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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra deliberação que, em declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, indeferiu pedido de tutela de urgência. Autor pretende a suspensão de lançamentos a débito efetuados por instituição financeira em conta bancária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O deferimento de tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.4. Na hipótese dos autos, a probabilidade do direito invocado não ficou demonstrada em cognição sumária, a depender de dilação probatória e exame aprofundado dos elementos de convicção produzidos.5. Tampouco se revelou, prima facie, o perigo da demora, uma vez que os descontos impugnados ocorrem há tempo considerável e muitos deles (consórcios e títulos de capitalização, v.g.) poderiam ser sustados por conta própria, sem prejuízo de eventual ressarcimento em caso de procedência da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento não acolhido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: «O deferimento de tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.... ()
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1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, HOMOLOGOU A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA E A CONDENOU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE HÁ ÔNUS SUCUMBENCIAIS A DISTRIBUIR E A QUEM DEVEM SER ATRIBUÍDOS, CONSIDERANDO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA FOI SUBSCRITA POR ADVOGADO, DESACOMPANHADA DA JUNTADA DA RESPECTIVA PROCURAÇÃO, E REQUEREU A REMESSA DE DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO AO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR.3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. EMBORA O PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM REGRA, NÃO SE SUJEITE AOS REQUISITOS DO TEMA 648/STJ COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, A FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA VÁLIDA À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO. 3.2. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE MOV. 1.7 FOI SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO ADVOGADO, SEM QUE SE TENHA JUNTADO AOS AUTOS A RESPECTIVA PROCURAÇÃO, E REQUEREU A REMESSA DE DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO AO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR, DE MODO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ESTAVA OBRIGADA A ATENDÊ-LA, À LUZ DO LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, § 3º; ADEMAIS, O AVISO DE RECEBIMENTO APENAS ATESTA O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA GENÉRICA, SEM PERMITIR VINCULAR A NOTIFICAÇÃO RECEBIDA À AUTORA E AOS CONTRATOS OBJETO DA DEMANDA. 3.3. NÃO COMPROVADA, NOS AUTOS, A JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE AUTORIZASSE O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS, NÃO SE CONFIGURA RECUSA ADMINISTRATIVA VÁLIDA NEM PRETENSÃO RESISTIDA, CABENDO À PARTE AUTORA, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3.4. AUSENTE PRETENSÃO RESISTIDA E REMANESCENTE A NATUREZA NÃO CONTENCIOSA DO PROCEDIMENTO, É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES, SENDO CERTO QUE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS APENAS NO CURSO DO FEITO NÃO ALTERA A CONCLUSÃO, PORQUANTO A CAUSALIDADE SE AFERE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA.4. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 88, 381 a 383 e 85, § 8º; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014.... ()
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