Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 211.1190.8810.5129

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Duplicidade de intimações. Publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 4º e Lei 11.419/2006, art. 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso tempestivo. Ausência de exaurimento da instância de origem. Súmula 281/STF. Manutenção de fundamento independente que por si só sustenta dispositivo da decisão agravada. Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 318.3469.4129.9660

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Declaratória de nulidade de deliberação social cumulada com pedido de indenização. Prazo aplicável. Ausência de ataque a fundamento autônomo. Súmula 283/stf. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 /stj. Decisão surpresa. Inexistência. Súmula 83/stj. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame 1.recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e C do permissivo constitucional, os recorrentes alegaram a existência de divergência jurisprudencial e de violação aos CPC, art. 10 e CPC, art. 1.022de 2015; 330, I, 332, 333, 342, 343, 397 e 400 do cpc/1973 (equivalentes aos arts. 369, 373, 385, 435 e 442 do cpc/2015); 146, parágrafo único, e 177 do CC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.3170.7722.8557

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Erro material na ementa. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados, com retificação, de ofício, da ementa.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial, em que se concluiu pelo não conhecimento do recurso especial interposto em ação declaratória de nulidade de deliberação social cumulada com pedido de indenização, por ausência de impugnação a fundamento autônomo (súmula 283/stf), vedação ao reexame de fatos e provas (súmula 7/stj), inexistência de decisão surpresa (súmula 83/stj) e não demonstração de divergência jurisprudencial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.7536.8544.6364

4 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão surpresa. Não ocorrência. Solução adotada é desdobramento natural da controvérsia. Súmula 168/stj. Agravo interno não provido.

1. Não há decisão surpresa quando o órgão julgador aplica aos fatos narrados a norma reputada pertinente, dentro do desdobramento natural da controvérsia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF