Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 382.3732.9265.1469

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE COMODATO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo autor de ação de imissão de posse contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá/PR que indeferiu pedido de tutela de urgência.2. O agravante, alegando ser proprietário do imóvel, sustentou o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, afirmando que os agravados ocupam o bem injustamente e que há perigo de dano em razão da inadimplência de encargos condominiais e tributários.3. A decisão agravada entendeu inexistente o risco de dano ou o perigo ao resultado útil do processo, destacando a ausência de demonstração de urgência e a necessidade de melhor apuração dos fatos, o que motivou o presente recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em ação de imissão de posse, à luz do CPC, art. 300.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ação de imissão de posse tem natureza petitória, fundada no direito de propriedade e de sequela, conforme previsto no CCB, art. 1.228, e exige prova da propriedade, inexistência de posse anterior e resistência do ocupante.6. Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.7. No caso, embora o agravante tenha apresentado matrícula do imóvel em seu nome, não restou demonstrada situação de urgência que justifique o deferimento liminar, pois os agravados ocupam o imóvel há longo tempo, com ciência e tolerância do recorrente.8. A inadimplência de encargos condominiais e tributários não é suficiente, por si só, para caracterizar perigo de dano irreparável, havendo meios processuais próprios para o ressarcimento, inclusive já pleiteado na origem.9. A controvérsia sobre a alegada simulação na compra e venda do imóvel demanda instrução probatória, especialmente diante da alegação de transmissão simulada para fins de proteção patrimonial em razão de execução fiscal em curso.10. Diante da necessidade de dilação probatória e da ausência de urgência, mantém-se a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência em ação de imissão de posse exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo inviável seu deferimento quando ausente situação de urgência ou quando a controvérsia demanda instrução probatória para elucidação dos fatos.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.7612.2945.6088

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE INDEFERIDO. FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO EM TESE. AUSÊNCIA DE APTIDÃO DOS FATOS NOVOS PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PRECLUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO Acórdão/TJPR COM ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer que indeferiu pedido de renovação de tutela de urgência formulado com fundamento em alegado agravamento do quadro clínico da parte autora e em redistribuição do feito à Vara Especializada. Paralelamente, foi interposto agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os fatos supervenientes alegados autorizam a reapreciação e o deferimento de tutela de urgência anteriormente indeferida; (ii) saber se os fundamentos novos deduzidos em sede recursal podem ser conhecidos sem caracterização de inovação recursal e sem afronta à preclusão consumativa; e (iii) saber se subsiste interesse no julgamento do agravo interno após o exame colegiado do mérito do agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. O agravamento clínico alegado e a redistribuição do processo à Vara Especializada configuram, em tese, fatos supervenientes aptos a justificar nova análise de pedido de tutela de urgência anteriormente indeferido. 4. A mera existência de fatos supervenientes não impõe a alteração da conclusão anteriormente adotada, sendo necessária demonstração de aptidão concreta para afastar os fundamentos que embasaram a decisão original. No caso, os elementos apresentados não desconstituem as razões que motivaram o indeferimento inicial da tutela provisória. 5. Os argumentos e pedidos recursais não submetidos ao juízo de origem por ocasião do requerimento que ensejou a decisão agravada configuram inovação recursal, inviabilizando seu conhecimento. Do mesmo modo, incide a preclusão sobre teses e fundamentos que poderiam ter sido oportunamente deduzidos contra a primeira decisão de indeferimento da tutela de urgência. 6. Julgado o mérito do agravo de instrumento, a decisão liminar anteriormente proferida é substituída pelo acórdão, restando prejudicado o exame do mérito do agravo interno interposto contra o indeferimento da tutela recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: «1. Reconhecer a possibilidade de reapreciação da tutela de urgência com base em fato novo não implica reconhecer que os fatos novos invocados têm o condão de infirmar o raciocínio já desenvolvido no indeferimento do pedido inaugural de tutela de urgência. 2. Configura inovação recursal a dedução, em sede de agravo de instrumento, de argumentos e pedidos não submetidos ao juízo de origem no requerimento que ensejou a decisão recorrida. 3. O julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra decisão que apreciou pedido de tutela recursal.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, 505 e 507; RITJ/PR, art. 178, § 5º. Jurisprudência relevante citada: (TJ-PR 01352614220258160000 Curitiba, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 23/03/2026, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2026) (TJPR - 12ª C. Cível - 0041631-73.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 27.02.2019)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF