1 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que os interessados não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à incidência da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c danos morais e materiais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do agravo em recurso especial. Insurgência dos demandados.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ilegalidade em procedimentos licitatórios. Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único. Caracterização da conduta e proporcionalidade da sanção. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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