I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo autor de ação de imissão de posse contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá/PR que indeferiu pedido de tutela de urgência.2. O agravante, alegando ser proprietário do imóvel, sustentou o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, afirmando que os agravados ocupam o bem injustamente e que há perigo de dano em razão da inadimplência de encargos condominiais e tributários.3. A decisão agravada entendeu inexistente o risco de dano ou o perigo ao resultado útil do processo, destacando a ausência de demonstração de urgência e a necessidade de melhor apuração dos fatos, o que motivou o presente recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em ação de imissão de posse, à luz do CPC, art. 300.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ação de imissão de posse tem natureza petitória, fundada no direito de propriedade e de sequela, conforme previsto no CCB, art. 1.228, e exige prova da propriedade, inexistência de posse anterior e resistência do ocupante.6. Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.7. No caso, embora o agravante tenha apresentado matrícula do imóvel em seu nome, não restou demonstrada situação de urgência que justifique o deferimento liminar, pois os agravados ocupam o imóvel há longo tempo, com ciência e tolerância do recorrente.8. A inadimplência de encargos condominiais e tributários não é suficiente, por si só, para caracterizar perigo de dano irreparável, havendo meios processuais próprios para o ressarcimento, inclusive já pleiteado na origem.9. A controvérsia sobre a alegada simulação na compra e venda do imóvel demanda instrução probatória, especialmente diante da alegação de transmissão simulada para fins de proteção patrimonial em razão de execução fiscal em curso.10. Diante da necessidade de dilação probatória e da ausência de urgência, mantém-se a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência em ação de imissão de posse exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo inviável seu deferimento quando ausente situação de urgência ou quando a controvérsia demanda instrução probatória para elucidação dos fatos.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote