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Doc. ADM Direito 944.5374.7811.1142

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DOS AGRAVADOS, POR CONSIDERAR QUE SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

1. Tese de omissão sobre o Tema 961 do STF, no que diz respeito à ausência de contiguidade das áreas das propriedades rurais dos devedores. Inocorrência, decisão clara e devidamente fundamentada sobre a impertinência da discussão aventada, frente às peculiaridades do caso, pois restou reconhecida a impenhorabilidade de apenas um dos bens imóveis rurais dos Agravados, ressalvando-se, inclusive, a possibilidade de que a Agravante formule o pedido de penhora em relação ao outro bem imóvel.2. De acordo com o CF/88, art. 5º, XXVI, «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento». Na mesma linha, dispõe o art. 833, VIII do CPC ser impenhorável «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família». 3. Hipótese em que restaram satisfeitos os requisitos legais, sendo incontroverso que o imóvel é rural e pequeno (inferior a quatro módulos fiscais). Demonstração, ademais, de que o imóvel controvertido é utilizado no desenvolvimento do trabalho familiar dos devedores, ao passo que a propriedade sobre outros imóveis não é empecilho ao reconhecimento da garantia da impenhorabilidade sobre um de seus bens, a uma porque a soma das áreas não ultrapassa quatro módulos fiscais, a duas porque não se pede a extensão da proteção aos outros imóveis, pois, quanto a estes, de um já restou autorizada a penhora e do outro sequer houve pedido de constrição judicial, muito menos a alegação de impenhorabilidade.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 221.2581.1640.2804

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REDUZIU O PERCENTUAL DA PENHORA SOBRE APOSENTADORIA DE UM DOS EXECUTADOS.

I. Caso em exame.Agravo de instrumento interposto por um dos Executados contra decisão manteve penhora de verba de natureza alimentar, reduzindo a constrição, porém, para 5% dos seus rendimentos.II. Questão em discussão.A controvérsia recursal consiste em saber se é possível a manutenção da constrição de percentual das verbas de aposentadoria do Executado.III. Razões de decidir.1. A despeito de a medida constritiva ter sido anteriormente deferida e sem que houvesse a interposição do recurso apropriado, se mostra cabível a reavaliação da pertinência da penhora, posto se tratar de relação jurídica de trato continuado e a superveniência de fatos relevantes, consoante previsão do art. 505, I do CPC.2. Embora o art. 833, IV do CPC vede a penhora de salários, vencimentos e verbas semelhantes para a satisfação de dívidas contraídas junto a particulares, a jurisprudência dominante admite a constrição parcial dos rendimentos do devedor, conforme orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ.3. A penhora de vencimentos é medida excepcional, estando sua decretação condicionada ao atendimento de dois requisitos: que, primeiro, sejam esgotados os meios necessários à constrição de outros itens do patrimônio do devedor, em respeito ao princípio que orienta que a execução corra do modo menos gravoso para ele; segundo, que, dela, constrição de rendimentos, não resulte o comprometimento da sobrevivência do devedor em condições dignas. Na espécie, apenas o primeiro pressuposto resta atendido. Por outro lado, a manutenção da constrição de percentual não se sustenta neste momento, diante do potencial comprometimento da sobrevivência do Executado em condições dignas, aliado, ademais, à ínfima utilidade prática da medida constritiva em comparação com o crédito exequendo, o que permite concluir que a penhora autorizada comprometerá sua subsistência em condições dignas.4. Impossibilidade, por outro lado, de liberação das quantias anteriormente penhoradas, dada a inviabilidade de se atribuir efeitos retroativos à presente deliberação.IV. Dispositivo.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.... ()

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