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Doc. ADM Direito 206.6805.3003.2800

1 - TJPR Juizado especial. Embargos de declaração. Embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão. Sustenta que não é possível conhecer os fundamentos jurídicos utilizados por este relator, pois o voto não foi disponibilizado na íntegra e que não há menção se a condenação em indenização por danos morais foi solidária. Recebo os embargos, porque tempestivos e, no mérito, acolho-os parcialmente. Lei 9.099/1995, art. 46.

«Primeiramente, frisa-se que o acórdão foi disponibilizado na íntegra, sendo que a ementa serviu como voto. ... ()

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Doc. ADM Direito 798.9282.6283.9420

2 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMAS E TORTURA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, R

EDUÇÃO DE PENAS E ALTERAÇÃO DE REGIME. PARCIAL CONHECIMENTO. TODOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1. Dezoito réus interpuseram recursos de apelação diante da sentença condenatória por crimes diversos, incluindo tráfico de drogas, organização criminosa, posse/porte ilegal de arma de fogo, tortura e falsificação de documento público.1.2. Os recursos versaram sobre: a) reconhecimento de nulidades processuais por inépcia da denúncia, ausência de individualização de condutas e fundamentação com base em elementos do inquérito; b) alegações de interceptações telefônicas ilícitas e provas obtidas sem mandado judicial; c) pleitos absolutórios por ausência de autoria ou provas; d) desclassificação do crime de tortura para lesão corporal leve; e) modificação do regime prisional; f) redimensionamento da pena-base; g) exclusão de condições ao regime aberto; h) concessão do direito de recorrer em liberdade; i) restituição de bem apreendido.1.3. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo conhecimento parcial e desprovimento integral dos apelos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de anulação do processo por inépcia da denúncia e vícios de origem.2.2. A legalidade das interceptações telefônicas e buscas domiciliares sem mandado.2.3. A suficiência probatória para manutenção das condenações.2.4. A eventual existência de vícios na dosimetria da pena.2.5. A possibilidade de alteração do regime de cumprimento da pena e exclusão de condições.2.6. A possibilidade de restituição de bem apreendido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os recursos de Welington Vieira, Cleber Portela Antunes, Geovano Adriano de Paula Garcia, Raquel da Silva, Lucas Aparecido Pires, Paulo Cezar Leite da Silva, Douglas de Paula Martins, Ezaque Alves da Silva, Marcel Petra Silva e Paulo Roberto Rodrigues foram parcialmente conhecidos.3.2. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido por tratar-se de matéria afeta ao Juízo da execução penal, conforme entendimento pacífico desta C. Câmara.3.3. Ainda, alegações de nulidade do inquérito, buscas domiciliares ilegais e desclassificação da tortura para lesão corporal, apresentadas por Geovano, não foram conhecidas por configurarem inovação recursal, pois não foram arguidas nas alegações finais.3.4. As nulidades apontadas não foram acolhidas por ausência de demonstração de prejuízo e pela regularidade formal da denúncia, que permitiu o exercício da ampla defesa.3.5. As interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas e autorizadas judicialmente, sendo considerados regulares também os encontros fortuitos de provas e a vinculação por IMEI dos aparelhos interceptados.3.6. As condenações foram mantidas com base em provas consistentes, incluindo testemunhos, documentos e relatórios policiais que demonstraram a estrutura da organização criminosa e a atuação individual dos apelantes.3.7. Foi indeferido o pedido de restituição de veículo, ante a ausência de demonstração de propriedade desvinculada dos crimes investigados.3.8. A dosimetria das penas observou critérios objetivos, considerando circunstâncias judiciais negativas como antecedentes, reincidência e culpabilidade acentuada. Foi aplicado o critério de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente cominados para cada circunstância desfavorável.3.9. Os pedidos de modificação do regime fechado para o semiaberto foram rejeitados, pois os réus não preenchiam os requisitos legais, sendo reincidentes ou possuindo circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.10. Foi afastada a pretensão de exclusão de condições ao regime aberto fixadas de forma proporcional, em conformidade com o art. 115 da Lei de Execuções Penais.3.11. O pedido de restituição de veículo foi indeferido por ausência de comprovação da propriedade exclusiva do bem e da desvinculação com os delitos.3.12. Todos os recursos foram desprovidos, com fixação de honorários recursais aos defensores dativos.IV. DISPOSITIVO E TESE ... ()

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Doc. ADM Direito 925.6849.1398.0333

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE contra sentença que julgou procedente a ação de conversão de licença especial não usufruída em pecúnia, condenando a universidade e, subsidiariamente, o Estado do Paraná, a pagar ao autor o valor de R$ 261.703,92, com atualização monetária e juros, além de custas processuais e honorários advocatícios. A UNIOESTE argumenta que a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais deveria recair diretamente sobre o Estado do Paraná, que determinou o sobrestamento dos pagamentos administrativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE deve arcar com os ônus sucumbenciais da demanda, ou se a responsabilidade deve recair diretamente sobre o Estado do Paraná, considerando a determinação deste último que resultou no sobrestamento dos pagamentos das licenças-prêmio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A UNIOESTE, ao negar o pedido administrativamente e apresentar contestação, resistiu à pretensão autoral, atraindo para si a responsabilidade pelos encargos decorrentes da sucumbência.4. A sentença refletiu a estrutura do litisconsórcio passivo, impondo à UNIOESTE a obrigação principal e ao Estado do Paraná a responsabilidade subsidiária.5. O Apelado obteve êxito integral em sua pretensão, não havendo sucumbência mínima que justificasse a redistribuição dos ônus sucumbenciais.6. A responsabilidade pelos honorários de sucumbência decorre da causalidade, sendo a UNIOESTE parte diretamente vinculada à relação jurídica de origem.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 86 e 87; CF/88, art. 207.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; Súmula 303/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 611.3525.7340.0130

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIA PÚBLICA. ASSAÍ. SUPERLOTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DE TRATAMENTO VEXATÓRIO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 543.1822.1432.1418

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA DE PENSIONISTA. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA POR PROPOSTA ASSINADA FISICAMENTE COM OPÇÃO EXPRESSA DE ADESÃO («SIM»). DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA NESTE PONTO. COMBINAQUI E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (CAP PIC). REGULARIDADE FUNDAMENTADA EM TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL E FRÁGIL. INSUFICIÊNCIA PARA ATESTAR A ANUÊNCIA CONSCIENTE. CONSUMIDORA IDOSA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TERMOS COMPLEXOS SEM ESCLARECIMENTO OSTENSIVO. RESGATE PARCIAL DO TÍTULO. MEDIDA DE MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO TÁCITA OU COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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