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Decisão que a indefere à autora. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Documentação não apresentada em primeiro grau. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu obrigação de fazer em perdas e danos, mediante bloqueio de valores, devido a descumprimentos judiciais pela ré. A agravante alega que a decisão do STF na ADI Acórdão/STF impede a cobertura de tratamentos não listados pela ANS e que as astreintes são desproporcionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a decisão do STF na ADI Acórdão/STF afasta a obrigação de cobertura de tratamentos não listados pela ANS e (ii) se o valor das astreintes é exorbitante e enseja enriquecimento ilícito. III. Razões de Decidir 3. A decisão do STF na ADI Acórdão/STF não afeta o caso, pois a declaração de inconstitucionalidade foi posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. 4. As astreintes têm função coercitiva e devem ser razoáveis para compelir o cumprimento da ordem judicial, sem caracterizar enriquecimento ilícito ou estimular o descumprimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão do STF - posterior ao trânsito em julgado não modifica a coisa julgada. 2. As astreintes devem ser proporcionais para garantir o cumprimento da ordem judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 499, art. 525, § 1º, III e §§ 12, 14 e 15, art. 536 e seus parágrafos. Jurisprudência Citada: STF, ADI 7265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.09.2025.... ()
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