Caso em Exame: ... ()
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Laudo pericial que não constatou a incapacidade total da servidora. Possibilidade de readaptação. Constatada a possibilidade de readaptação para outra atividade, mostra-se indevida a aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência mantida.
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Exame e a valoração da prova. Na ação de produção antecipada de provas a sentença proferida é simplesmente homologatória. Decisão que não é recorrível. Recurso não conhecido.
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Recurso contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, IV e VI, do CPC, em ação monitória. A autora ajuizou a ação com base em contrato de crédito inadimplido, mas não atendeu à determinação de emenda da inicial, permanecendo inerte. O CPC, art. 321 exige que, ao identificar defeitos na petição inicial, o juiz determine sua emenda, o que foi feito de forma precisa. A inércia da autora em cumprir a determinação judicial justifica o indeferimento da petição inicial, não havendo cerceamento de defesa ou nulidade a ser reconhecida. Recurso desprovido... ()
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Procedimento de contratação direta realizado pela PROHAB SÃO CARLOS. Substrato suficiente para reconhecer a conduta tipificada no LIA, art. 11, V. Caso em que, dos três orçamentos obtidos no procedimento, um era falso e outro inservível para a finalidade, a comprometer a lisura do procedimento e demonstrar o seu direcionamento. Falseamento dos documentos que antecederam o contrato perpetuado durante a execução deste. Ausência de expressa anuência do Poder Executivo (Lei Municipal 11.013/95) não suprida pela genérica solicitação de providências pelo Secretário Municipal de Esportes de Rendimento. Dolo evidente no falseamento consciente do conteúdo dos orçamentos apresentados e dos registros administrativos, em ordem a conferir aparência de legalidade à contratação injustificada de serviços sem anuência expressa do Poder Executivo. Dano moral coletivo não caracterizado. Ausente demonstração de que a repercussão dos fatos houvesse comovido a sociedade local. Apelo do Ministério Público parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. As autoras, filha e irmã da falecida, alegam negligência médica no atendimento prestado à falecida, que resultou em seu óbito por infarto do miocárdio. Requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e (ii) analisar a existência de conduta médica defeituosa que justifique a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois as provas nos autos foram consideradas suficientes para a solução da lide. No mérito, restou comprovada a conduta médica defeituosa, caracterizada pela falha em diagnosticar corretamente a enfermidade cardíaca da paciente, resultando em seu falecimento. A prova pericial demonstrou o nexo causal entre a omissão e o resultado. A conduta médica defeituosa que resulta em óbito justifica a indenização por danos morais. Quantum fixado em R$100.000,00. Ação julgada procedente. Recurso provido.... ()
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Cancelamento contratual por inadimplemento - Improcedência decretada - Preliminar de nulidade da sentença por alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC - Inocorrência - Fundamentação suficiente e enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia - Inadimplência superior ao período legalmente tolerado demonstrada nos autos - Regular observância do procedimento previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Notificação prévia comprovada mediante aviso de recebimento entregue no endereço do contratante - Validade da comunicação - Alegação de cobrança em duplicidade não demonstrada - Histórico de sucessivos acordos e reiterado descumprimento das obrigações assumidas - Legitimidade da rescisão contratual reconhecida - Dependente portadora de enfermidades - Ausência de demonstração de tratamento contínuo específico interrompido pelo cancelamento - Próprio apelante que informa ter providenciado a contratação de novo plano de saúde para continuidade da assistência médica - Circunstância que afasta a alegação de desassistência integral - Negativação e fatos supervenientes incapazes de modificar a solução adotada - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, ficando suspenso, nos termos do art. 98, §3º, do CPC - - Recurso improvido.... ()
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Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa afastado. Julgamento antecipado amparado em prova documental suficiente. Confissão de dívida referente a benfeitoria regularmente formalizada, com descrição da obra e ausência de prova de vício de consentimento. Alegação de coação genérica e desacompanhada de elementos aptos a invalidar o negócio jurídico. Regularidade da cobrança reconhecida. Pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais improcedentes. Litigância de má-fé afastada, por não estar caracterizada alteração da verdade dos fatos. Recurso parcialmente provido.... ()
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