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Doc. ADM Direito 359.7682.6176.4343

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. TRANSPORTE INTERESTADUAL EM ROTA DE FRONTEIRA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, em que se pleiteia a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, alegando que a decisão se apoiou em fundamentos genéricos relacionados à garantia da ordem pública. Consta dos autos que o paciente foi flagrado transportando 26,420 kg de maconha em ônibus de itinerário interestadual no trajeto Foz do Iguaçu/PR- São Paulo/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e individualizada, em conformidade com os CPP, art. 312 e CPP art. 315; e (ii) estabelecer se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que decretou a prisão preventiva indica elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis, consistentes na apreensão de expressiva quantidade de entorpecente e no transporte interestadual da droga em rota reconhecida de escoamento do tráfico.4. A quantidade de 26,420 kg de maconha revela gravidade concreta da conduta e elevado potencial lesivo à coletividade, extrapolando os elementos inerentes ao tipo penal.5. O modus operandi empregado evidencia estrutura logística voltada à circulação de drogas entre unidades da federação, circunstância que reforça a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.6. A jurisprudência do STJ admite a decretação da prisão preventiva com fundamento na apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, por constituir elemento concreto indicativo de risco à ordem pública.7. A decisão que manteve a prisão preventiva demonstra a inexistência de fatos novos capazes de afastar os fundamentos anteriormente reconhecidos para a custódia cautelar.8. As medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e do risco de continuidade da atividade criminosa.9. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e vínculos familiares, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.10. A manutenção da custódia cautelar constitui medida necessária e proporcional para proteção da ordem pública, não configurando antecipação de pena.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Ordem denegada.Tese de julgamento:1. A apreensão de expressiva quantidade de droga associada ao transporte interestadual em rota de tráfico constitui fundamento concreto e idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública.2. A demonstração da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva afasta a alegação de fundamentação genérica da custódia cautelar.3. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para neutralizar os riscos concretos evidenciados pelas circunstâncias do fato.4. Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXII, LXIII, LXIV e LXVIII; CPP, arts. 282, I e II e § 6º, 302, 303, 310, II, 311, 312, 313, I, 315, 319, 321, 647 e 648; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 17.12.2025, DJEN 22.12.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.03.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; TJPR, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025.... ()

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