autores, os quais alegam que a negativa se baseou na aquisição de um veículo de alto valor, desconsiderando a hipossuficiência financeira demonstrada por meio de documentos que comprovam a insuficiência de renda para arcar com as custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os autores/Agravantes fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, após indeferimento do pedido na instância inferior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi reformada, pois os autores/Agravantes demonstraram hipossuficiência econômica.4. A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa, que não foi ilidida por provas contrárias nos autos.5. Os documentos apresentados evidenciam que os rendimentos mensais dos autores/Agravantes são inferiores a três salários-mínimos, o que comprova a incapacidade de arcar com as custas processuais.6. A concessão da justiça gratuita é garantida pela CF/88 e pelo CPC, visando assegurar o acesso à justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada para conceder o benefício da justiça gratuita aos autores.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita deve ser garantida à pessoa natural e jurídica que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV, e 5º, XXXV; CPC/2015, art. 98, caput, e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.08.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.12.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0099936-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 14.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0127726-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 09.12.2024; Súmula 481/STJ.... ()
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