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Doc. ADM Direito 576.1276.3545.9322

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS.   I. 

Caso em Exame:  ... ()

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Doc. ADM Direito 282.5195.8193.0730

2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Laudo pericial que não constatou a incapacidade total da servidora. Possibilidade de readaptação. Constatada a possibilidade de readaptação para outra atividade, mostra-se indevida a aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 837.2710.9599.2306

3 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Exame e a valoração da prova. Na ação de produção antecipada de provas a sentença proferida é simplesmente homologatória. Decisão que não é recorrível. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 453.8712.2559.1277

4 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por erro odontológico. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de regularização da representação processual. Recurso interposto pelo autor. Procuração com assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil. Determinação judicial para apresentação de nova procuração com assinatura física e reconhecimento de firma por autenticidade. Descumprimento da determinação mesmo após dilação de prazo. Exigência formal decorrente da impossibilidade de verificação da autenticidade da assinatura digital. Inteligência da Medida Provisória 2.200-2/2001. Documento apresentado pelo autor que não atendeu integralmente à determinação judicial. Decisão interlocutória não impugnada tempestivamente. Extinção do processo fundamentada no art. 485, IV c/c art. 76, §1º, I, do CPC. Representação processual regular que constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Formalismo moderado que não implica abandono das formalidades necessárias à segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 697.9030.7468.6364

5 - TJSP INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO EM RAZÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS - PERDA DE CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE QUASE DEZESSEIS HORAS DO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO - DANO MORAL, PORÉM, NÃO DEMONSTRADO - LEI 14.034/2020, QUE ALTEROU A LEI 7.565/86, O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 432.7231.1812.9003

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Recurso contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, IV e VI, do CPC, em ação monitória. A autora ajuizou a ação com base em contrato de crédito inadimplido, mas não atendeu à determinação de emenda da inicial, permanecendo inerte. O CPC, art. 321 exige que, ao identificar defeitos na petição inicial, o juiz determine sua emenda, o que foi feito de forma precisa. A inércia da autora em cumprir a determinação judicial justifica o indeferimento da petição inicial, não havendo cerceamento de defesa ou nulidade a ser reconhecida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 864.2300.5899.3729

7 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. LEI, art. 11, V 8.429/1992.

Procedimento de contratação direta realizado pela PROHAB SÃO CARLOS. Substrato suficiente para reconhecer a conduta tipificada no LIA, art. 11, V. Caso em que, dos três orçamentos obtidos no procedimento, um era falso e outro inservível para a finalidade, a comprometer a lisura do procedimento e demonstrar o seu direcionamento. Falseamento dos documentos que antecederam o contrato perpetuado durante a execução deste. Ausência de expressa anuência do Poder Executivo (Lei Municipal 11.013/95) não suprida pela genérica solicitação de providências pelo Secretário Municipal de Esportes de Rendimento. Dolo evidente no falseamento consciente do conteúdo dos orçamentos apresentados e dos registros administrativos, em ordem a conferir aparência de legalidade à contratação injustificada de serviços sem anuência expressa do Poder Executivo. Dano moral coletivo não caracterizado. Ausente demonstração de que a repercussão dos fatos houvesse comovido a sociedade local. Apelo do Ministério Público parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 304.0272.5032.0363

8 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. As autoras, filha e irmã da falecida, alegam negligência médica no atendimento prestado à falecida, que resultou em seu óbito por infarto do miocárdio. Requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e (ii) analisar a existência de conduta médica defeituosa que justifique a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois as provas nos autos foram consideradas suficientes para a solução da lide. No mérito, restou comprovada a conduta médica defeituosa, caracterizada pela falha em diagnosticar corretamente a enfermidade cardíaca da paciente, resultando em seu falecimento. A prova pericial demonstrou o nexo causal entre a omissão e o resultado. A conduta médica defeituosa que resulta em óbito justifica a indenização por danos morais. Quantum fixado em R$100.000,00. Ação julgada procedente. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 515.4165.6014.0215

9 - TJSP COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL, EM RAZÃO DE DEMANDA ANTERIOR, QUE TRATOU DE PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA (CPC, art. 503). DECISÃO ANTERIOR QUE SE LIMITOU A, TENDO RECONHECIDO A FRAUDE, DETERMINAR O RESSARCIMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESEMBOLSADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APRECIOU A EFETIVA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE MANUTENÇÃO. OCASIÃO, ADEMAIS, EM QUE HOUVE A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO DEVEDOR, MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESEMBOLSADO MEDIANTE FRAUDE, RESTABELECENDO-O AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA, POIS, ATÉ O MOMENTO, DE PAGAMENTO VÁLIDO EM FAVOR DA VERDADEIRA CREDORA. OBRIGAÇÃO QUE SUBSISTE E PERMANECE EXIGÍVEL. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DA ADMINISTRADORA EM FACE DOS FRAUDADORES QUE NÃO INTERFERE NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ORA DISCUTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 433.0641.1375.0059

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cancelamento contratual por inadimplemento - Improcedência decretada - Preliminar de nulidade da sentença por alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC - Inocorrência - Fundamentação suficiente e enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia - Inadimplência superior ao período legalmente tolerado demonstrada nos autos - Regular observância do procedimento previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Notificação prévia comprovada mediante aviso de recebimento entregue no endereço do contratante - Validade da comunicação - Alegação de cobrança em duplicidade não demonstrada - Histórico de sucessivos acordos e reiterado descumprimento das obrigações assumidas - Legitimidade da rescisão contratual reconhecida - Dependente portadora de enfermidades - Ausência de demonstração de tratamento contínuo específico interrompido pelo cancelamento - Próprio apelante que informa ter providenciado a contratação de novo plano de saúde para continuidade da assistência médica - Circunstância que afasta a alegação de desassistência integral - Negativação e fatos supervenientes incapazes de modificar a solução adotada - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, ficando suspenso, nos termos do art. 98, §3º, do CPC - - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 583.5467.7461.1049

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa afastado. Julgamento antecipado amparado em prova documental suficiente. Confissão de dívida referente a benfeitoria regularmente formalizada, com descrição da obra e ausência de prova de vício de consentimento. Alegação de coação genérica e desacompanhada de elementos aptos a invalidar o negócio jurídico. Regularidade da cobrança reconhecida. Pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais improcedentes. Litigância de má-fé afastada, por não estar caracterizada alteração da verdade dos fatos. Recurso parcialmente provido.... ()

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