I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de veículo automotor, mantida a penhora sobre o bem, utilizado para o transporte de filho com deficiência e de genitora ao trabalho, sem comprovação da imprescindibilidade do bem e da inexistência de meios alternativos de locomoção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo utilizado para o transporte de filho com deficiência e genitora ao trabalho, considerando a ausência de comprovação da imprescindibilidade do bem e a inexistência de meios alternativos de locomoção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O veículo automotor é, em regra, penhorável, salvo se comprovada sua imprescindibilidade para atividade profissional ou necessidades fundamentais.4. Não foi demonstrada a imprescindibilidade do veículo para o transporte do filho com deficiência, pois não há prova de que o veículo é essencial para suas necessidades.5. A alegação de que o veículo é utilizado para o transporte da genitora ao trabalho não configura impenhorabilidade, pois não se demonstrou a necessidade.6. Documentos novos apresentados não podem ser analisados em sede recursal, pois implicariam em supressão de instância e violação do devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, restando prejudicado o agravo interno.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens, como veículos, deve ser comprovada pela parte interessada, demonstrando sua imprescindibilidade para a subsistência e dignidade da família, não sendo suficiente a mera alegação de utilidade ou comodidade para afastar a constrição judicial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 227; CPC, art. 833, V, e CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRV no AGRV no ARESP 760.162, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 13.03.2018; TJPR, AI 0072466-39.2021.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 15ª CC, j. 18.03.2022; TJPR, AI 0039458-76.2018.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª CC, j. 26.06.2019; TJPR, AI 0044393-62.2018.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª CC, j. 13.02.2019; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o veículo do agravante, que ele alegava ser impenhorável porque é usado para levar seu filho com necessidades especiais e sua mãe ao trabalho, pode ser penhorado. O juiz entendeu que não ficou provado que o carro é essencial para a vida da família, pois não há evidências de que não existam outras formas de transporte. Além disso, o veículo não tem adaptações específicas para as necessidades do filho. Por isso, o pedido de impenhorabilidade foi negado, e a decisão que manteve a penhora sobre o carro foi mantida. O agravo interno, que pedia a revisão dessa decisão, foi considerado sem efeito.... ()
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