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Doc. ADM Direito 825.6743.9245.4707

1 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, V. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM. UTILIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE INFANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DE GENITORA PARA O TRABALHO. VEÍCULO SEM ADAPTAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ADEQUADA DA INVIABILIDADE DE MEIOS ALTERNATIVOS DE LOCOMOÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTO NOVO JUNTADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de veículo automotor, mantida a penhora sobre o bem, utilizado para o transporte de filho com deficiência e de genitora ao trabalho, sem comprovação da imprescindibilidade do bem e da inexistência de meios alternativos de locomoção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo utilizado para o transporte de filho com deficiência e genitora ao trabalho, considerando a ausência de comprovação da imprescindibilidade do bem e a inexistência de meios alternativos de locomoção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O veículo automotor é, em regra, penhorável, salvo se comprovada sua imprescindibilidade para atividade profissional ou necessidades fundamentais.4. Não foi demonstrada a imprescindibilidade do veículo para o transporte do filho com deficiência, pois não há prova de que o veículo é essencial para suas necessidades.5. A alegação de que o veículo é utilizado para o transporte da genitora ao trabalho não configura impenhorabilidade, pois não se demonstrou a necessidade.6. Documentos novos apresentados não podem ser analisados em sede recursal, pois implicariam em supressão de instância e violação do devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, restando prejudicado o agravo interno.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens, como veículos, deve ser comprovada pela parte interessada, demonstrando sua imprescindibilidade para a subsistência e dignidade da família, não sendo suficiente a mera alegação de utilidade ou comodidade para afastar a constrição judicial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 227; CPC, art. 833, V, e CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRV no AGRV no ARESP 760.162, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 13.03.2018; TJPR, AI 0072466-39.2021.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 15ª CC, j. 18.03.2022; TJPR, AI 0039458-76.2018.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª CC, j. 26.06.2019; TJPR, AI 0044393-62.2018.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª CC, j. 13.02.2019; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o veículo do agravante, que ele alegava ser impenhorável porque é usado para levar seu filho com necessidades especiais e sua mãe ao trabalho, pode ser penhorado. O juiz entendeu que não ficou provado que o carro é essencial para a vida da família, pois não há evidências de que não existam outras formas de transporte. Além disso, o veículo não tem adaptações específicas para as necessidades do filho. Por isso, o pedido de impenhorabilidade foi negado, e a decisão que manteve a penhora sobre o carro foi mantida. O agravo interno, que pedia a revisão dessa decisão, foi considerado sem efeito.... ()

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