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Doc. ADM Direito 210.8240.7429.7567

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Serviço de esgoto sanitário. Violação dos CPC, art. 535, II. Inexistência das hipóteses previstas no dispositivo legal.

1 - A norma inserta no CPC, art. 535 diz que os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Ausente a configuração de qualquer dessas hipóteses, os aclaratórios devem ser rejeitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8170.4786.7135

2 - STJ Processual administrativo. Agravo regimental. Serviços prestados por concessionária. Tratamento de esgoto. Serviço público não prestado. Cobrança indevida. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público, contraprestação de caráter não tributário, sendo necessária a efetiva prestação do serviço de forma a justificar a cobrança. ... ()

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