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Doc. ADM Direito 295.8975.5381.7323

1 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Sentença penal condenatória transitada em julgado do réu Felipe, condutor do veículo que interceptou a trajetória da autora. Laudo pericial que atestou o nexo de causalidade e a existência de incapacidade total e temporária no período pós manipulação cirúrgica e perda de 5 dentes da autora, além de fraturas mandibulares. Danos materiais que serão apurados em incidente próprio. Os danos morais são verdadeiramente axiomáticos no caso em apreço, pois não há dúvida de que a autora experimentou dor, angústia e sofrimento em razão das lesões causadas. Danos estéticos evidenciados. O quantum indenizatório foi adequadamente fixado em R$ 50.000,00, para danos morais, e R$ 15.000,00, para danos estéticos, não havendo fundamento para a redução ou majoração pretendidas. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 795.6170.6218.0473

2 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA PELOS AUTORES CONTRA OS HOSPITAIS E SEGURADORAS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE SEU FILHO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE PROPUGNAM PELA NECESSIDADE DE OITIVA DE MÉDICOS QUE O TERIAM ATENDIDO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL DETALHADO ANALISOU TODAS AS INTERCORRÊNCIAS DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELO MENOR DURANTE OS SUCESSIVOS MESES CONCLUINDO PELA CORREÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS ADOTADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 882.7725.4695.1630

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O BENEFÍCIO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E DO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - REGISTRO DE FALTAS GRAVES - MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO RESULTADO DA PERÍCIA TÉCNICA - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 397.0138.2875.2182

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cumprimento de sentença visando compelir o executado ao pagamento do valor referente à multa diária, arbitrada nos autos da ação de reparação civil. 2. O MM. Juízo acolheu em parte a impugnação para fixar o valor das astreintes em R$ 500.000,00, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia ao quantum devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Decisão combatida, ao acolher em parte a impugnação, não encerrou a execução, razão pela qual tem natureza de decisão interlocutória e desafia agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 203, §§ 1º e 2º, 1.009, caput, e 1.015, parágrafo único, do CPC. Clareza da norma que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ - e desta Corte Estadual. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 174.6360.9212.8423

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pena de multa. Pleito defensivo de reforma da decisão que indeferiu o cancelamento da penhora e a extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Encontrados bens em nome do executado, que demonstram a possibilidade de pagamento, ainda que parcial. Não demonstrado que o valor penhorado se destinava à subsistência, nem que se tratava de poupança ou salário. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 469.4200.7848.1651

6 - TJSP POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADPF 165 DO STF - . APELAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Apelação interposta por instituição financeira pedindo a improcedência dos expurgos inflacionários. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. Afastados. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a improcedência do pedido deduzido nesta demanda, ao declarar a constitucionalidade dos planos Bresser (1987); Verão (1989); Collor I (1990) e Collor II (1991). Mas, paralelamente, assegurou a validade do «acordo» coletivo, mediante a adesão dos poupadores, pela internet, no prazo adicional de 24 meses. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos. 3. RECURSO PROVIDO, com observação.  ... ()

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Doc. ADM Direito 151.0778.3549.5464

7 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2008. Acórdão a negar provimento ao apelo e a reconhecer a imunidade tributária recíproca da embargante. Interposição de recurso extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.030, II. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2008. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público com participação acionária dispersa e ações negociadas em bolsas de valores. Alegação de imunidade. Improcedência. Serviço público prestado por particular visando à obtenção de lucro distribuído a seus acionistas. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 508). Julgamento do apelo alterado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 676.8783.5358.0737

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município, homologou os cálculos da exequente e determinou o prosseguimento da execução para expedição de RPV ou precatório, conforme o caso. 2. RAZÕES DE DECIDIR: decisão recorrida que não extinguiu a execução, limitando-se a resolver questão incidental no cumprimento de sentença, razão pela qual possui natureza de decisão interlocutória, nos termos do CPC, art. 203, § 2º. Cabimento de agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Inadequação da apelação como meio de impugnação. Ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da configuração de erro grosseiro. Precedentes do STJ - e desta Corte. 3. DISPOSITIVO: recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 166.5770.0508.7509

9 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A DECISÃO TRASLADADA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA DECISÃO EFETIVAMENTE IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, aduzindo que a gravidade abstrata dos delitos praticados, as faltas disciplinares antigas já reabilitadas e o longo período de pena remanescente não constituem fundamentos idôneos para a negativa da benesse. Ao final, requer a reforma da decisão, subsidiariamente postulando a realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso diante da deficiência na formação do instrumento, caracterizada pela ausência de correspondência entre a matéria deduzida nas razões recursais e a decisão trasladada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo em execução submete-se, no que couber, ao rito do recurso em sentido estrito, incumbindo ao agravante providenciar a adequada formação do instrumento mediante a juntada das peças indispensáveis à compreensão da controvérsia. As razões recursais veiculam insurgência contra alegado indeferimento de livramento condicional, discutindo exclusivamente o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 83. Todavia, o pronunciamento judicial trasladado ao instrumento refere-se a pedido de remição de pena por atividade laborativa, matéria diversa daquela desenvolvida nas razões recursais. A deficiência é reforçada pelo fato de as contrarrazões ministeriais também enfrentarem exclusivamente questão relacionada à remição de pena e à perda de dias remidos decorrente da prática de faltas graves, evidenciando a ausência de correlação entre as peças que compõem o instrumento. A inconsistência verificada impossibilita a identificação da decisão efetivamente impugnada e impede a aferição da correspondência entre a insurgência defensiva e o pronunciamento judicial submetido ao reexame da instância revisora. Não compete ao Tribunal suprir deficiência instrutória atribuível à parte recorrente ou reconstruir a controvérsia a partir de peças contraditórias ou referentes a incidentes distintos da execução penal. A irregular formação do instrumento configura vício insanável, impedindo o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Incumbe ao agravante promover a adequada formação do instrumento do agravo em execução, mediante a juntada das peças indispensáveis à compreensão da controvérsia submetida à instância revisora. A juntada de decisão judicial referente a matéria diversa daquela discutida nas razões recursais impede a identificação da decisão efetivamente impugnada e configura deficiência insanável na formação do instrumento recursal, inviabilizando o conhecimento do agravo.... ()

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