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Doc. ADM Direito 910.2093.3929.5091

1 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Aplicabilidade do CDC nas relações do Banco do Brasil com cotistas do PASEP e inversão do ônus da prova. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão da 1ª Vara Cível de Campo Largo/PR, que aplicou o CDC ao caso de ação de cobrança e indenização por danos morais relacionada a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Na decisão recorrida, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e concedida nova oportunidade para requerimento de produção de provas. Sustenta o agravante que não se trata de relação de consumo, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC, cabendo à parte autora comprovar a existência de desfalque, erro ou movimentação indevida em conta do PASEP, na forma do CPC, art. 373, I. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC às relações entre o Banco do Brasil S/A. e os cotistas do Fundo PIS-PASEP, bem como se é cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre o Banco do Brasil S/A. e cotista do Fundo PIS-PASEP configura relação de consumo, por haver prestação de serviços bancários. 4. Na esteira do Tema 1300 do STJ, a inversão do ônus da prova não é cabível, pois a parte autora deve comprovar o não recebimento dos valores creditados, enquanto a instituição financeira deve demonstrar os saques realizados em espécie.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que incumbe ao agravado o ônus de comprovar o não recebimento dos valores creditados em sua conta bancária e aqueles percebidos por meio de folha de pagamento, competindo à instituição financeira demonstrar o recebimento de eventuais valores sacados em agência bancária.Tese de julgamento: A aplicação do CDC é válida nas relações entre instituições financeiras e cotistas do Fundo PIS-PASEP, sendo a inversão do ônus da prova cabível apenas em situações específicas, conforme a natureza dos fatos alegados pelas partes._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º, § 2º; CPC, arts. 373, I e II; Lei Complementar 8/1970, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0127161-35.2024.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª Câmara Cível, j. 28.11.2025; Súmula 297/STJ.... ()

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