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Doc. ADM Direito 369.3317.4853.1979

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA A AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARTE REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DAS PLANTAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS. CPC, art. 95, § 3º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. É

dispensável a intimação da parte agravada, requerida, para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (art. 1.019, II/CPC), quando ainda não houve sua citação no processo originário, não tendo constituído advogado, porque não há prejuízo ao contraditório à ser exercido oportunamente, em atenção ao princípio da celeridade e à regra da efetividade do processo, consoante reconhece a jurisprudência deste Tribunal e do STJ.2. O LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos individuais, de cunho fundamental, a assistência judiciária gratuita a ser prestada pelo Estado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.3. Verificando-se a necessidade de planta e memorial descritivo para o regular prosseguimento da ação de usucapião originária, a ser apresentado pelo prescribente, beneficiário da gratuidade da justiça, deve ser deferida a nomeação de perito, às expensas do Estado, para elaboração dos documentos necessários, em conformidade com regra do CPC, art. 95, § 3º.4. Agravo de instrumento à que dá provimento.... ()

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