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Doc. ADM Direito 956.3808.9288.0557

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA FAMILIAR DOS AGRAVANTES COMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO  PRÓPRIO SUSTENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que não concedeu o benefício da gratuidade de justiça pleiteado por servidor público e duas filhas menores. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte Agravante faz jus à concessão do benefício para litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.III. Razões de decidir3. Segundo o CPC, art. 98 «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei».4. Considerando as peculiaridades do caso em exame, especialmente o uso da verba por todo o núcleo familiar, resta comprovada a condição de hipossuficiência.IV. Dispositivo5. Agravo de instrumento conhecido e provido._________Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 98, art. 99, §3º. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 28/6/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 526.7741.0308.2897

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA.

Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que o agravante possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita. Agravo de Instrumento provido.

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