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Doc. ADM Direito 635.6671.3508.4661

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE DEBATE A PRESENÇA DE SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - TEMA 988 DO 1STJ - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CONSTRUTORA PELA PARTE AUTORA - IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE DA CEF QUE NÃO IMPLICA NA OBRIGATORIEDADE DE DIRECIONAR A DEMANDA EM FACE DO ENTE FEDERAL - POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ESCOLHER CONTRA QUAIS LEGITIMADOS DESEJA DEMANDAR - EMPRESA PÚBLICA INTIMADA EM SEGUNDO GRAU PARA ESCLARECER EVENTUAL INTERESSE NA LIDE - INSTITUIÇÃO INFORMOU QUE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JÁ SE ENCONTRA COMPLETAMENTE LIQUIDADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INAPLICABILIDADE - CDC, art. 88 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 833.2204.5009.8238

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DÉBITOS EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra deliberação que, em declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, indeferiu pedido de tutela de urgência. Autor pretende a suspensão de lançamentos a débito efetuados por instituição financeira em conta bancária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O deferimento de tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.4. Na hipótese dos autos, a probabilidade do direito invocado não ficou demonstrada em cognição sumária, a depender de dilação probatória e exame aprofundado dos elementos de convicção produzidos.5. Tampouco se revelou, prima facie, o perigo da demora, uma vez que os descontos impugnados ocorrem há tempo considerável e muitos deles (consórcios e títulos de capitalização, v.g.) poderiam ser sustados por conta própria, sem prejuízo de eventual ressarcimento em caso de procedência da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento não acolhido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: «O deferimento de tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.... ()

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Doc. ADM Direito 850.3567.5533.3869

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO, DESACOMPANHADA DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO, PARA RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO.

1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, HOMOLOGOU A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA E A CONDENOU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE HÁ ÔNUS SUCUMBENCIAIS A DISTRIBUIR E A QUEM DEVEM SER ATRIBUÍDOS, CONSIDERANDO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA FOI SUBSCRITA POR ADVOGADO, DESACOMPANHADA DA JUNTADA DA RESPECTIVA PROCURAÇÃO, E REQUEREU A REMESSA DE DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO AO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR.3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. EMBORA O PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM REGRA, NÃO SE SUJEITE AOS REQUISITOS DO TEMA 648/STJ COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, A FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA VÁLIDA À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO. 3.2. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE MOV. 1.7 FOI SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO ADVOGADO, SEM QUE SE TENHA JUNTADO AOS AUTOS A RESPECTIVA PROCURAÇÃO, E REQUEREU A REMESSA DE DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO AO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR, DE MODO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ESTAVA OBRIGADA A ATENDÊ-LA, À LUZ DO LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, § 3º; ADEMAIS, O AVISO DE RECEBIMENTO APENAS ATESTA O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA GENÉRICA, SEM PERMITIR VINCULAR A NOTIFICAÇÃO RECEBIDA À AUTORA E AOS CONTRATOS OBJETO DA DEMANDA. 3.3. NÃO COMPROVADA, NOS AUTOS, A JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE AUTORIZASSE O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS, NÃO SE CONFIGURA RECUSA ADMINISTRATIVA VÁLIDA NEM PRETENSÃO RESISTIDA, CABENDO À PARTE AUTORA, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3.4. AUSENTE PRETENSÃO RESISTIDA E REMANESCENTE A NATUREZA NÃO CONTENCIOSA DO PROCEDIMENTO, É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES, SENDO CERTO QUE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS APENAS NO CURSO DO FEITO NÃO ALTERA A CONCLUSÃO, PORQUANTO A CAUSALIDADE SE AFERE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA.4. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 88, 381 a 383 e 85, § 8º; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014.... ()

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