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Doc. ADM Direito 211.1101.1746.3918

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de repetição de indébito. Energia elétrica. Violação dos arts. 373, I, 494, II, 502, 999, 1.003, § 5º, e 1.022, II, do CPC/2015 e do CPC/1973, art. 333, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 373, I, 494, II, 502, 999, 1.003, § 5º, e 1.022, II, do CPC/2015 e ao CPC/1973, art. 333, I quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5121.1885

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Salário-Educação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 193.6344.1375.9244

3 - STJ Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Salário-educação. Dedução. Alegação de omissão. Pretensão de rediscussão da negativa de prestação jurisdicional e do mérito das deduções. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()

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