Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 458.7985.6868.2154

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Verbas condominiais - Agravante que foi citado para responder à ação, tendo arguido sua ilegitimidade passiva - Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade - Existência de acordo nos autos para pagamento das taxas condominiais vencidas até o mês de agosto de 2020 com o réu Ifaenyi - Coisa julgada - Declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre o agravante e o réu Ifaenyi, com a determinação de restituição das partes ao estado anterior - Espólio reintegrado na posse do imóvel - Caso concreto - Impossibilidade de ampliação subjetiva do polo passivo - Obrigação propter rem - Em caso de eventual penhora sobre o imóvel, suficiente a intimação do titular do domínio para manifestar-se, nos termos da legislação aplicável à espécie.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.4069.0062.4325

2 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere à autora. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Documentação não apresentada em primeiro grau. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.2338.3904.7716

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu obrigação de fazer em perdas e danos, mediante bloqueio de valores, devido a descumprimentos judiciais pela ré. A agravante alega que a decisão do STF na ADI Acórdão/STF impede a cobertura de tratamentos não listados pela ANS e que as astreintes são desproporcionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a decisão do STF na ADI Acórdão/STF afasta a obrigação de cobertura de tratamentos não listados pela ANS e (ii) se o valor das astreintes é exorbitante e enseja enriquecimento ilícito. III. Razões de Decidir 3. A decisão do STF na ADI Acórdão/STF não afeta o caso, pois a declaração de inconstitucionalidade foi posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. 4. As astreintes têm função coercitiva e devem ser razoáveis para compelir o cumprimento da ordem judicial, sem caracterizar enriquecimento ilícito ou estimular o descumprimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão do STF - posterior ao trânsito em julgado não modifica a coisa julgada. 2. As astreintes devem ser proporcionais para garantir o cumprimento da ordem judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 499, art. 525, § 1º, III e §§ 12, 14 e 15, art. 536 e seus parágrafos. Jurisprudência Citada: STF, ADI 7265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF