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Doc. ADM Direito 105.9598.7090.7939

1 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARÂMETROS VINCULANTES TRAÇADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A CONDENAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, ESTADOS E UNIÃO QUANTO A MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SÚMULAS 60 E 61; E TEMAS 06 E 1234). CASO CONCRETO ONDE O AGRAVANTE NÃO COMPROVA A ILEGALIDADE DA NEGATIVA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL (CONITEC) PELA INCLUSÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do Estado do Paraná, a fim de o compelir a fornecer 60 cápsulas mensais do medicamento denominado Esilato de Nintedanibe 150mg, tendo em vista diagnóstico de Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva (CID10 J84.1). 2. A tutela de urgência é indeferida em primeiro grau de jurisdição, ensejando a interposição do presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge o recurso em avaliar a possibilidade, ou não de compelir, liminarmente, o Estado do Paraná, a fornecer 60 cápsulas mensais do medicamento denominado Esilato de Nintedanibe 150mg, tendo em vista diagnóstico de Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva (CID10 J84.1) (mov. 1.1 - 1º Grau). III. RAZÕES DE DECIDIR4. A saúde é um direito público subjetivo fundamental, ligado à dignidade da pessoa humana e garantido pela CF/88, cabendo ao Estado implementar políticas públicas que atendam aos hipossuficientes, assegurando-lhes, na prática, a consecução de seus direitos, conforme previsto na Carta Magna.5. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal traça parâmetros vinculantes para a condenação dos Municípios, Estados e União no que refere a medicamentos não previstos no Sistema Único de Saúde (Súmulas 60 e 61; e Temas 06 e 1234). 6. Analisando os autos, não restam comprovados, para fins de tutela cautelar, os requisitos das Súmula 60/STF e Súmula 61/STF e Temas 06 e 1234 da mesma Corte. 7. O ônus da prova, nesse caso, é do agravante, em conformidade com o previsto no CPC, art. 373, I, e o disposto na decisão vinculante acima.8. No caso concreto, existe apreciação da CONITEC, que decide não incorporar o medicamento, considerando que «a evidência quanto à prevenção de desfechos críticos tais como mortabilidade e exarcebações agudas é de baixa qualidade e estão associadas a um perfil de segurança com um grau importante de incidência de reações adversas e descontinuações, o que torna o balanço entre os riscos e benefícios para o paciente, desfavorável à incorporação do medicamento.»9. Destarte, a Agravante não desincumbe de seu ônus probatório de comprovar a ilegalidade da negativa da CONITEC em incluir o medicamento para tratamento da doença narrada.10. Além disso, o parecer do NATjus informa que não justifica a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM.11. Portanto, não mostra razoável a imposição do fornecimento neste momento processual, diante da existência de estudo desfavorável e da inexistência de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e negado provimento. Teses de julgamento: Súmula 60/STF e Súmula 61/STF de observância obrigatória, indicando os requisitos a serem preenchidos (Tema 06 e 1234) para a coerção do Ente Público ao fornecimento de medicamentos não previstos na listagem do SUS. Caso concreto onde não são preenchidos os requisitos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; art. 2º da Lei Orgânica da Saúde ( Lei 8.080/90); CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 60/STF e Súmula 61/STF; Tema 06 do STF; Tema 1234 do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 993.8506.9241.6869

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS, PERICIAIS E TELEMÁTICAS. POSSE DE QUATRO MUNIÇÕES APTAS AO DISPARO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIMES INICIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido, em concurso material, após a apreensão, no quarto por ele ocupado, de nove eppendorfs contendo 11g de cocaína, numerosos recipientes vazios, plástico-filme, caderno com anotações, faca com resquícios de maconha e quatro munições de calibre .38, tendo sido impostas as penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa pelo tráfico, e de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa pela posse de munições. A defesa postula a absolvição do tráfico por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse para consumo pessoal; a absolvição da posse irregular de munições pela incidência do princípio da insignificância; e a redução das penas e o abrandamento dos regimes iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e a destinação mercantil da cocaína apreendida; (ii) estabelecer se a pequena quantidade de droga e a alegada condição de usuário autorizam a desclassificação do tráfico para a posse para consumo pessoal; (iii) determinar se a posse de quatro munições de calibre .38, desacompanhadas de arma de fogo, é materialmente atípica pela incidência do princípio da insignificância; e (iv) verificar se as penas e os regimes iniciais de cumprimento comportam redução ou abrandamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do tráfico resulta do auto de prisão em flagrante, do auto de exibição e apreensão, do auto de constatação provisória, do boletim de ocorrência, do laudo toxicológico definitivo e do laudo pericial que identifica resquícios de maconha na faca apreendida.4. Os depoimentos dos policiais civis prestados sob contraditório constituem prova idônea quando coerentes entre si e corroborados pelos demais elementos de convicção, como ocorre com os documentos, laudos periciais, objetos apreendidos e dados telemáticos reunidos nos autos.5. A apreensão de nove eppendorfs contendo cocaína, cinco deles agrupados em plástico-filme, juntamente com numerosos recipientes vazios, rolo de plástico-filme, caderno com nomes, apelidos e valores e faca com resquícios de maconha constitui circunstância material indicativa da destinação da droga a terceiros.6. As conversas telemáticas revelam vínculo atual e reiterado do acusado com aquisição, fracionamento, distribuição e comercialização de entorpecentes, inclusive em período imediatamente anterior ao flagrante, com referências à aquisição de grandes quantidades de drogas, preços, abastecimento e organização de pontos de venda.7. A concentração da cocaína, das munições e dos instrumentos relacionados ao tráfico no quarto ocupado pelo acusado, sem localização de objetos ilícitos nos demais cômodos, aliada às conversas telemáticas, demonstra o domínio sobre os bens e afasta dúvida razoável quanto à autoria.8. A pequena quantidade de cocaína apreendida não conduz, isoladamente, à absolvição ou à desclassificação quando outros elementos independentes e convergentes demonstram a destinação mercantil, distinguindo-se o caso do precedente em que a desclassificação decorreu também da ausência de anotações, petrechos, dinheiro ou outros elementos concretos de mercancia.9. O crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput é de ação múltipla e se consuma com a prática de qualquer dos verbos nucleares, de modo que a configuração do tráfico não exige flagrante de venda efetiva quando comprovado que o agente guarda ou mantém a droga em depósito com destinação a terceiros.10. A condição de usuário de drogas não exclui a prática do tráfico, pois as condutas podem coexistir e a distinção depende da destinação atribuída ao entorpecente, demonstrada, no caso, pelo conjunto probatório.11. A posse irregular de munição de uso permitido configura crime de perigo abstrato, destinado à tutela da incolumidade pública, razão pela qual sua tipicidade prescinde da apreensão simultânea de arma de fogo ou da demonstração de lesividade concreta.12. A aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo é excepcional e exige que as circunstâncias concretas evidenciem mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.13. A apreensão das quatro munições de calibre .38 aptas ao disparo no mesmo contexto do tráfico de drogas, três delas na mochila que continha cocaína e a quarta junto aos numerosos eppendorfs vazios, somada às conversas telemáticas relativas ao teste e funcionamento de munições, impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta.14. As penas-bases já se encontram nos mínimos legais, e a elevação de 1/6 na segunda fase decorre exclusivamente da reincidência, reconhecida em razão de condenação definitiva anterior, inexistindo fundamento para redução das reprimendas.15. O regime inicial fechado para a pena de reclusão mostra-se adequado diante da pena de 5 anos e 10 meses e da reincidência, não incidindo a orientação da Súmula 269/STJ, aplicável ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos; para a pena de detenção, mantém-se o regime inicial semiaberto.16. O concurso material determina a aplicação cumulativa das penas, preservadas as espécies distintas de reclusão e detenção, com execução prioritária da primeira, e as penas superiores a quatro anos, aliadas à reincidência em crime doloso, inviabilizam a substituição por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.IV. DISPOSITIVO 17. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pequena quantidade de droga não autoriza a absolvição nem a desclassificação para posse para consumo pessoal quando elementos materiais, testemunhais e telemáticos convergentes demonstram sua destinação a terceiros. 2. O crime de tráfico de drogas, por ser de ação múltipla, não exige comprovação de venda efetiva quando demonstrado que o agente guarda ou mantém em depósito substância entorpecente destinada a terceiros. 3. A condição de usuário não impede o reconhecimento concomitante do tráfico quando o conjunto probatório comprova a destinação mercantil da droga. 4. A posse irregular de munição de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, e a apreensão de munições aptas ao disparo no contexto de tráfico de drogas afasta a excepcional incidência do princípio da insignificância. 5. A reincidência justifica o agravamento da pena na segunda fase da dosimetria e, quando a pena de reclusão supera quatro anos, autoriza a manutenção do regime inicial fechado.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12, caput; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 69 e 77; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003313-60.2021.8.16.0050, Bandeirantes, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 18.07.2022; STJ, HC Acórdão/STJ (2025/0347615-8), Rel. Min. Maria Marluce Caldas; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.12.2024, DJe 16.12.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 22.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Castro, Rel. Des. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 08.03.2026; STJ, Súmula 269. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, oriundos da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, em que figura como apelante VITOR HUGO BATISTA DE OLIVEIRA e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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