I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, caput, e art. 311, §2º, III, ambos do CP), em trâmite na Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312; e (ii) saber se é possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos, atendendo ao art. 93, IX, da CF.4. Demonstrada a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos e demais documentos.5. Evidenciado o periculum libertatis, diante da gravidade concreta dos fatos, multirreincidência específica e cometimento do delito durante cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado.6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas, pois o paciente já fazia uso de monitoração eletrônica quando voltou a delinquir.7. Alegações defensivas sobre erro de tipo e mérito da ação penal não podem ser analisadas na via estreita do habeas corpus.8. Jurisprudência consolidada do STJ e TJPR admite prisão preventiva para garantia da ordem pública quando há risco concreto de reiteração delitiva.IV. DISPOSITIVO9. Habeas corpus conhecido e denegado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, §2º, III; CPP, art. 312, 313, I, e CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26/02/2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/09/2024; TJPR, HC 0117383-75.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 29/01/2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a prisão preventiva de um homem acusado de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. A decisão considerou que há provas do crime, risco de novas infrações e histórico de reincidência, inclusive durante cumprimento de pena. Medidas alternativas, como tornozeleira eletrônica, foram consideradas insuficientes. Por isso, o pedido de liberdade foi negado.... ()
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