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Doc. ADM Direito 118.9671.1404.9748

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos

autores, os quais alegam que a negativa se baseou na aquisição de um veículo de alto valor, desconsiderando a hipossuficiência financeira demonstrada por meio de documentos que comprovam a insuficiência de renda para arcar com as custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os autores/Agravantes fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, após indeferimento do pedido na instância inferior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi reformada, pois os autores/Agravantes demonstraram hipossuficiência econômica.4. A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa, que não foi ilidida por provas contrárias nos autos.5. Os documentos apresentados evidenciam que os rendimentos mensais dos autores/Agravantes são inferiores a três salários-mínimos, o que comprova a incapacidade de arcar com as custas processuais.6. A concessão da justiça gratuita é garantida pela CF/88 e pelo CPC, visando assegurar o acesso à justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada para conceder o benefício da justiça gratuita aos autores.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita deve ser garantida à pessoa natural e jurídica que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV, e 5º, XXXV; CPC/2015, art. 98, caput, e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.08.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.12.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0099936-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 14.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0127726-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 09.12.2024; Súmula 481/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 193.4144.3688.9064

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS QUANTO AO VALOR COMPROVADAMENTE SUPORTADO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.045,00 a título de danos materiais, decorrentes de contrato para conserto de muro de imóvel administrado por imobiliária, diante da não comprovação da conclusão da obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revelia da ré impõe a restituição integral dos valores recebidos, independentemente da origem do pagamento; (ii) estabelecer se o autor possui legitimidade para pleitear indenização referente a valores pagos por terceiro estranho à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não implicando procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado analisar a suficiência do conjunto probatório. 4. O autor não comprova ter suportado o pagamento integral das despesas, uma vez que parte substancial dos valores foi adimplida por imobiliária terceira, estranha à relação processual. 5. A legitimidade para pleitear restituição de valores exige a demonstração de que o autor efetivamente arcou com o ônus financeiro, o que não se verifica quanto aos valores pagos por terceiro. 6. A inexistência de prova de repasse dos valores ou de contratação direta do laudo técnico pelo autor afasta o direito ao ressarcimento das quantias despendidas por terceiros. 7. Mantém-se a condenação apenas quanto aos valores comprovadamente pagos pelo autor, em consonância com a jurisprudência da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia no Juizado Especial Cível gera presunção relativa de veracidade, não dispensando a análise do conjunto probatório. 2. Somente possui legitimidade para pleitear indenização por danos materiais quem comprova ter suportado diretamente o pagamento dos valores reclamados. 3. Valores pagos por terceiro estranho à lide não podem ser objeto de ressarcimento em favor do autor sem prova de repasse ou assunção do ônus financeiro. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 20; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0003682-88.2023.8.16.0113, Rel. Álvaro Rodrigues Junior, j. 15.04.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 350.3884.7740.1667

3 - TJPR EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE (CID F72.1). INTERDIÇÃO CIVIL E CURATELA. HISTÓRICO DE ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO CONTÍNUO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO PACIENTE. DECISÃO PRISIONAL FORMALMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AMEAÇA PRATICADA CONTRA A PRÓPRIA GENITORA, COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE E DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO (CPP, art. 282 e CPP art. 319). INADEQUAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM DIANTE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DO LAR. ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO. ENCAMINHAMENTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE MENTAL. PECULIARIDADE DE A VÍTIMA EXERCER A CURATELA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA CURATELA PELO JUÍZO DE ORIGEM. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mamborê/PR que homologou prisão em flagrante e converteu a custódia em prisão preventiva de paciente acusado de ameaça no contexto de violência doméstica, fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade da conduta.Requer-se a revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos legais e inadequação da custódia diante da deficiência intelectual grave, interdição civil e acompanhamento psiquiátrico do paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, portador de deficiência intelectual grave e submetido a acompanhamento psiquiátrico, deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão, diante da alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e da inadequação da manutenção da prisão em estabelecimento prisional comum.III. Razões de decidir3. A manutenção da prisão preventiva em estabelecimento prisional comum é desproporcional e inadequada diante da deficiência intelectual grave, interdição civil e acompanhamento psiquiátrico contínuo do paciente.4. A gravidade concreta da conduta imputada e o risco à integridade da vítima, em contexto de violência doméstica com uso de arma branca, justificam a imposição de medidas cautelares, mas não a prisão preventiva.5. As medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, respeitando as condições pessoais e o quadro clínico do paciente.6. Deve-se observar a possibilidade de conflito de interesses, pois a vítima também exerce a curatela do paciente, exigindo cautela na fixação das medidas substitutivas.7. A decisão permite reavaliação futura da necessidade de prisão preventiva caso haja descumprimento das medidas ou agravamento do risco à vítima.IV. Dispositivo e tese8. Ordem parcialmente concedida, confirmando-se integralmente a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.Tese de julgamento: «A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas quando a manutenção da custódia em estabelecimento prisional comum revelar-se desproporcional e inadequada diante das condições pessoais do paciente, especialmente em casos de deficiência intelectual grave e acompanhamento psiquiátrico contínuo, observando-se a necessidade de proteção da vítima e a garantia da ordem pública.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, § 1º; CPP, arts. 282 e 319; CPP, art. 149.... ()

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