I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeitos retroativos à assistência judiciária gratuita concedida ao agravante, em processo de liquidação de sentença, onde se discute a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, em razão de rescisão contratual e indenização por benfeitorias realizadas em imóvel. O agravante alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e requer a extensão da gratuidade aos honorários periciais, além da atribuição do ônus da despesa à parte contrária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a retroatividade da assistência judiciária gratuita e manteve a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser reformada.III. Razões de decidir3. O benefício da justiça gratuita não possui efeitos retroativos, conforme entendimento do STJ.4. O agravante, ao ser considerado sucumbente na demanda, deve arcar com os honorários periciais, pois a responsabilidade recai sobre a parte devedora. Tema 871/STJ.5. As benfeitorias devem ser passíveis de regularização pela municipalidade para que haja direito à indenização, e a parte que pleiteia a indenização deve comprovar essa possibilidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita possui efeitos ex nunc, não podendo retroagir para alcançar encargos processuais anteriores, sendo responsabilidade da parte sucumbente arcar com os honorários periciais na fase de liquidação de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 95, 373, e CPC/2015, art. 509, I; CC/2002, art. 1.641, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0002456-02.2023.8.16.0193, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª C. Cível, j. 13.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.08.2024; Súmula 7/STJ.... ()
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