1. Tese de omissão sobre o Tema 961 do STF, no que diz respeito à ausência de contiguidade das áreas das propriedades rurais dos devedores. Inocorrência, decisão clara e devidamente fundamentada sobre a impertinência da discussão aventada, frente às peculiaridades do caso, pois restou reconhecida a impenhorabilidade de apenas um dos bens imóveis rurais dos Agravados, ressalvando-se, inclusive, a possibilidade de que a Agravante formule o pedido de penhora em relação ao outro bem imóvel.2. De acordo com o CF/88, art. 5º, XXVI, «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento». Na mesma linha, dispõe o art. 833, VIII do CPC ser impenhorável «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família». 3. Hipótese em que restaram satisfeitos os requisitos legais, sendo incontroverso que o imóvel é rural e pequeno (inferior a quatro módulos fiscais). Demonstração, ademais, de que o imóvel controvertido é utilizado no desenvolvimento do trabalho familiar dos devedores, ao passo que a propriedade sobre outros imóveis não é empecilho ao reconhecimento da garantia da impenhorabilidade sobre um de seus bens, a uma porque a soma das áreas não ultrapassa quatro módulos fiscais, a duas porque não se pede a extensão da proteção aos outros imóveis, pois, quanto a estes, de um já restou autorizada a penhora e do outro sequer houve pedido de constrição judicial, muito menos a alegação de impenhorabilidade.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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