, não configura abalo extrapatrimonial diante da ausência de negativação, protesto ou situação vexatória - Mero dissabor que não atinge a esfera dos direitos da personalidade. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 587.7731.7579.9992

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falsário que em ligação telefônica, se apresentando como auditor do banco Bradesco, alegou a existência de empréstimos fraudulentos contratados em diversas contas do autor. Correntista que, seguindo instruções do falsário, acessou o aplicativo do banco réu e buscando cancelar as supostas operações, acabou por baixar aplicação e contratar dois empréstimos junto à ré, objetos de transferências para terceiros. Ausência de prova de que a transação estivesse no perfil do consumidor. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Reconhecida a inexigibilidade, com restituição de eventuais valores pagos pelo autor. Reconhecido o dano material sofrido pelo autor relativo ao valor baixado de aplicação e transferido aos golpistas. Dano moral configurado. Redução, no entanto, para R$ 5.000,00, para fins de adequação aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Julgamento ultra petita quanto à ordem de restituição do valor de R$ 86.319,45. Sentença decotada, adequando-se aos limites do pedido efetivamente apresentado. Recurso provido em parte, sem interferência na sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 146.2668.4753.1438

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Irresignação da parte embargante. Cabimento. CDHU que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca reconhecida. Precedentes. Ônus de sucumbência carreados à parte exequente. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 366.8611.8557.0287

23 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora Municipal. Servente. Município de Americana. Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pela autora. O Termo Inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é o início da atividade insalubre, e não o laudo que a atesta. Laudo que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Afastada a interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 413RS e PUIL1954/SC). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 190.6708.8639.2347

24 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - DINÂMICA DO SINISTRO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL - DEPOIMENTO DA CONDUTORA SEGURADA SEM CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS - FOTOGRAFIAS QUE NÃO ELUCIDAM A MECÂNICA DO ACIDENTE - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - DÚVIDA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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