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I. Caso em exame 1.recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e C do permissivo constitucional, os recorrentes alegaram a existência de divergência jurisprudencial e de violação aos CPC, art. 10 e CPC, art. 1.022de 2015; 330, I, 332, 333, 342, 343, 397 e 400 do cpc/1973 (equivalentes aos arts. 369, 373, 385, 435 e 442 do cpc/2015); 146, parágrafo único, e 177 do CC... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial, em que se concluiu pelo não conhecimento do recurso especial interposto em ação declaratória de nulidade de deliberação social cumulada com pedido de indenização, por ausência de impugnação a fundamento autônomo (súmula 283/stf), vedação ao reexame de fatos e provas (súmula 7/stj), inexistência de decisão surpresa (súmula 83/stj) e não demonstração de divergência jurisprudencial.... ()
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1. Não há decisão surpresa quando o órgão julgador aplica aos fatos narrados a norma reputada pertinente, dentro do desdobramento natural da controvérsia.
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