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Doc. ADM Direito 817.4621.7663.9156

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PREJU

DICIALIDADE EXTERNA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, 59 E 286 DO CPC. NECESSÁRIA REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO PREVENTO A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de embargos à execução, que determinou a suspensão do feito em razão da prejudicialidade externa, mas deixou de acolher o pedido de remessa dos autos ao juízo tido por prevento. 2. A parte agravante sustentou que a simples suspensão não seria suficiente para evitar risco de decisões conflitantes, requerendo a remessa dos autos à 16ª Vara Cível de Curitiba, com fundamento nos CPC, art. 59 e CPC art. 286 e na tese da taxatividade mitigada. 3. A parte agravada, em contrarrazões, reconheceu o risco de decisões conflitantes e concordou com o pedido da parte agravante de envio dos autos ao juízo prevento. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em definir se, diante da conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a execução de título extrajudicial, é necessária a remessa dos autos ao juízo prevento da 16ª Vara Cível de Curitiba, em vez da mera suspensão do processo. III. Razões de decidir: 5. O recurso é cabível à luz da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), por se tratar de decisão interlocutória que causa prejuízo imediato. 6. O CPC, art. 59 dispõe que o registro ou distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. No caso, a ação revisional foi ajuizada em novembro de 2023, antes da execução de título extrajudicial, proposta em maio de 2024, o que torna prevento o juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba. 7. Os CPC, art. 55 e CPC art. 286 determinam a reunião de processos conexos para julgamento conjunto, especialmente quando possam gerar risco de decisões conflitantes. 8. A decisão de origem, embora tenha reconhecido a identidade de partes e causa de pedir, deixou de determinar a remessa ao juízo prevento, contrariando os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da eficiência. 9. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a necessidade de reunião das ações conexas em hipóteses semelhantes.IV. Dispositivo e tese: 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: «A conexão entre ação revisional e execução de título extrajudicial fundada no mesmo contrato impõe o reconhecimento da prevenção e a remessa dos autos ao juízo prevento, nos termos dos arts. 55, 59 e 286 do CPC, a fim de evitar risco de decisões conflitantes.»... ()

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Doc. ADM Direito 469.6260.0586.4361

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito agrário. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Recurso de agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação à penhora e afastou a alegação de impenhorabilidade de imóvel rural de pequena propriedade, sob argumento de ausência de comprovação da exploração familiar contemporânea da área de 20,3 hectares, utilizada para produção aviária, com pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel ou, subsidiariamente, de realização de diligência para constatação in loco da atividade rural familiar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel rural de pequena propriedade, com área inferior a quatro módulos fiscais, sob a alegação de exploração em regime de economia familiar para produção aviária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI e CPC, art. 833, VIII.III. Razões de decidir3. Embora o imóvel tenha área inferior a quatro módulos fiscais, requisito objetivo para impenhorabilidade, não foi comprovado que ele é efetivamente trabalhado pela família, requisito subjetivo necessário.4. As provas apresentadas são insuficientes e contraditórias, com documentos antigos, fotos sem data, ausência de contratos ou comprovantes atuais que demonstrem a exploração familiar da propriedade.5. A parte agravante apresentou versões conflitantes sobre a exploração do imóvel (arrendamento versus parceria), o que compromete a credibilidade e inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade.6. O impedimento do avaliador judicial de acessar integralmente o aviário prejudicou a produção de prova, e não cabe nova diligência para esclarecimento tardio, evitando movimentação desnecessária da máquina judiciária.7. O ônus de comprovar a impenhorabilidade, conforme entendimento consolidado, cabe ao executado, que não conseguiu demonstrar a exploração familiar contemporânea e efetiva do imóvel.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: É ônus do executado comprovar que o imóvel rural penhorado possui área inferior a quatro módulos fiscais e que é efetivamente trabalhado por ele e sua família para fins de subsistência, sob pena de não ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no CF/88, art. 5º, XXVI e no CPC, art. 833, VIII._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei 8.629/1993, art. 4º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 15.12.2025.... ()

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