DICIALIDADE EXTERNA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, 59 E 286 DO CPC. NECESSÁRIA REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO PREVENTO A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de embargos à execução, que determinou a suspensão do feito em razão da prejudicialidade externa, mas deixou de acolher o pedido de remessa dos autos ao juízo tido por prevento. 2. A parte agravante sustentou que a simples suspensão não seria suficiente para evitar risco de decisões conflitantes, requerendo a remessa dos autos à 16ª Vara Cível de Curitiba, com fundamento nos CPC, art. 59 e CPC art. 286 e na tese da taxatividade mitigada. 3. A parte agravada, em contrarrazões, reconheceu o risco de decisões conflitantes e concordou com o pedido da parte agravante de envio dos autos ao juízo prevento. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em definir se, diante da conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a execução de título extrajudicial, é necessária a remessa dos autos ao juízo prevento da 16ª Vara Cível de Curitiba, em vez da mera suspensão do processo. III. Razões de decidir: 5. O recurso é cabível à luz da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), por se tratar de decisão interlocutória que causa prejuízo imediato. 6. O CPC, art. 59 dispõe que o registro ou distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. No caso, a ação revisional foi ajuizada em novembro de 2023, antes da execução de título extrajudicial, proposta em maio de 2024, o que torna prevento o juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba. 7. Os CPC, art. 55 e CPC art. 286 determinam a reunião de processos conexos para julgamento conjunto, especialmente quando possam gerar risco de decisões conflitantes. 8. A decisão de origem, embora tenha reconhecido a identidade de partes e causa de pedir, deixou de determinar a remessa ao juízo prevento, contrariando os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da eficiência. 9. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a necessidade de reunião das ações conexas em hipóteses semelhantes.IV. Dispositivo e tese: 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: «A conexão entre ação revisional e execução de título extrajudicial fundada no mesmo contrato impõe o reconhecimento da prevenção e a remessa dos autos ao juízo prevento, nos termos dos arts. 55, 59 e 286 do CPC, a fim de evitar risco de decisões conflitantes.»... ()
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