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Doc. ADM Direito 355.8920.7590.7432

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, §2º, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. fundamentação ADEQUADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E indícios SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, INCLUSIVE QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, SENDO REINCIDENTE ESPECÍFICO. CRIMES PRATICADOS, em tese, DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no CPP, art. 319. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, ACERCA DE QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. Habeas corpus CONHECIDO E denegado.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, caput, e art. 311, §2º, III, ambos do CP), em trâmite na Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312; e (ii) saber se é possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos, atendendo ao art. 93, IX, da CF.4. Demonstrada a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos e demais documentos.5. Evidenciado o periculum libertatis, diante da gravidade concreta dos fatos, multirreincidência específica e cometimento do delito durante cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado.6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas, pois o paciente já fazia uso de monitoração eletrônica quando voltou a delinquir.7. Alegações defensivas sobre erro de tipo e mérito da ação penal não podem ser analisadas na via estreita do habeas corpus.8. Jurisprudência consolidada do STJ e TJPR admite prisão preventiva para garantia da ordem pública quando há risco concreto de reiteração delitiva.IV. DISPOSITIVO9. Habeas corpus conhecido e denegado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, §2º, III; CPP, art. 312, 313, I, e CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26/02/2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/09/2024; TJPR, HC 0117383-75.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 29/01/2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a prisão preventiva de um homem acusado de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. A decisão considerou que há provas do crime, risco de novas infrações e histórico de reincidência, inclusive durante cumprimento de pena. Medidas alternativas, como tornozeleira eletrônica, foram consideradas insuficientes. Por isso, o pedido de liberdade foi negado.... ()

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