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Doc. ADM Direito 770.3043.6628.3763

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DENTRE OUTROS PONTOS, AFASTOU AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E

INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, FIXOU PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DE PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (CPC/2015, art. 1.025). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 941.8952.3282.7236

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE INVESTIMENTOS. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória convertida em execução de título judicial que, ao acolher parcialmente exceção de pré-executividade, reconheceu a validade da citação e determinou o levantamento da penhora incidente sobre valores bloqueados em conta de investimentos, sob o fundamento de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X.2. O recurso busca a reforma da decisão para manutenção da penhora, sustentando que a impenhorabilidade não se aplica automaticamente a contas de investimento e que não houve comprovação de que os valores constritos se destinariam à subsistência do devedor e de sua família.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X se estende automaticamente a valores depositados em conta de investimentos inferiores a quarenta salários mínimos; e (ii) saber se houve comprovação de que os valores bloqueados constituem reserva financeira indispensável à subsistência digna do devedor e de seus dependentes.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos.5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode ser estendida a contas-correntes e aplicações financeiras, desde que comprovado que os valores constritos constituem reserva financeira destinada à subsistência do devedor e de sua família.6. A extensão da impenhorabilidade, nessa hipótese, não é automática, incumbindo ao devedor o ônus de demonstrar que a constrição compromete o mínimo existencial.7. No caso concreto, o bloqueio recaiu sobre valores mantidos em conta de investimentos, em montante inferior a quarenta salários mínimos.8. Não foram apresentados elementos probatórios idôneos capazes de demonstrar que os valores bloqueados eram essenciais à subsistência do devedor e de seus familiares, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de documentação comprobatória suficiente.9. Inexistindo comprovação de comprometimento da dignidade da pessoa humana ou do mínimo existencial, não há fundamento para afastar a constrição judicial, sendo possível a manutenção da penhora.10. Decisão que deve ser reformada para o fim de determinar a manutenção da penhora sobre os valores bloqueados em conta de investimentos.IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X não se estende automaticamente a valores depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras.2. Cabe ao devedor comprovar que os valores constritos, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituem reserva financeira indispensável à sua subsistência e de sua família, sob pena de manutenção da penhora.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 833, X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.12.2025, DJEN 18.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.02.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 13.02.2026.... ()

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