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Cumprimento de sentença visando compelir o executado ao pagamento do valor referente à multa diária, arbitrada nos autos da ação de reparação civil. 2. O MM. Juízo acolheu em parte a impugnação para fixar o valor das astreintes em R$ 500.000,00, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia ao quantum devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Decisão combatida, ao acolher em parte a impugnação, não encerrou a execução, razão pela qual tem natureza de decisão interlocutória e desafia agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 203, §§ 1º e 2º, 1.009, caput, e 1.015, parágrafo único, do CPC. Clareza da norma que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ - e desta Corte Estadual. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido... ()
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Pena de multa. Pleito defensivo de reforma da decisão que indeferiu o cancelamento da penhora e a extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Encontrados bens em nome do executado, que demonstram a possibilidade de pagamento, ainda que parcial. Não demonstrado que o valor penhorado se destinava à subsistência, nem que se tratava de poupança ou salário. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta por instituição financeira pedindo a improcedência dos expurgos inflacionários. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. Afastados. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a improcedência do pedido deduzido nesta demanda, ao declarar a constitucionalidade dos planos Bresser (1987); Verão (1989); Collor I (1990) e Collor II (1991). Mas, paralelamente, assegurou a validade do «acordo» coletivo, mediante a adesão dos poupadores, pela internet, no prazo adicional de 24 meses. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos. 3. RECURSO PROVIDO, com observação. ... ()
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apelação interposta contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município, homologou os cálculos da exequente e determinou o prosseguimento da execução para expedição de RPV ou precatório, conforme o caso. 2. RAZÕES DE DECIDIR: decisão recorrida que não extinguiu a execução, limitando-se a resolver questão incidental no cumprimento de sentença, razão pela qual possui natureza de decisão interlocutória, nos termos do CPC, art. 203, § 2º. Cabimento de agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Inadequação da apelação como meio de impugnação. Ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da configuração de erro grosseiro. Precedentes do STJ - e desta Corte. 3. DISPOSITIVO: recurso não conhecido.... ()
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Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, aduzindo que a gravidade abstrata dos delitos praticados, as faltas disciplinares antigas já reabilitadas e o longo período de pena remanescente não constituem fundamentos idôneos para a negativa da benesse. Ao final, requer a reforma da decisão, subsidiariamente postulando a realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso diante da deficiência na formação do instrumento, caracterizada pela ausência de correspondência entre a matéria deduzida nas razões recursais e a decisão trasladada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo em execução submete-se, no que couber, ao rito do recurso em sentido estrito, incumbindo ao agravante providenciar a adequada formação do instrumento mediante a juntada das peças indispensáveis à compreensão da controvérsia. As razões recursais veiculam insurgência contra alegado indeferimento de livramento condicional, discutindo exclusivamente o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 83. Todavia, o pronunciamento judicial trasladado ao instrumento refere-se a pedido de remição de pena por atividade laborativa, matéria diversa daquela desenvolvida nas razões recursais. A deficiência é reforçada pelo fato de as contrarrazões ministeriais também enfrentarem exclusivamente questão relacionada à remição de pena e à perda de dias remidos decorrente da prática de faltas graves, evidenciando a ausência de correlação entre as peças que compõem o instrumento. A inconsistência verificada impossibilita a identificação da decisão efetivamente impugnada e impede a aferição da correspondência entre a insurgência defensiva e o pronunciamento judicial submetido ao reexame da instância revisora. Não compete ao Tribunal suprir deficiência instrutória atribuível à parte recorrente ou reconstruir a controvérsia a partir de peças contraditórias ou referentes a incidentes distintos da execução penal. A irregular formação do instrumento configura vício insanável, impedindo o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Incumbe ao agravante promover a adequada formação do instrumento do agravo em execução, mediante a juntada das peças indispensáveis à compreensão da controvérsia submetida à instância revisora. A juntada de decisão judicial referente a matéria diversa daquela discutida nas razões recursais impede a identificação da decisão efetivamente impugnada e configura deficiência insanável na formação do instrumento recursal, inviabilizando o conhecimento do agravo.... ()
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