Caso em Exame ... ()
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Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou laudo pericial por inadequação metodológica, acolheu impugnação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para reconhecer excesso de execução e homologou os cálculos da executada (R$ 27.626,83). O recorrente sustenta a nulidade da decisão por falta de fundamentação (art. 489, § 1º, VI, CPC) e a necessidade de aplicação da Lei 14.905/2024 em conjunto com a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do TJSP - . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil sobre taxas de juros e atualização monetária afastam o regime especial de débitos da Fazenda Pública; e (ii) verificar se a incidência da taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, deve prevalecer sobre a Tabela Prática deste Tribunal para fins de atualização de condenações contra o ente público. III. Razões de decidir 3. A atualização monetária e a remuneração de capital nas condenações que envolvam a Fazenda Pública regem-se por normas de Direito Público e balizas constitucionais específicas, notadamente o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que impõe a incidência uma única vez da taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. 4. A Lei 14.905/2024, ao alterar o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros na omissão de previsão contratual ou legal, possui caráter supletivo no âmbito das relações de Direito Privado, não derrogando o regime constitucional imperativo dos débitos fazendários. 5. A Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais deste Tribunal de Justiça é instrumento auxiliar de cálculo que deve, obrigatoriamente, ser interpretada e aplicada em conformidade com os Temas 810/STF - e 905/STJ e com as sucessivas emendas à CF/88. 6. Não se vislumbra nulidade por deficiência de fundamentação quando o magistrado aponta expressamente a necessidade de observância do regime jurídico próprio da Fazenda Pública para afastar laudo pericial que utilizou metodologia diversa (IPCA-E cumulado com juros moratórios). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Nas condenações e discussões que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. 2. A Lei 14.905/2024 não se aplica aos débitos da Fazenda Pública, por persistir a especialidade do regime jurídico-constitucional previsto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 489, § 1º, VI; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 (RE 870947); STJ, Tema 905 (REsp. Acórdão/STJ); TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 28.05.2025... ()
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