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Doc. ADM Direito 999.8724.7344.5169

1 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que deferiu a gratuidade da justiça com efeitos retroativos (ex tunc). Impossibilidade. Efeitos ex nunc. Precedentes do stj. Revelia na fase de conhecimento que não autoriza a retroação do benefício. Citação válida. Inércia do executado. Verba honorária fixada em sentença transitada em julgado. Exigibilidade mantida. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao executado com efeitos retroativos (ex tunc), determinando a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo (honorários advocatícios sucumbenciais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da gratuidade da justiça a réu revel, pleiteada apenas na fase de cumprimento de sentença, pode operar efeitos retroativos (ex tunc) para alcançar e suspender a exigibilidade de condenação sucumbencial fixada na fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade processual possui efeitos ex nunc, não alcançando condenações anteriores à sua concessão.4. A revelia do executado na fase de conhecimento, após citação válida, decorre de sua própria inércia e não configura excepcionalidade apta a autorizar a retroação dos efeitos do benefício para afastar encargos sucumbenciais já consolidados.5. O crédito exequendo, consubstanciado em honorários advocatícios, possui natureza alimentar e sua exigibilidade deve ser mantida, uma vez que a benesse concedida na fase executiva opera efeitos apenas para o futuro.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais fixados antes do deferimento do pedido, ainda que a parte tenha sido revel na fase de conhecimento, mantendo-se hígida a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 3º, e CPC/2015, art. 99, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/9/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 31/3/2025; TJPR - 19ª C. Cível - 0002456- 02.2023.8.16.0193 - Rel: Des. Rotoli de Macedo - J. 13.11.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. Andrei de Oliveira Rech - J. 09.02.2026.... ()

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