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Doc. ADM Direito 221.2220.9644.6850

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias.

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Doc. ADM Direito 228.2652.6541.9194

2 - STJ Processo civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Decisão que somente homologa os cálculos. Dúvida sobre o recurso cabível. Jurisprudência que ainda não está pacificada, diante das particularidades da causa. Ausência de erro grosseiro, na espécie. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Recurso provido, quanto ao ponto.

I. Na origem, o processo versa sobre liquidação de sentença que condenara a união a indenizar os recorridos em decorrência dos prejuízos por eles sofridos pela fixação dos preços do açúcar e do álcool em valores inferiores ao custo de produção apurado pela fundação getúlio vargas - fgv, no período de março de 1985 a outubro de 1989, prevalecendo nos períodos de congelamento o preço praticado no dia anterior ao de sua vigência.... ()

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