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Doc. ADM Direito 792.0517.7271.6636

1 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Nulidade da decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal. Agravo de Instrumento provido, reconhecendo a nulidade da decisão agravada e determinando o retorno dos

autos para o devido prosseguimento da ação e rejulgamento da Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada.1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Marialva/PR contra decisão que a acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela Executada, declarando a ilegalidade das cobranças da taxa de conservação de vias, da taxa de combate a incêndio e da taxa de expediente.2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao Município de Marialva/PR em razão da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade ter sido proferida antes do decurso do prazo para manifestação do ente municipal.3. Houve cerceamento de defesa, pois a decisão foi proferida antes do decurso do prazo para o Município se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade.4. A decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade foi tomada sem a oitiva do Exequente, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.5. A decretação de nulidade da decisão é necessária, pois o Município ficou impossibilitado de se manifestar e defender seus interesses adequadamente.Tese de julgamento: A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade em execução fiscal, sem a oitiva do exequente, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que torna nula a decisão proferida.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 730.0866.6862.0890

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE INDEFERIDO. FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO EM TESE. AUSÊNCIA DE APTIDÃO DOS FATOS NOVOS PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PRECLUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO Acórdão/TJPR COM ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer que indeferiu pedido de renovação de tutela de urgência formulado com fundamento em alegado agravamento do quadro clínico da parte autora e em redistribuição do feito à Vara Especializada. Paralelamente, foi interposto agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os fatos supervenientes alegados autorizam a reapreciação e o deferimento de tutela de urgência anteriormente indeferida; (ii) saber se os fundamentos novos deduzidos em sede recursal podem ser conhecidos sem caracterização de inovação recursal e sem afronta à preclusão consumativa; e (iii) saber se subsiste interesse no julgamento do agravo interno após o exame colegiado do mérito do agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. O agravamento clínico alegado e a redistribuição do processo à Vara Especializada configuram, em tese, fatos supervenientes aptos a justificar nova análise de pedido de tutela de urgência anteriormente indeferido. 4. A mera existência de fatos supervenientes não impõe a alteração da conclusão anteriormente adotada, sendo necessária demonstração de aptidão concreta para afastar os fundamentos que embasaram a decisão original. No caso, os elementos apresentados não desconstituem as razões que motivaram o indeferimento inicial da tutela provisória. 5. Os argumentos e pedidos recursais não submetidos ao juízo de origem por ocasião do requerimento que ensejou a decisão agravada configuram inovação recursal, inviabilizando seu conhecimento. Do mesmo modo, incide a preclusão sobre teses e fundamentos que poderiam ter sido oportunamente deduzidos contra a primeira decisão de indeferimento da tutela de urgência. 6. Julgado o mérito do agravo de instrumento, a decisão liminar anteriormente proferida é substituída pelo acórdão, restando prejudicado o exame do mérito do agravo interno interposto contra o indeferimento da tutela recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: «1. Reconhecer a possibilidade de reapreciação da tutela de urgência com base em fato novo não implica reconhecer que os fatos novos invocados têm o condão de infirmar o raciocínio já desenvolvido no indeferimento do pedido inaugural de tutela de urgência. 2. Configura inovação recursal a dedução, em sede de agravo de instrumento, de argumentos e pedidos não submetidos ao juízo de origem no requerimento que ensejou a decisão recorrida. 3. O julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra decisão que apreciou pedido de tutela recursal.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, 505 e 507; RITJ/PR, art. 178, § 5º. Jurisprudência relevante citada: (TJ-PR 01352614220258160000 Curitiba, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 23/03/2026, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2026) (TJPR - 12ª C. Cível - 0041631-73.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 27.02.2019)... ()

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