LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE INDEFERE DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DE VALORES.
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em ação indenizatória relativa a supostos desfalques e pagamento a menor na conta individualizada do PASEP, na qual foi aplicada a legislação consumerista e deferida a inversão do ônus da prova apenas para exibição documental pelo banco, mas indeferida para a comprovação da regularidade dos pagamentos, além da determinação de produção de prova pericial contábil para apurar valores devidos. A parte autora requereu a inversão total do ônus da prova, alegando hipossuficiência técnica e documental diante da complexidade da matéria e da facilidade de acesso do banco às informações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte autora na ação indenizatória relativa a supostos desfalques e pagamento a menor na conta individualizada do PASEP, bem como qual o alcance dessa inversão diante da controvérsia sobre os saques realizados em agência bancária e a regularidade dos valores creditados.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova deve ser integral quanto aos saques realizados em agência, dada a superioridade técnica e documental do banco em relação à parte autora.4. A decisão agravada foi reformada para estender a inversão do ônus da prova além da mera exibição documental, incluindo a demonstração da regularidade dos pagamentos e ausência de desfalques.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a inversão integral do ônus da prova em relação aos saques do PASEP realizados em agência bancária.Tese de julgamento: Nas relações entre instituições financeiras e cotistas do Fundo PIS-PASEP, aplica-se o CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do cotista quanto à demonstração da regularidade dos saques realizados em agência bancária, cabendo ao cotista comprovar os valores creditados em conta ou por folha de pagamento, conforme o Tema 1300 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 6º, VIII; Lei Complementar 8/1970, art. 5º; CPC, arts. 373, I e II, 465, § 1º, e 95.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0045655-34.2024.8.16.0001, Rel. Des. Carla Melissa Martins Tria, 7ª Vara Cível de Curitiba, DJEN 13.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 28.11.2025; TJPR, 0127161-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcel Luis Hoffmann, 13ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, no caso da conta PASEP, o banco deve provar que os saques feitos em suas agências foram corretos, porque ele tem mais facilidade e conhecimento para apresentar essas provas. Também ficou definido que o CDC vale para essa relação entre o banco e o cliente, e por isso o banco precisa mostrar todos os documentos e informações sobre a conta, como extratos e cálculos, para esclarecer se houve algum erro ou falta de pagamento. Por isso, o pedido da autora para que o banco tenha que provar tudo foi aceito, e o banco terá que apresentar essas provas para que o processo continue.... ()
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